PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e dar-lhe parcial provimento tão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de parcial procedência que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 14/03/2013 e os embargos de declaração foram acolhidos em 20/06/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73:

No caso, a r. sentença condenou o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, a partir de 16/04/1994 (DER), com RMI a ser calculada pela referida autarquia e determinou que o período entre 30/01/1968 e 16/04/1997, em que o autor trabalhou para a TELESP, seja considerado especial.

Houve, também, a fixação de correção monetária e juros de mora nos termos da Resolução nº 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal.

A verba honorária foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 173/175):

Infere-se, no mérito, que os documentos juntados aos autos demonstram que o autor esteve sujeito aos agentes agressivos eletricidade (com tensões acima de 250 volts) e ruído, exercendo trabalho em condições especiais na empresa TELESP, de 30/01/1968 a 16/04/1997, razão pela qual tal atividade deve ser enquadrada como especial, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (formulário SB-40 em nome do segurado - fl. 41; perícia - fls. 34/39; descrição das funções exercidas - fls. 76/77; formulário SB-40 de pessoa que realizava idênticas funções - senhor José Antônio Teixeira - fls. 78/82; laudo pericial realizado em ação trabalhista, com descrição e comprovação de atividades insalubres e perigosas - fls. 83/94; sentença proferida no juízo trabalhista, com a determinação de entrega, pela empresa, de formulário SB-40 pertinente à comprovação de atividades insalubres e perigosas - fls. 96/102).

Com efeito, o laudo pericial referente à ação trabalhista movida pelo segurado contra a empresa Telesp (fls. 83/94), em relação ao ruído, esclarece que: "O reclamante quando realizava os trabalhos envolvendo atividades nas salas do Sistema de Comutação das Centrais Telefônicas, testando equipamentos e verificando as polaridades e continuidade dos pares telefônicos acarretava a recepção de sinais através de aparelhos do tipo, fones de ouvido. Os sinais são estridentes conforme foi observado em operação realizada pelo paradigma. As atividades do reclamante podem, desta forma ser enquadradas, no Anexo 13 - Agentes Químicos, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 - Operações Diversas. Assim sendo, a avaliação é quantitativa, não sendo, portanto, necessárias as medições dos níveis de pressão sonora (ruído) no ambiente de trabalho do reclamante". Contudo, o outro laudo apresentado (fls. 33/39) atestou níveis de pressão sonora no local de trabalho, de forma habitual e permanente, variável entre 82 DB e 91 DB, não deixando dúvidas quanto à necessidade de reconhecimento do tempo de trabalho especial ao segurado.

Além disso, em relação à eletricidade, o referido laudo (fls. 83/94) explica que: "O reclamante quando executada as atividades de reparos das linhas e dos equipamentos, da rede telefônica aérea da reclamada, tinha que subir na escada e aí permanecer para acessar a caixa TAR ou a caixa de ventilação externa - CVE. Nestas condições, o reclamante permanecia em área de risco, pois estava próximo à rede secundária de energia elétrica de 220/124V, próximo ao transformador de distribuição de 13.800 - 220/127V e abaixo da rede primária de energia elétrica de 13.800V. Nota: Esta atividade o reclamante executou no período de 30.01.1968 a 17.08.1979. O reclamante também adentrava no interior das cabines de distribuição (cabines primárias) de 13.800V, das Centrais Telefônicas para rearmar os disjuntores quando do seu desligamento por falha no sistema de energia elétrica. Nota: Esta atividade o reclamante executou no período de 18.08.1979 a 1995 (não foi possível precisar o mês correto). Neste caso o reclamante executava estas atividades em condições de periculosidade por eletricidade." Dessa forma, resta claro o enquadramento da atividade no item 1.1.8, do quadro III, do Decreto 53.831/64.

Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento tão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.