| D.E. Publicado em 30/05/2016 |
EMENTA
| PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CARÊNCIA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007632-72.2016.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A parte autora apela argumentando restarem preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios em comento.
Sem contrarrazões de apelação.
É o relatório.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007632-72.2016.4.03.9999/SP
VOTO
O autor, nascido em 02.11.1980, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, "verbis":
O laudo médico pericial, elaborado em 27.08.2014 (fl. 121/132), atesta que o autor é portador de déficit funcional no ombro direito, dificultando o exercício de atividade laborativa.
A CTPS acostada à fl. 14 demonstra que o único vínculo empregatício do autor foi no período de 09.07.2012 a 26.07.2012, tendo sido ajuizada a presente ação em 21.11.2012.
Assim, verifica-se que à época do ajuizamento da ação o autor não havia preenchido a carência necessária à concessão do benefício, nos termos do artigo 59 combinado com art. 25, I da Lei nº 8213/91. Ademais, a patologia da qual o autor é portador não faz parte do rol de doenças incapacitantes que dispensam a comprovação de carência, conforme se verifica do art. 151 da Lei 8.213/91:
Dessa forma, não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão de quaisquer dos benefícios em comento, a improcedência do pedido é de rigor.
Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).
Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
SERGIO NASCIMENTO
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