
D.E. Publicado em 09/01/2015 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Juíza Federal Convocada
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
Signatário (a): | DENISE APARECIDA AVELAR:10238 |
Nº de Série do Certificado: | 2176A168DC6E9ADE |
Data e Hora: | 16/12/2014 14:49:39 |
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003692-24.2004.4.03.6183/SP
RELATÓRIO
Trata-se de agravo legal interposto pela autarquia contra r. decisão monocrática proferida nos moldes autorizados pelo artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada sob o argumento, em síntese, de que os elementos constantes dos formulários e laudos acostados aos autos não são aptos, pela legislação de regência, a configurar atividade especial dos períodos de 11/09/1974 a 30/12/1976 e de 05/07/1978 a 06/09/1978, uma vez que não preveem a exposição a agentes nocivos no local de trabalho da parte autora.
Alega, ainda, que o benefício não pode ser concedido desde o requerimento administrativo, pois a parte autora somente recolheu a contribuição do período de 08/01/1996 a 05/03/1998 no dia 26/12/2007, e apenas com tal recolhimento foi possível computar o tempo como contribuinte individual, necessário para o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pretendido.
Não verificando razão para a reconsideração da r. decisão apresento o recurso em mesa a fim de que seja analisado pelo Colegiado.
É o relatório.
DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
Signatário (a): | DENISE APARECIDA AVELAR:10238 |
Nº de Série do Certificado: | 2176A168DC6E9ADE |
Data e Hora: | 16/12/2014 14:49:36 |
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003692-24.2004.4.03.6183/SP
VOTO
Não assiste razão à parte agravante.
Depreende-se dos autos que a r. decisão monocrática ora impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Destaca-se que a parte agravante apenas reitera as alegações trazidas anteriormente, não apresentando argumentos relevantes para reforma da r. decisão agravada.
Com efeito, a utilização do agravo previsto no artigo 557, § 1º, do CPC, deve necessariamente enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por tal razão, mostra-se inviável a alteração do julgado quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Neste sentido:
Assim sendo, impõe-se a manutenção da r. decisão proferida nos seguintes termos:
Quanto à fixação do termo inicial do benefício, considerando que desde o requerimento administrativo a parte autora solicitou autorização para recolhimento das contribuições relativas ao período de 1996 a 1998 em que laborou como contribuinte individual (fls. 123), e que somente foi autorizada pela autarquia posteriormente, mantenho a r. decisão para conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional a partir de 09/03/1998 (data do requerimento administrativo), observada a prescrição quinquenal.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.
É como voto.
DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
Signatário (a): | DENISE APARECIDA AVELAR:10238 |
Nº de Série do Certificado: | 2176A168DC6E9ADE |
Data e Hora: | 16/12/2014 14:49:43 |