Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0006807-60.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
22/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Tratando-se de demanda em que se pleiteia a concessão do benefício de “aposentadoria por
invalidez” ou “auxílio-doença”, de rigor a realização de prova médico-pericial, por profissional a
ser designado pelo juiz da causa, a fim de se aferir as condições físicas da parte autora.
2 - Comprovam os autos que o autor estaria ciente da perícia médica agendada para 22/01/2017,
sendo que o perito judicial informara que o demandante não comparecera na data designada para
a realização de referido exame.
3 - A parte autora peticionara, informando que sua ausência se devera ao fato de que, verbis, o
carro em que seria levado até Barretos, um corcel muito velho, acabou dando problema mecânico
e, por este motivo, não conseguiu comparecer na perícia médica. Referiu, ainda, que seus
familiares entraram em contato com a Clínica do Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, sendo que
este pediu para que fosse informado o Fórum de Olímpia - SP, para que se designasse outra data
para a realização da perícia. O d. Juízo indeferira o pedido de redesignação de data para o
exame pericial.
4 - O não-comparecimento do autor implica em preclusão, salvo se a parte autora tivesse
comprovado impedimento por justa causa, o que não ocorreu no caso dos autos, devendo arcar
com o ônus de sua desídia.
5 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006807-60.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DOS ANJOS
Advogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA - SP248359-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006807-60.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DOS ANJOS
Advogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA - SP248359-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por PAULO SÉRGIO ALVES DOS ANJOS, em ação
previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
objetivando o restabelecimento dos pagamentos do benefício de “auxílio-doença” sob NB
613.404.669-1 (ID 100427037 – pág. 89), com a percepção de parcelas vencidas entre
19/05/2016 e 11/08/2016.
A r. sentença prolatada em 12/06/2017 (ID 100427037 – pág. 121/125) julgou improcedente o
pedido, porquanto a parte autora não teria comparecido à realização da perícia técnica, deixando,
pois, de comprovar a aventada incapacidade para o labor. Condenação no pagamento de
despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.200,00, restando
suspensa a execução em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 100427037
– pág. 55).
Em razões recursais (ID 100427037 – pág. 128/136), pugna a parte autora pela anulação da
sentença, designando-se nova data para a realização da perícia médica, sustentando, neste
ponto, haver justificativa nos autos, acerca de sua ausência na data do exame: falha mecânica no
veículo que a levaria ao encontro do jusperito. Doutra via, requer a decretação de procedência da
ação.
Devidamente processado o recurso, com o oferecimento de contrarrazões (ID 100427037 – pág.
141/143), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006807-60.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DOS ANJOS
Advogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA - SP248359-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
OEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Tratando-se de demanda em que se pleiteia a concessão do benefício de “aposentadoria por
invalidez” ou “auxílio-doença”, de rigor a realização de prova médico-pericial, por profissional a
ser designado pelo juiz da causa, a fim de se aferir as condições físicas da parte autora.
Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por
especialista em determinada área ou por médico do trabalho, bastando que o juízo se sinta
suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse
sentido, aliás, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO
CPC. AUXÍLIO DOENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR
MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.
1.Não se vislumbra, no caso em questão, necessidade de realização de nova perícia por médico
especialista em ortopedia, já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias
médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina.
2. Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de
defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de
sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente
impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório.
3. Agravo Legal a que se nega provimento."
(TRF-3, AG nº 0011114-91.2012.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Convocado Hélio Nogueira, 7ª Turma,
j. 27/08/2012) (grifos nossos).
Comprovam os autos que o autor estaria ciente da perícia médica agendada para 22/01/2017 (ID
100427037 – pág. 77), sendo que o perito judicial informara que o demandante não comparecera
na data designada para a realização de referido exame (ID 100427037 – pág. 111).
Por sua vez, a parte autora peticionara (ID 100427037 – pág. 109, 115/117), informando que sua
ausência se devera ao fato de que, verbis, o carro em que seria levado até Barretos, um corcel
muito velho, acabou dando problema mecânico e, por este motivo, não conseguiu comparecer na
perícia médica. Referiu, ainda, que seus familiares entraram em contato com a Clínica do Dr.
Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, sendo que este pediu para que fosse informado o Fórum de
Olímpia - SP, para que se designasse outra data para a realização da perícia.
O d. Juízo indeferira o pedido de redesignação de data para o exame pericial (ID 100427037 –
pág. 112).
Desta forma, o não-comparecimento do autor implica em preclusão, salvo se a parte autora
tivesse comprovado impedimento por justa causa, o que não ocorreu no caso dos autos, devendo
arcar com o ônus de sua desídia.
Neste sentido, precedentes da Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. PERÍCIA
MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de hipótese em que o autor deixou de
comparecer à perícia médica agendada, para a qual foi regularmente intimado (despacho de fl.
72; certidão de publicação à fl. 74, intimações às fls. 81/82). À fl. 72, o d. Juízo designou perícia
judicial, que foi agendada para o dia 28.06.2012 (fl. 81). Todavia, quer seja por desídia do autor,
de seu patrono, ou de ambos, fato é que o autor deixou de comparecer à perícia (fl. 84). 2. O
autor e seu patrono demonstraram desinteresse em comprovar o alegado estado de incapacidade
laboral, alegando ter restado prejudicada a prova pericial, vez que se encontrava o requerente em
perfeito estado de saúde para trabalhar na ocasião da perícia, sendo o interesse no auxílio-
doença devido à incapacidade por período de 90 dias, que ocorreu um ano antes da perícia. 3. Se
o autor alega ter estado incapacitado para o trabalho, em período específico, ainda que não
esteja incapacitado no momento da perícia judicial, deve se submeter à avaliação técnica médica,
designada judicialmente, que, por meio da devida análise dos exames médicos acostados aos
autos e apresentados na ocasião da perícia, comprove tal situação. Se a parte propõe ação
judicial e não diligencia no sentido de comprovar suas alegações, utiliza de forma equivocada o
Poder Judiciário, movimentando em vão todo um aparato colocado à disposição do cidadão. 4.
Agravo legal a que se nega provimento."
(TRF3, n. 0027236-24.2013.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS,
7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2013)
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO
DA PARTE AUTORA.
I- Determinada a realização de perícia e devidamente intimada a parte autora, esta deixou
transcorrer o prazo sem qualquer manifestação e, instada a se justificar, não apresentou prova no
sentido de que estivesse impossibilitada de comparecer à perícia designada.
II- Preclusa a realização de prova pericial, não existindo a peça técnica necessária à
comprovação da existência de incapacidade laboral do autor, pressuposto indispensável ao
deslinde da questão.
III- Apelação do autor improvida.
(TRF3ª-Região, AC 00110846320064036112, 10ª Turma, Relator Des. Federal SÉRGIO
NASCIMENTO, julgado em 29/04/2008, DJF3 14/05/2008)."
"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-
DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE
AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Faz jus ao benefício de
aposentadoria por invalidez quem for considerado incapaz de forma permanente para o trabalho e
insuscetível de recuperação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. É
necessário, ainda, que a incapacidade seja concomitante a condição de segurado. A lesão ou
doença que o segurado já era portador antes da filiação ao regime geral conferirá direito ao
benefício apenas quando a incapacidade originar da progressão ou agravamento da lesão ou
doença acometida. - Soma-se aos pressupostos acima apontados a exigência de carência de 12
(doze) meses de contribuições mensais que será dispensada nos casos de doença profissional
ou do trabalho, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doenças e infecções
especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social. - Quanto ao
auxílio-doença, por seu turno, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou
para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos de forma temporária. No
mais, possui requisitos idênticos à aposentadoria por invalidez. É certo, ainda, que nos termos do
artigo art. 62 da Lei de benefício, o benefício deve perdurar até que seja dado como habilitado
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando não-
recuperável, for aposentado por invalidez. - Verifica-se que a parte recorrente não compareceu às
perícias médicas agendadas. A primeira perícia foi designada para o dia 26/02/2008 (fls. 52), com
intimação mediante publicação (fls. 52), apesar da intimação pessoal frustrada (fls. 56).
Designada a segunda perícia para o dia 14/11/2008 (fls. 71), o autor embora intimado
pessoalmente (fls. 79), novamente não compareceu. - Conclusos os autos, foi proferida sentença
de improcedência do pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para a
aposentadoria por invalidez (fls. 99/102), ante a ausência de demonstração da incapacidade,
restando indeferido o pedido de pagamento dos valores atrasados desde a suspensão do auxílio-
doença. - Assim, não havendo nos autos prova da incapacidade da parte autora para o trabalho,
ante a desídia da mesma em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, inciso I,
do Código de Processo Civil), ausentes os requisitos autorizadores da aposentadoria por
invalidez, segundo o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Nesse passo, não há que se falar em
condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde a suspensão do benefício de auxílio-
doença. É que, embora o benefício de aposentadoria por invalidez tenha sido concedido na via
administrativa (fls. 83), não há demonstração, na via judicial, da alegada incapacidade. - Ausentes
os requisitos para a concessão judicial do benefício, inviável a condenação ao pagamento de
eventuais valores em atraso. - Agravo legal improvido."
(TRF3, n. 0011778-69.2010.4.03.9999, 7ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA
NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2013)
Por fim, registro que, em se tratando de benefício previdenciário provisório, o julgado exarado se
reveste de característicarebussic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as
condições aferidas ao tempo da sua prolação. Sendo assim, a parte autora não é prejudicada
pela sentença de improcedência, sendo possível a propositura de nova ação, a fim de comprovar
a sua incapacidade.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo hígida a r. sentença.
Encaminhe-se a mídia à Subsecretaria da Turma para descarte após a interposição de recurso
excepcional ou a certificação do trânsito em julgado.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Tratando-se de demanda em que se pleiteia a concessão do benefício de “aposentadoria por
invalidez” ou “auxílio-doença”, de rigor a realização de prova médico-pericial, por profissional a
ser designado pelo juiz da causa, a fim de se aferir as condições físicas da parte autora.
2 - Comprovam os autos que o autor estaria ciente da perícia médica agendada para 22/01/2017,
sendo que o perito judicial informara que o demandante não comparecera na data designada para
a realização de referido exame.
3 - A parte autora peticionara, informando que sua ausência se devera ao fato de que, verbis, o
carro em que seria levado até Barretos, um corcel muito velho, acabou dando problema mecânico
e, por este motivo, não conseguiu comparecer na perícia médica. Referiu, ainda, que seus
familiares entraram em contato com a Clínica do Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, sendo que
este pediu para que fosse informado o Fórum de Olímpia - SP, para que se designasse outra data
para a realização da perícia. O d. Juízo indeferira o pedido de redesignação de data para o
exame pericial.
4 - O não-comparecimento do autor implica em preclusão, salvo se a parte autora tivesse
comprovado impedimento por justa causa, o que não ocorreu no caso dos autos, devendo arcar
com o ônus de sua desídia.
5 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, mantendo hígida a r.
sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA