Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5018461-75.2021.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
27/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 03/11/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
CONCESSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS
PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.
2. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é benefício conferido àquele
segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para
exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua
atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de
outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº
8.213/91).
3. Os documentos acostados aos autos, notadamente o atestado assinado por médica cirurgiã
vascular e endovascular, em 25/06/2021 – posterior a perícia médica realizada perante o INSS -
declara que a agravada apresenta erisipela no membro inferior direito, já tendo apresentado 4
episódios prévios e síndrome pós trombótica no mesmo membro, devendo permanecer afastada
de suas atividades laborais por tempo indeterminado.
4. Agravo de instrumento improvido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5018461-75.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA DE MEDEIROS FRAGOSO
Advogado do(a) AGRAVADO: WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO - SP387728-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5018461-75.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA DE MEDEIROS FRAGOSO
Advogado do(a) AGRAVADO: WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO - SP387728-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo de
instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos
da ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença
c.c. aposentadoria por invalidez, deferiu a tutela antecipada.
Sustenta a Autarquia/agravante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores à
concessão da medida, nos termos do artigo 300, do CPC. Alega que os atestados médicos
particulares não infirmam a perícia médica do INSS, ato administrativo dotado de presunção de
legitimidade e veracidade. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do
recurso, com a reforma da decisão agravada.
Efeito suspensivo indeferido.
Intimada, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, a agravada não apresentou resposta ao
recurso.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5018461-75.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA DE MEDEIROS FRAGOSO
Advogado do(a) AGRAVADO: WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO - SP387728-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recurso conhecido, nos
termos do artigo 1.015, I, do CPC.
Nos termos do que preceitua o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo.
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é benefício conferido àquele
segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para
exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado
como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e
ss da Lei nº 8.213/91).
O R. Juízo a quo, fundamentadamente, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:
“(...)
A prova documental dá conta de que a autora apresenta grave quadro de trombose venosa
profunda dos membros inferiores, elemento esse que evidencia a incapacidade laborativa e,
portanto, a probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano, caso o provimento
jurisdicional seja concedido somente ao final, devido ao caráter alimentar. A qualidade de
segurada está demonstrada pelos documentos apresentados juntamente com o pedido inicial,
que atestam que a autora gozou do benefício de auxílio doença até 30/04/2021.
Presentes, pois, os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a
imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor da autora (...)”.
É contra esta decisão que a Autarquia se insurge.
Razão não lhe assiste.
Pelo documento “Comunicação de Decisão”, expedido pelo INSS, em 19/05/2021, não foi
reconhecido o direito à prorrogação do benefício por incapacidade, requerido pela
autora/agravada, em razão da não constatação de incapacidade laborativa.
Ocorre que, os documentos acostados aos autos, notadamente o atestado assinado por médica
cirurgiã vascular e endovascular, em 25/06/2021 – posterior a perícia médica realizada perante
o INSS - declara que a agravada apresenta erisipela no membro inferior direito, já tendo
apresentado 4 episódios prévios e síndrome pós trombótica no mesmo membro, devendo
permanecer afastada de suas atividades laborais por tempo indeterminado.
Assim considerando, por ora, entendo que os documentos acostados aos autos são suficientes
para comprovar, a alegada incapacidade laborativa da agravada.
De outra parte, não há dúvida de que a Autarquia poderá produzir outras provas, no decorrer da
instrução processual, que demonstrem a ausência dos requisitos necessários à concessão do
benefício pleiteado, o que ensejará exame acurado pelo R. Juízo a quo, Juiz Natural do
processo, por ocasião em que for proferida a sentença.
Ademais, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, "A
irreversibilidade do provimento, meramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela, em
matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à
saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência
antecipatória" (AG nº 107208/RS, Relator Juiz RAMOS DE OLIVEIRA, j. 03/10/2002, DJU
06/11/2002, p. 629).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da
fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
CONCESSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS
PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.
2. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é benefício conferido àquele
segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para
exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado
como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e
ss da Lei nº 8.213/91).
3. Os documentos acostados aos autos, notadamente o atestado assinado por médica cirurgiã
vascular e endovascular, em 25/06/2021 – posterior a perícia médica realizada perante o INSS -
declara que a agravada apresenta erisipela no membro inferior direito, já tendo apresentado 4
episódios prévios e síndrome pós trombótica no mesmo membro, devendo permanecer
afastada de suas atividades laborais por tempo indeterminado.
4. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA