PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF3. 0016483-42.2012.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência deste E. Tribunal Regional Federal para apreciar a apelação interposta pela autora, devendo o presente feito ser remetido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por FÁTIMA APARECIDA DE CAMARGO MACENA, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento de auxílio-doença, em virtude de incapacidade laboral advinda de doença ocupacional.

A r. sentença, de fls. 440/447, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a partir de sua cessação administrativa (27/1/2007). As prestações atrasadas foram acrescidas de correção monetária e de juros de mora, incidentes estes desde a citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.

Em razões recursais de fls. 487/506, o INSS requer, preliminarmente, a admissibilidade do recurso de apelação independentemente do recolhimento do preparo e a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada nova prova pericial. No mérito, afirma não terem sido satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, pois a incapacidade laboral, caso existente, não decorreu de acidente de trabalho. Subsidiariamente, pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo médico, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora segundo o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e a isenção das custas processuais. Prequestiona a matéria para fins recursais.

A parte autora ofertou contrarrazões às fls. 512/516.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O artigo 19 da Lei nº 8.213/90 define acidente de trabalho como aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Para efeito de concessão de benefícios acidentários, a referida norma equipara à acidente de trabalho determinadas circunstâncias descritas nos artigos 20 e 21, ex vi:

Assim, para a caracterização do acidente do trabalho, faz-se necessária a existência de nexo entre o exercício da atividade laboral e o evento causador de lesão física ou psicológica ao trabalhador.

No caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária.

De fato, segundo a causa de pedir delineada na petição inicial às fls. 03/04, a parte autora afirma que a atividade por ela exercida "exigia uma sequência de movimentos repetitivos para execução dos trabalhos inerentes a sua função, movimentos de agachamento utilizando os membros superiores, movimentos de rotação do tronco para transporte de produtos para a esteira, tudo conforme descrito no item 42 da COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, formalizado pela Autora em 21 de maio de 2004, (...) tendo sido recebido e reconhecido o direito ao benefício acidentário pelo Instituto-Réu em 19 de julho de 2004, com número de acidente 2004.518.089-0/01. É de domínio público e já pacificado na literatura médica do trabalho, as conseqüências decorrentes de atividades desempenhadas com movimentos repetitivos por um longo período, conhecidas por LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LEI) ou DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT). Resta caracterizado Excelêncai, que a incapacidade atual da Autora decorreu de acidente provocado por esforço decorrente da habitualidade da atividade laborada, portanto, presente o nexo epidemiológico da doença adquirida (...)" (sic).

Por conseguinte, a demandante pede o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho e sua inscrição em processo de reabilitação ou a concessão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária (item e do tópico - "DO PEDIDO" - fl. 22).

Acompanham a petição inicial as Comunicações de Acidente do Trabalho - CAT (fl. 33/34) e a carta de concessão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (fl. 54).

Dessa forma, estando a causa de pedir e o pedido relacionados a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:

Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 15, segundo a qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".

Nesse mesmo sentido, trago os seguintes julgados:

Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste E. Tribunal Regional Federal para apreciar a apelação interposta pela autora, devendo o presente feito ser remetido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É como voto.