PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF3. 0034857-38.2014.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte autora (art. 557, § 1º do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face da decisão que, nos termos do art. 557, § 1º- A, do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação (11.05.2011) e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para que a correção monetária fosse calculada na forma mencionada na decisão.

A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Não merece guarida a pretensão da agravante.

Relembre-se que com a presente ação, a autora, nascida em 07.05.1962, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A matéria encontra-se sobejamente analisada na decisão agravada, que considerou as patologias apresentadas pela autora, constatada a sua incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo em vista ser portadora de insuficiência renal, hipertensão e epilepsia, reconhecendo que era inviável o retorno ao exercício de atividade laborativa, autorizando, por ora, a concessão do benefício de auxílio-doença.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo da parte autora (art. 557, § 1º do CPC).

É como voto.