PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - CONCESSÃO DO B...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez, ou auxílio-doença. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), exigíveis nos termos da Lei nº 1.060/50.

A parte autora apela, argumentando restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões (fl. 217).

É o relatório.

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pleiteados pelo autor, nascido em 24.06.1953, estão previstos nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem, respectivamente:

O laudo pericial, elaborado em 08.08.2014 (fl. 125/130), atesta que o autor (61 anos de idade, trabalhador rural - agricultura familiar) apresenta lombalgia e gonartrose, estando incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho.

No que tange à comprovação da qualidade de trabalhador rurícola, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Assim, a atividade rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de prova material, respaldada por prova testemunhal idônea.

"In casu", consta à fl. 79/80, dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo vínculos do autor, em períodos interpolados, desde 1977, constando o último período entre 16.08.1998 a 31.08.2000, constituindo tal documento prova plena do labor rural nos períodos a que se referem e início de prova do período que pretende comprovar.

Os depoimentos das testemunhas (Antonio e Edson), juntados à fl. 196/199, atestam que o autor laborava na roça, plantando arroz, milho e feijão até deixar de fazê-lo por falta de condições físicas.

Insta acentuar que a eventual inatividade do autor no período anterior à propositura da ação deve-se ao seu problema de saúde, tendo em vista estar acometido de enfermidade que a incapacitou para o labor rural, razão pela qual ela não perdeu a qualidade de segurada da previdência social, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença.

Consta, ainda, dos dados anexos, que o autor passou a receber o benefício de aposentadoria por idade a partir de 12.09.2016, o qual se encontra ativo atualmente.

Entendo, dessa forma, que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data da citação (07.11.2013 - fl. 65), quando o réu tomou ciência da pretensão do autor, incidindo até o dia anterior à data da concessão do benefício de aposentadoria por idade ocorrida em 12.09.2016.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial e o termo final do benefício, de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data da citação (07.11.2013), incidindo até o dia anterior à data da concessão do benefício de aposentadoria por idade ocorrida em 12.09.2016. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até o termo final do benefício (12.09.2016).

É como voto.