Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5030866-27.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
06/01/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PELO
PERITO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO
CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479,
CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À
CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O
PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO
MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - Desnecessária a produção de outras provas, eis que presente laudo pericial suficiente à
formação da convicção do magistrado a quo.
2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu
aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
3 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
4 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de
carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da
atividade que lhe garanta a subsistência.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo
supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação
habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
6 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que,
após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias
elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o
deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da
moléstia.
8 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece
que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez.
10 - O laudo pericial (ID 4699803), elaborado em 27/09/16, constatou que o autor apresenta
diagnóstico de “espondilose lombar inicial com protusão discal em L5-S1, abaulamentos discais
de L4-L5 e L5-S1, com hérnia discal em L5-S1 e protusão foraminal à esquerda em L4-L5,
hipertensão arterial e tendinopatia do manguito rotador com foco de ruptura no infraespinhal
direito”. Ao exame físico, constatou o seguinte: Membros superiores: Dominância destra. Força
muscular preservada bilateralmente. Movimentos articulares sem limitações e simétricos:
abdução, rotação interna e externa dos ombros, prono-supinação dos cotovelos, flexão e
extensão dos cotovelos e dedos e pinça com os quatro dedos e o polegar de cada mão. Trofismo
muscular normal. Tonicidade muscular normal. Reflexos biceptais e bráquio-radiais presentes e
simétricos. Sensibilidades táteis e dolorosas conservadas bilateralmente. Membros inferiores:
Sem edema. Sem varizes. Sem processos inflamatórios em atividade. Movimentos articulares
sem limitação e simétricos: rotação interna e externa das coxas, flexão e extensão dos joelhos,
tornozelos e dos dedos. Força muscular conservada bilateralmente. Tonicidade muscular normal.
Trofismo muscular normal. Reflexos patelares normais. Sensibilidades táteis e dolorosas
conservadas bilateralmente. Pulsos pediosos palpáveis e simétricos. Laségue negativo
bilateralmente. Sentado, estendeu os membros inferiores até 180º e forçou a extensão dos
joelhos sem referir dor lombar. Força de extensão dos háluces conservadas. Caminha na ponta
dos pés e nos calcanhares. Coluna vertebral: Cervical: Sem dor à palpação da musculatura e
coluna. Movimentos cervicais sem restrições: flexão e extensão e rotação bilateral. Torácica: Sem
escoliose. Sem acentuação de cifose. Sem dor à palpação da coluna e de musculatura para
vertebral. Com limitação moderada dos movimentos de extensão e de flexão. Lombar: Sem
escoliose. Sem acentuação de lordose. Com dor à palpação da coluna da musculatura para
vertebral. Com limitação dos movimentos de inclinação lateral, de extensão e de flexão. Salientou
que as condições de saúde do autor são boas, mas que existe uma limitação para atividades que
requeiram esforço físico intenso. Consignou que o periciando pode continuar a exercer suas
atividades laborais habituais de “operador de colheitadeira de cana e tratorista”, assim como
outras compatíveis com suas limitações e condições físicas. Concluiu pela ausência de
incapacidade laboral para as atividades habituais.
11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que
dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou
quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão,
salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser
o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a
exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE:
26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
12 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados
os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
13 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, desprovida. Sentença
mantida. Ação julgada improcedente.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5030866-27.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: RONALDO DONIZETI DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA - SP296386-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5030866-27.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: RONALDO DONIZETI DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA - SP296386-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por RONALDO DONIZETE DE SOUZA OLIVEIRA, em ação
ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a
concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença (ID 4699795) julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora no
pagamento dos ônus de sucumbência, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em razões recursais (ID 4699806), a parte autora suscita preliminar de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, considerando a necessidade de esclarecimentos pelo perito e a
produção de prova oral. No mérito, sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão
dos benefícios vindicados, pois a análise da incapacidade, além de considerar a perspectiva
médica apontada no laudo pericial, deve sopesar as condições pessoais do segurado.
Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal
Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5030866-27.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: RONALDO DONIZETI DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA - SP296386-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Preliminarmente, observo ser desnecessária a produção de outras provas, eis que presente laudo
pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. Relembre-se que a prova da
incapacidade física se afere por meio de perícia técnica, não servindo a tal propósito a oitiva de
testemunhas.
A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos
quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito recursal.
A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria
por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo
exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe
garanta a subsistência.
Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o
caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou
ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de
acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao
segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das
moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime
não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou
agravamento da moléstia.
Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de
segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar
todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos
termos do art. 15 da Lei de Benefícios.
É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será
acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a
partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença
e aposentadoria por invalidez.
O laudo pericial (ID 4699803), elaborado em 27/09/16, constatou que o autor apresenta
diagnóstico de “espondilose lombar inicial com protusão discal em L5-S1, abaulamentos discais
de L4-L5 e L5-S1, com hérnia discal em L5-S1 e protusão foraminal à esquerda em L4-L5,
hipertensão arterial e tendinopatia do manguito rotador com foco de ruptura no infraespinhal
direito”.
Ao exame físico, constatou o seguinte:
Membros superiores: Dominância destra. Força muscular preservada bilateralmente. Movimentos
articulares sem limitações e simétricos: abdução, rotação interna e externa dos ombros, prono-
supinação dos cotovelos, flexão e extensão dos cotovelos e dedos e pinça com os quatro dedos e
o polegar de cada mão. Trofismo muscular normal. Tonicidade muscular normal. Reflexos
biceptais e bráquio-radiais presentes e simétricos. Sensibilidades táteis e dolorosas conservadas
bilateralmente.
Membros inferiores: Sem edema. Sem varizes. Sem processos inflamatórios em atividade.
Movimentos articulares sem limitação e simétricos: rotação interna e externa das coxas, flexão e
extensão dos joelhos, tornozelos e dos dedos. Força muscular conservada bilateralmente.
Tonicidade muscular normal. Trofismo muscular normal. Reflexos patelares normais.
Sensibilidades táteis e dolorosas conservadas bilateralmente. Pulsos pediosos palpáveis e
simétricos. Laségue negativo bilateralmente. Sentado, estendeu os membros inferiores até 180º e
forçou a extensão dos joelhos sem referir dor lombar. Força de extensão dos háluces
conservadas. Caminha na ponta dos pés e nos calcanhares.
Coluna vertebral: Cervical: Sem dor à palpação da musculatura e coluna. Movimentos cervicais
sem restrições: flexão e extensão e rotação bilateral. Torácica: Sem escoliose. Sem acentuação
de cifose. Sem dor à palpação da coluna e de musculatura para vertebral. Com limitação
moderada dos movimentos de extensão e de flexão. Lombar: Sem escoliose. Sem acentuação de
lordose. Com dor à palpação da coluna da musculatura para vertebral. Com limitação dos
movimentos de inclinação lateral, de extensão e de flexão.
Salientou que as condições de saúde do autor são boas, mas que existe uma limitação para
atividades que requeiram esforço físico intenso.
Consignou que o periciando pode continuar a exercer suas atividades laborais habituais de
“operador de colheitadeira de cana e tratorista”, assim como outras compatíveis com suas
limitações e condições físicas.
Concluiu pela ausência de incapacidade laboral para as atividades habituais.
Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à
concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos
42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.
Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do
que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou
quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão,
salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser
o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a
exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE:
26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte
autora, mantendo, íntegra, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto
no art. 85, §11º, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento),
respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
É como voto.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PELO
PERITO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO
CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479,
CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À
CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O
PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO
MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - Desnecessária a produção de outras provas, eis que presente laudo pericial suficiente à
formação da convicção do magistrado a quo.
2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu
aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
3 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
4 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de
carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da
atividade que lhe garanta a subsistência.
5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo
supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação
habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
6 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que,
após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias
elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o
deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da
moléstia.
8 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece
que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez.
10 - O laudo pericial (ID 4699803), elaborado em 27/09/16, constatou que o autor apresenta
diagnóstico de “espondilose lombar inicial com protusão discal em L5-S1, abaulamentos discais
de L4-L5 e L5-S1, com hérnia discal em L5-S1 e protusão foraminal à esquerda em L4-L5,
hipertensão arterial e tendinopatia do manguito rotador com foco de ruptura no infraespinhal
direito”. Ao exame físico, constatou o seguinte: Membros superiores: Dominância destra. Força
muscular preservada bilateralmente. Movimentos articulares sem limitações e simétricos:
abdução, rotação interna e externa dos ombros, prono-supinação dos cotovelos, flexão e
extensão dos cotovelos e dedos e pinça com os quatro dedos e o polegar de cada mão. Trofismo
muscular normal. Tonicidade muscular normal. Reflexos biceptais e bráquio-radiais presentes e
simétricos. Sensibilidades táteis e dolorosas conservadas bilateralmente. Membros inferiores:
Sem edema. Sem varizes. Sem processos inflamatórios em atividade. Movimentos articulares
sem limitação e simétricos: rotação interna e externa das coxas, flexão e extensão dos joelhos,
tornozelos e dos dedos. Força muscular conservada bilateralmente. Tonicidade muscular normal.
Trofismo muscular normal. Reflexos patelares normais. Sensibilidades táteis e dolorosas
conservadas bilateralmente. Pulsos pediosos palpáveis e simétricos. Laségue negativo
bilateralmente. Sentado, estendeu os membros inferiores até 180º e forçou a extensão dos
joelhos sem referir dor lombar. Força de extensão dos háluces conservadas. Caminha na ponta
dos pés e nos calcanhares. Coluna vertebral: Cervical: Sem dor à palpação da musculatura e
coluna. Movimentos cervicais sem restrições: flexão e extensão e rotação bilateral. Torácica: Sem
escoliose. Sem acentuação de cifose. Sem dor à palpação da coluna e de musculatura para
vertebral. Com limitação moderada dos movimentos de extensão e de flexão. Lombar: Sem
escoliose. Sem acentuação de lordose. Com dor à palpação da coluna da musculatura para
vertebral. Com limitação dos movimentos de inclinação lateral, de extensão e de flexão. Salientou
que as condições de saúde do autor são boas, mas que existe uma limitação para atividades que
requeiram esforço físico intenso. Consignou que o periciando pode continuar a exercer suas
atividades laborais habituais de “operador de colheitadeira de cana e tratorista”, assim como
outras compatíveis com suas limitações e condições físicas. Concluiu pela ausência de
incapacidade laboral para as atividades habituais.
11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que
dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou
quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão,
salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser
o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a
exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE:
26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
12 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados
os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
13 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, desprovida. Sentença
mantida. Ação julgada improcedente. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da
parte autora, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA