Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5029581-96.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
06/01/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPOSTAS À QUESITOS
COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO
CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479,
CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À
CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O
PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO
MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - Desnecessária a apresentação de novos esclarecimentos pelo expert, eis que o presente
laudo pericial já se mostrou suficiente à formação da convicção do magistrado a quo.
2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu
aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
3 - Cumpre lembrar que a resposta a novos quesitos, pelo perito médico, não é direito subjetivo
da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos
técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973,
aplicável ao feito à época,
4 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de
carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da
atividade que lhe garanta a subsistência.
6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo
supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação
habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
7 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que,
após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias
elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o
deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da
moléstia.
9 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece
que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez.
11 – O laudo pericial de fls. 119/126, elaborado em 24/01/18, diagnosticou o autor como portador
de poliartralgia associado a alterações de cunho degenerativo e inerentes a sua faixa etária. O
perito consignou que “...Não se comprova necessidade de permanecer em repouso para ser
tratado. O exame atual não evidencia uma situação de agudização e/ou descompensacao. Há
uma simetria de forças e não há uma radiculopatia presente...”, bem como que “...Não há ao
presente exame médico pericial, comprovação de incapacidade. Periciada apresenta - se com
quadro inerente a sua faixa etária. Não evidenciamos situações de agudização e/ou
descompensacão. Não há derrames, edemas. Não há perda de ADM ou de Força muscular...”.
Em conclusão, o expert assim considerou : “...As alterações evidenciadas nos exames de imagem
e na descrição pelo assistente são degenerativas, e inerentes a faixa etária do periciado. O
exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular, não
sendo possível comprovar a presença de mielopatias. As fotos evidenciam ocorrência de
ausência de desuso. As alterações articulares de membro não levaram a repercussão funcional
da mobilidade ou mesmo da força dos membros. Não observamos presença de sinais que
indiquem descompensações e/ou agudizações. Não observamos sinais de flogose e ou derrames
articulares. ADM e forca muscular estão funcionais. Ha antecedente de tratamento para
hipertensão mas sem comprovação de incapacidade para o mesmo. Não há, ao presente exame
médico pericial, dados que indiquem necessidade da parte autora permanecer em repouso para
ser tratado....”. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral.
12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que
dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou
quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão,
salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser
o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a
exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE:
26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
13 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados
os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
14 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, desprovida. Sentença mantida.
Ação julgada improcedente.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5029581-96.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ANTONIO FLAVIANO SILVA
Advogados do(a) APELANTE: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, MARCOS ALEXANDRE
ALVES - SP284694-N, LAYS PEREIRA OLIVATO ROCHA - SP303756-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5029581-96.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ANTONIO FLAVIANO SILVA
Advogados do(a) APELANTE: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, MARCOS ALEXANDRE
ALVES - SP284694-N, LAYS PEREIRA OLIVATO ROCHA - SP303756-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por ANTONIO FLAVIANO SILVA, em ação ajuizada em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença.
O autor, inconformado com o indeferimento da justiça gratuita, protocolou Agravo de Instrumento,
autuado sob o número 5001070-83.2016.4.03.0000, ao qual foi deferido o pedido de antecipação
da pretensão recursal para conceder-lhe os benefícios da gratuidade processual. Em julgamento
colegiado, foi dado provimento ao recurso.
A r. sentença de fls. 137/141, proferida em 24/01/18, julgou improcedente o pedido inicial, sob o
fundamento de ausência de incapacidade laboral, condenando a parte autora no pagamento dos
ônus de sucumbência, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em razões recursais de fls. 147/153, a parte autora requer, preliminarmente, a anulação da
sentença, em virtude de cerceamento de defesa, a fim de que sejam respondidos os quesitos
complementares por ele apresentados. No mérito, pugna pela reforma do decisum, ao
fundamento de que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, uma
vez que encontra-se total e permanentemente incapacitado para o labor.
Devidamente processado o recurso, com contrarrazões de fls. 157/159, foram os autos remetidos
a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5029581-96.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ANTONIO FLAVIANO SILVA
Advogados do(a) APELANTE: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, MARCOS ALEXANDRE
ALVES - SP284694-N, LAYS PEREIRA OLIVATO ROCHA - SP303756-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Preliminarmente, observo ser desnecessária a apresentação de novos esclarecimentos pelo
expert, eis que o presente laudo pericial já se mostrou suficiente à formação da convicção do
magistrado a quo.
A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos
quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
Cumpre lembrar que a resposta a novos quesitos, pelo perito médico, não é direito subjetivo da
parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos
anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973, aplicável ao
feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015.
Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito recursal.
A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria
por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo
exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe
garanta a subsistência.
Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o
caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou
ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de
acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao
segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das
moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime
não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou
agravamento da moléstia.
Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de
segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar
todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos
termos do art. 15 da Lei de Benefícios.
É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será
acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a
partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença
e aposentadoria por invalidez.
O laudo pericial de fls. 119/126, elaborado em 24/01/18, diagnosticou o autor como portador de
poliartralgia associado a alterações de cunho degenerativo e inerentes a sua faixa etária.
O perito consignou que “...Não se comprova necessidade de permanecer em repouso para ser
tratado. O exame atual não evidencia uma situação de agudização e/ou descompensacao. Há
uma simetria de forças e não há uma radiculopatia presente...”, bem como que “...Não há ao
presente exame médico pericial, comprovação de incapacidade. Periciada apresenta - se com
quadro inerente a sua faixa etária. Não evidenciamos situações de agudização e/ou
descompensacão. Não há derrames, edemas. Não há perda de ADM ou de Força muscular...”.
Em conclusão, o expert assim considerou : “...As alterações evidenciadas nos exames de imagem
e na descrição pelo assistente são degenerativas, e inerentes a faixa etária do periciado. O
exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular, não
sendo possível comprovar a presença de mielopatias. As fotos evidenciam ocorrência de
ausência de desuso. As alterações articulares de membro não levaram a repercussão funcional
da mobilidade ou mesmo da força dos membros. Não observamos presença de sinais que
indiquem descompensações e/ou agudizações. Não observamos sinais de flogose e ou derrames
articulares. ADM e forca muscular estão funcionais. Ha antecedente de tratamento para
hipertensão mas sem comprovação de incapacidade para o mesmo. Não há, ao presente exame
médico pericial, dados que indiquem necessidade da parte autora permanecer em repouso para
ser tratado....”.
Concluiu pela ausência de incapacidade laboral.
Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à
concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos
42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.
Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do
que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou
quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão,
salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser
o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a
exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE:
26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento à apelação da parte
autora, mantendo, íntegra, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto
no art. 85, §11º, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento),
respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPOSTAS À QUESITOS
COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO
CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479,
CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À
CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O
PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO
MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - Desnecessária a apresentação de novos esclarecimentos pelo expert, eis que o presente
laudo pericial já se mostrou suficiente à formação da convicção do magistrado a quo.
2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu
aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
3 - Cumpre lembrar que a resposta a novos quesitos, pelo perito médico, não é direito subjetivo
da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos
técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973,
aplicável ao feito à época,
4 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de
carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da
atividade que lhe garanta a subsistência.
6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo
supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação
habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
7 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que,
após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias
elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o
deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da
moléstia.
9 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece
que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez.
11 – O laudo pericial de fls. 119/126, elaborado em 24/01/18, diagnosticou o autor como portador
de poliartralgia associado a alterações de cunho degenerativo e inerentes a sua faixa etária. O
perito consignou que “...Não se comprova necessidade de permanecer em repouso para ser
tratado. O exame atual não evidencia uma situação de agudização e/ou descompensacao. Há
uma simetria de forças e não há uma radiculopatia presente...”, bem como que “...Não há ao
presente exame médico pericial, comprovação de incapacidade. Periciada apresenta - se com
quadro inerente a sua faixa etária. Não evidenciamos situações de agudização e/ou
descompensacão. Não há derrames, edemas. Não há perda de ADM ou de Força muscular...”.
Em conclusão, o expert assim considerou : “...As alterações evidenciadas nos exames de imagem
e na descrição pelo assistente são degenerativas, e inerentes a faixa etária do periciado. O
exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular, não
sendo possível comprovar a presença de mielopatias. As fotos evidenciam ocorrência de
ausência de desuso. As alterações articulares de membro não levaram a repercussão funcional
da mobilidade ou mesmo da força dos membros. Não observamos presença de sinais que
indiquem descompensações e/ou agudizações. Não observamos sinais de flogose e ou derrames
articulares. ADM e forca muscular estão funcionais. Ha antecedente de tratamento para
hipertensão mas sem comprovação de incapacidade para o mesmo. Não há, ao presente exame
médico pericial, dados que indiquem necessidade da parte autora permanecer em repouso para
ser tratado....”. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral.
12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que
dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou
quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão,
salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser
o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a
exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE:
26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
13 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados
os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
14 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, desprovida. Sentença mantida.
Ação julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação do
autor, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA