Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1795989 / SP
0002099-29.2011.4.03.6113
Relator(a) para Acórdão
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
27/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. LAUDO
DO SINDICATO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FATOR 1,4. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO
RETIDO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Agravo retido interposto pela parte autora e reiterado em preliminar de apelação, nos termos
do art. 523, CPC/73, conhecido. No mérito, entretanto, verifica-se não assistir razão ao
agravante, ora apelante, por não vislumbrar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa.
Antecedendo o indeferimento da prova pericial, foi determinado pelo d. Juízo a quo que a parte
autora comprovasse nos autos a impossibilidade fática de consecução, junto às empregadoras,
de documentos relativos à atividade laborativa especial, eis que tal fornecimento tem caráter
obrigatório para as empresas. E nada, neste sentido, foi demonstrado nos autos, apenas sendo
reiterado o pedido já formulado de produção de prova pericial, cabendo destacar, nesta
oportunidade, que seria da parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art.
333, I, do CPC/73, art. 373, I, do CPC/2015). Assim, negado provimento ao agravo retido.
2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Benefícios.
3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou
o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao
segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade
profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
decreto do Poder Executivo.
4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais.
5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial:
(a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro
formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou
a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e
calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição
do trabalhador às condições especiais.
7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
12 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/09/1969
a 25/10/1969 (auxiliar de sapateiro), 01/03/1972 a 20/02/1974 (auxiliar de sapateiro),
11/03/1974 a 02/06/1978 (sapateiro), 08/06/1978 a 28/05/1981 (sapateiro), 01/06/1981 a
03/08/1981 (cortador de pele), 02/11/1981 a 17/02/1982 (cortador de pele), 11/05/1982 a
01/08/1983 (cortador de pele), 16/08/1983 a 10/06/1985 (cortador de pele), 11/06/1985 a
14/06/1987 (cortador de pele manual), 08/10/1987 a 23/12/1987 (cortador manual), 18/01/1988
a 11/08/1988 (cortador), 08/08/1988 a 25/04/1989 (sapateiro), 02/05/1989 a 02/12/1989
(cortador manual), 01/12/1989 a 30/06/1990 (cortador manual), 01/04/1992 a 09/08/1994
(cortador), 01/04/1995 a 10/08/1995 (cortador), 02/10/1995 a 22/12/1995 (cortador) e
03/06/1996 a 01/04/1997 (cortador).
13 - Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 131/138, nos períodos de
01/02/2001 a 21/02/2005, 16/08/1983 a 10/06/1985 e 11/03/1982 a 01/08/1983, laborados nas
empresas Calçados Samello S/A e Toni Salloum & Cia Ltda, o autor somente esteve exposto ao
agente ruído, contudo em níveis inferiores aos estipulados pela legislação de regências nas
respectivas épocas. Logo, impossível o reconhecimento do trabalho especial nos ínterins.
14 - Para comprovar o labor especial exercido nos demais períodos, a parte autora coligiu aos
autos laudo técnico pericial elaborado pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de
Calçados de Franca/SP, o qual reputo válido para comprovar o desempenho de atividade
especial, com base na jurisprudência da 7ª Turma deste E. TRF da 3ª Região, revendo o
entendimento anteriormente firmado.
15 - Registre-se, porque de todo oportuno, que o laudo pericial em questão somente será, aqui,
utilizado, no tocante aos lapsos temporais que não vieram secundados por qualquer Formulário,
Laudo ou PPP fornecidos pela respectiva empregadora, até porque, na hipótese da existência,
nos autos, de documentação válida, esta, por óbvio, prefere àquela, por retratar de forma
individualizada as condições laborais do empregado.
16 - Atestado pelo laudo pericial que autor, na execução das funções de auxiliar de sapateiro
(01/09/1969 a 25/10/1969), auxiliar de sapateiro (01/03/1972 a 20/02/1974), sapateiro
(11/03/1974 a 02/06/1978), sapateiro (28/06/1978 a 28/05/1981), cortador de pele (01/06/1981 a
03/08/1981), cortador de pele (02/11/1981 a 17/02/1982), cortador de pele manual (11/06/1985
a 14/07/1987), cortador manual (08/10/1987 a 23/12/1987), cortador (18/01/1988 a 11/08/1988),
sapateiro (08/08/1988 a 25/04/1989), cortador manual (02/05/1989 a 02/12/1989), cortador
manual (01/12/1989 a 30/06/1990), cortador (01/04/1992 a 09/08/1994), cortador (01/04/1995 a
10/08/1995), cortador (02/10/1995 a 23/12/1995) e cortador (03/06/1996 a 01/04/1997), todas
na indústria de calçados, trabalhou em contato com os compostos químicos agressivos à
saúde, tolueno (ou metil-benzeno, hidrocarboneto) e acetona (cetona), consoante atestado no
laudo pericial apresentado. A exposição a tais substâncias enquadra a atividade desempenhada
como especial, conforme o Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11), Decreto nº 83.080/79 (código
1.2.10) e Decreto 3.048/99 (código 1.0.3).
17 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que o autor
contava com 18 anos, 3 meses e 10 dias de atividade desempenhada em condições especiais,
por ocasião da data da entrada do requerimento administrativo (12/04/2011) portanto, tempo
insuficiente para fazer jus à aposentadoria especial , nos termos do artigo 57 da Lei nº.
8.213/1991.
18 - Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum,
independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da
conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
19 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99,
conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
20 - Somando-se os períodos comuns aos especiais, reconhecidos nesta demanda, convertidos
em comuns, verifica-se que o autor alcançou 36 anos, 1 mês e 6 dias de serviço na data do
requerimento administrativo (12/04/2011), tempo suficiente para a concessão da aposentadoria
integral por tempo de contribuição.
21 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.
22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da
elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C.
STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos
prospectivos.
23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
24 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ter deferida a aposentadoria por tempo de contribuição
vindicada. Por outro lado, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais, restando
vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados
entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de
qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora
beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento.
25 - Agravo retido do autor desprovido. Apelação do autor parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
agravo retido e dar parcial provimento à apelação do autor, sendo que o Des. Federal Toru
Yamamoto, o Des. Federal Paulo Domingues e o Des. Federal Luiz Stefanini davam parcial
provimento à apelação da parte autora em maior extensão, a fim de fixar o termo inicial do
benefício na data do requerimento administrativo.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.