PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO MUNICIPAL. SEGURADO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa oficial, afastar todas as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento à apelação do corréu Município de Santo Antônio da Posse e dar parcial provimento à remessa oficial, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ex officio, revogar a antecipação de tutela deferida às fls. 299/300. Dar provimento à apelação da autora, para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço, para todos os fins previdenciários, no RGPS, o período laborado pela autora, como servidora pública comissionada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP, entre 21/09/1994 e 30/11/1996, bem como conceder aposentadoria por tempo de serviço, no RGPS, com proventos proporcionais, desde 28/09/98, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual. Condena-se também a Prefeitura de Santo Antônio de Posse a indenizar pelos danos morais causados a autora, valor este que se considera, por ora, já quitado, eis que compensado com o até aqui pago, a título provisório, nos termos da r. sentença de primeiro grau e do r. decisum antecipatório de tutela, revogado. Fixa-se ainda a verba honorária de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), devendo a mesma incidir sobre o valor total das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Tal obrigação será de caráter solidário entre as pessoas jurídicas corrés, ambas sucumbentes. Custas e despesas processuais a serem arcadas exclusivamente pela Fazenda Pública Municipal, ante a isenção legal em benefício do INSS. No mais, mantém-se a r. sentença de origem, tudo nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Vistos em Autoinspeção.

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela parte autora e pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE, corréu, em ação ajuizada por MARIA APARECIDA MICHELIN PAVANELLO em face da pessoa jurídica de Direito Público anteriormente enunciada e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de período de labor comissionado na referida Municipalidade, para fins de cômputo de tempo de serviço no regime geral de previdência social (RGPS), além da consequente concessão de aposentadoria. Também requer indenização por danos morais.

A r. sentença de fls. 164/171 julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: a-) julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço; b-) acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam ativa da autora, no que tange ao requerimento de condenação da corré Municipalidade Santo Antônio de Posse a proceder a todos os recolhimentos previdenciários devidos ao INSS, relativos ao período de trabalho comissionado da autora na Prefeitura; c-) determinou, ainda, que o Município de Santo Antônio de Posse procedesse, em caráter provisório, ao pagamento da importância de R$ 779,00 mensais, corrigidos monetariamente, correspondentes ao último vencimento da autora, desde a data em que publicada a decisão de cassar sua aposentadoria até a efetiva regularização da situação da requerente perante o INSS; d-) julgou improcedente o pedido de danos morais. Fixou-se, ademais, que as custas e as despesas processuais ficariam a cargo do Município de Santo Antônio de Posse, bem como os honorários advocatícios, então arbitrados em sete salários mínimos, devido à complexidade da causa, tendo em consideração o disposto no artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação do r. decisum.

Em razões recursais de fls. 172/199, a Municipalidade, preliminarmente, requereu a nulidade da r. sentença de 1º grau: a-) por não ter havido determinação expressa de submissão da decisão ao reexame necessário, a despeito da sucumbência da Fazenda Pública, in casu; e b-) por - segundo seu entendimento - não haver, nos autos, intervenção do órgão do Ministério Público no feito. Demais disso, ainda em sede de preliminares, reitera questões já alegadas em contestação, quais sejam: de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, bem como que seria a peça vestibular inepta. No mérito, apenas repete os argumentos já exaustivamente defendidos: de que jamais induzira a autora em erro (e por isso não ocasionou qualquer prejuízo a ensejar pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais), bem como que a cassação de sua aposentadoria, anteriormente concedida pelo regime estatutário municipal, se dera segundo os estritos ditames da legalidade e moralidade administrativa. Subsidiariamente, requer seja fixada uma data limite para finalização do pagamento de pensão mensal à apelada.

A autora, por sua vez, também apresenta apelação (fls. 203/212) pleiteando a reforma da sentença, requerendo o reconhecimento do período de labor na Municipalidade, para fins de cômputo no RGPS, bem como que o INSS seja condenado à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Reitera seu pedido de indenização de danos morais in re ipsa, em face do Município de Santo Antônio de Posse.

Contrarrazões do Município de Santo Antônio de Posse às fls. 215/221, da autora às fls. 222/232 e do INSS às fls. 262/264.

Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal (fl. 280).

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Preliminarmente.

Primeiramente, passo ao exame da matéria preliminar:

Da alegação de nulidade da r. sentença de primeiro grau, por ausência de menção expressa à remessa oficial: De se verificar que, de fato, uma vez sucumbente a Fazenda Pública municipal, e sendo a sentença a quo, in casu, ilíquida, tendo em vista o comando expresso da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, há que se determinar a remessa oficial no caso. Entretanto, decretar a nulidade do decisum de origem apenas por tal omissão seria, além de formalismo excessivo e anacrônico, manifestamente atentatório ao princípio basilar da instrumentalidade das formas, pilar do Direito Processual Civil pátrio contemporâneo. Demais disso, com o conhecimento da remessa oficial, pelo órgão julgador de segunda instância, ausente qualquer prejuízo à parte recorrente, de modo que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Desta forma, conheço da remessa oficial, e, por consectário, afasto a preliminar de nulidade da sentença arguida pela Municipalidade de Santo Antônio de Posse, tudo nos exatos termos do artigo 283, parágrafo único, do CPC.

Da arguição de nulidade da r. sentença a quo, por suposta não intervenção do órgão do Ministério Público, como custos legis, no primeiro grau de jurisdição: Tal alegação de nulidade também deve ser, de plano, afastada. Com efeito, ao órgão ministerial fora franqueada, em momento processual oportuno, pelo MM. Juízo de origem, vista ao feito, tendo o Parquet se manifestado nos autos, à fl. 162, nos seguintes termos: "MM. Juiz: A matéria aqui discutida não se enquadra nas hipóteses do art. 82 do CPC, motivo pelo qual não há razão para a intervenção ministerial no feito."

Outro não é o entendimento jurisprudencial. De fato, não há que se confundir interesse público com interesse da Fazenda Pública. Ao Ministério Público cabe a tutela dos primeiros e aos respectivos órgãos procuratórios a defesa dos interesses fazendários. Cumpre por ora transcrever, verbis:

Isto posto, rejeito a preliminar.

Da alegação de ilegitimidade ad causam passiva da Prefeitura de Santo Antonio de Posse e de inépcia da inicial: Embora ambas as alegações já tenham sido enfrentadas à exaustão pelo MM. Juízo de 1º grau e, de certa forma, se confundam com o meritum causae, vale por ora afastá-las, de plano, desde já, com base no seguinte: a-) a legitimidade ad causam passiva da Prefeitura de Santo Antônio de Posse sustenta-se, por si só, pelo simples pedido da autora de reparação de danos morais, decorrente de suposto ato ilícito praticado pela pessoa jurídica de Direito Público, ora objeto de discussão nos autos; b-) a petição inicial não é inepta, uma vez que preenche todos os requisitos enumerados nos artigos 282 e seguintes do CPC/1973. Afasto.

Por derradeiro, ainda em sede de questões de preliminar recursal, vale esclarecer que, ao contrário do alegado pela autora, também apelante, a r. sentença a quo jamais afastara o INSS do polo passivo do presente feito. Tanto é que, somente por isso, tal processo fora remetido a este E. Tribunal Regional Federal. Nunca é demais lembrar que se a Autarquia Previdenciária tivesse sido excluída da lide, como faz supor a autora em suas razões de apelação, a competência para julgamento deste feito seria da Justiça Estadual.

Superada (e afastada) toda a matéria preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal propriamente dito.

Do mérito recursal.

Nos termos do artigo 201 e seguintes da Constituição Federal, verifica-se que a previdência social é de filiação obrigatória. Ou seja, nenhum trabalhador pode ficar sem proteção previdenciária.

Desta forma, em linhas gerais, podemos traçar dois regimes previdenciários: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para os servidores públicos civis efetivos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios (quando estes tenham estatuto para seus servidores públicos efetivos), incluídos aqui os de suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas. Regime este previsto no artigo 40 da Carta Política.

Por outro lado, por exclusão, vale o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É este o caso, pois, além dos demais trabalhadores, via de regra, dos servidores públicos comissionados - inclusive na esfera municipal - caso da autora, enquanto laborou para a Prefeitura de Santo Antônio de Posse.

Afinal, nenhum trabalhador - ainda mais quando contribuinte da Previdência Social, que comprovadamente recolhia para tanto em folha de pagamento - pode ficar sem proteção previdenciária. Deste modo, verifica-se que o legislador ordinário colocou os titulares dos cargos em comissão municipais no rol dos segurados obrigatórios, como empregados, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Não é outra a possibilidade de interpretação sistemática do artigo 11, inciso I, alíneas g, h e j, da Lei nº 8.213/91.

Tanto é assim que não é diverso o entendimento infralegal - determinado pelo Poder Executivo Federal, a vincular o corréu INSS - acerca da matéria - o que não deixa qualquer dúvida a respeito.

Como bem salientado pelo Ilustre Defensor da autora, a Orientação Normativa nº 02, de 11 de agosto de 1994, da Secretaria da Previdência Social, no item 5, letra m, em consonância com a legislação em vigor à época dos fatos, já estabelecia serem segurados obrigatórios da Previdência Social:

Tal norma fora a posteriori revogada pela Orientação Normativa MPAS/SPS nº 8, de 21/03/1997, atualmente em vigor, que, também, em seu item 5, letra m, determina, verbis:

Nesta senda, em sendo a requerente segurada obrigatória, filiada ao RGPS, deve o tempo de serviço laborado, exclusivamente como comissionada na Prefeitura de Santo Antônio de Posse - de 01/02/1993 a 30/11/1996 - ser computado, para todos os efeitos, pela Autarquia Previdenciária, carecendo a r. sentença de origem, quanto a esse aspecto, de reforma.

Oportuno, pois, por ora verificar que, sendo a autora segurada obrigatória do RGPS, cabia ao INSS a fiscalização sobre o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ou, ao menos, com relação a eventuais atos da Municipalidade relativos à sua folha de pagamento, para fins de custeio do sistema previdenciário. Demais disso, em havendo tempo de contribuição/serviço da autora, deverá a Autarquia Previdenciária ser condenada a implementar, em benefício da requerente, o cômputo de tal período laboral e a concessão do respectivo benefício previdenciário ora pretendido, em fazendo a peticionária a ele jus.

Quanto à percepção de aposentadoria, conforme planilha anexa, somando-se os períodos de labor celetista contidos na certidão de tempo de serviço de fl. 26, o tempo de serviço público estatutário estadual (certidão de fls. 27/28), bem como o período como comissionada municipal (documento de fl. 29), todos incontroversos, verifica-se que a autora contava com 25 anos, 01 mês e 15 dias de contribuição até sua aposentação, em 30/11/1996 - antes, pois, do advento da EC 20/98 - tempo este suficiente, portanto, ao implemento da aposentadoria na modalidade proporcional, no RGPS. O requisito carência restou também completado, em se considerando que, durante todo o período trabalhado, recolhera contribuições previdenciárias.

O termo inicial do benefício fica estabelecido na data da citação da Autarquia Previdenciária (28/09/98 - fl. 63v), à míngua de requerimento administrativo.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Acerca do pleito da autora, de indenização por danos morais, reiterado em suas razões de apelação, também entendo que a r. sentença de primeiro grau é passível de reforma, pela sua procedência.

Com efeito, conforme ficou devidamente demonstrado pela demandante nos presentes autos, fora a apelante induzida a erro pela Municipalidade, tendo laborado como comissionada lá por anos, de boa fé, e até pedido exoneração de cargo público efetivo estadual, convicta de que se aposentaria pelo regime jurídico próprio dos servidores públicos municipais de Santo Antônio de Posse, por tempo de serviço, após consulta realizada a órgão procuratório da Municipalidade corré. E assim fora, em um primeiro momento. No entanto, meses depois, sem maiores considerações, e a despeito do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre sua remuneração para os cofres públicos municipais, tal aposentadoria fora cassada, fato este que a privou, de forma repentina e fatal, dos meios essenciais à sua sobrevivência, o que por si só caracterizou, como muito bem aventado pela defesa da requerente, dano moral in re ipsa, a ser devidamente indenizado pela Administração Pública Municipal, corré, nos termos do artigo 927, caput, do Código Civil.

Neste sentido, de se destacar aresto do E. STJ a ilustrar a Jurisprudência dominante das Cortes Superiores pátrias acerca do tema, verbis:

Em assim sendo, verifica-se que o simples fato da ocorrência do ato ilícito danoso já enseja o dano moral, e, portanto, o seu dever de indenizar. A privação de proventos de aposentadoria sofrida por ex-servidor, ainda que comissionado, parte hipossuficiente, em relação ao agente causador, Administração Pública, por mais de ano, fato este apenas mitigado - parcialmente - somente em sentença judicial - e em tutela de caráter provisório, precário e parcial - gera, por si só, grande sofrimento, de grave potencial danoso. Até porque se trata de verba de caráter alimentar, essencial à sobrevivência humana.

Acerca do quantum indenizatório, de se ponderar as circunstâncias específicas do fato, a situação concreta da vítima, bem como os efetivos prejuízos sofridos, de maneira que o montante a ser arbitrado não seja nem irrisório nem tampouco exagerado, a ponto de ocasionar enriquecimento ilícito a qualquer das partes. Enfim, deve ser fixado segundo os parâmetros da razoabilidade e da equidade.

Tendo em vista todo o supradescrito, fixo o montante de indenização por danos morais, em favor da autora, a totalidade dos valores até então pagos pela Prefeitura de Santo Antônio de Posse, a título provisório, mensalmente, determinado pela r. sentença de primeiro grau, em seu dispositivo, item c, à fl. 171. Isto porque reconheço ex officio, a nulidade do r. decisum no que tange a este tópico, antecipatório de tutela, eis que isto, nos termos do ali decidido, jamais fora requerido pela parte autora, sendo, assim, pois, extra petita. Deste modo, dou por compensados, desde logo, os débitos em referência, bem como declaro expressamente revogada a antecipação de tutela deferida às fls. 299/300.

Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária e da Fazenda Pública são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal obrigação será de caráter solidário entre as pessoas jurídicas corrés, ambas sucumbentes.

Custas e despesas processuais a serem arcadas exclusivamente pela Fazenda Pública Municipal, ante a isenção legal em benefício do INSS.

Por derradeiro, de se ressalvar que eventuais medidas judiciais de compensação de custeio previdenciário que a Autarquia Previdenciária entenda por necessárias deverão ser tomadas em ação própria, distinta dos autos em referência, visto não ser a autora parte legítima para figurar no feito.

Ante o exposto, conheço da remessa oficial, afasto todas as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento à apelação do corréu Município de Santo Antônio da Posse e dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ex officio, revogo a antecipação de tutela deferida às fls. 299/300. Dou provimento à apelação da autora, para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço, para todos os fins previdenciários, no RGPS, o período laborado pela autora, como servidora pública comissionada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP, entre 21/09/1994 e 30/11/1996, bem como conceder aposentadoria por tempo de serviço, no RGPS, com proventos proporcionais, desde 28/09/98, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual. Condena-se também a Prefeitura de Santo Antônio de Posse a indenizar pelos danos morais causados a autora, valor este que se considera, por ora, já quitado, eis que compensado com o até aqui pago, a título provisório, nos termos da r. sentença de primeiro grau e do r. decisum antecipatório de tutela, revogado. Fixa-se ainda a verba honorária de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), devendo a mesma incidir sobre o valor total das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Tal obrigação será de caráter solidário entre as pessoas jurídicas corrés, ambas sucumbentes. Custas e despesas processuais a serem arcadas exclusivamente pela Fazenda Pública Municipal, ante a isenção legal em benefício do INSS. No mais, mantém-se a r. sentença de origem.

É como voto.