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PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AJUIZAMENTO DE FEITO ANTERIOR. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. TRF3. 0001869-28.2014.4.03.6130...

Data da publicação: 12/07/2020, 18:09:45

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PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AJUIZAMENTO DE FEITO ANTERIOR. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. I- O autor ajuizou o presente feito em 06.05.2014, perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Osasco, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que teria cessado em 13.01.2012 e sua conversão em aposentadoria por invalidez, verificando-se dos documentos juntados aos autos que havia ajuizado, anteriormente, outra ação, na data de 04.06.2013, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Osasco, (proc. nº 0003115-50.2013.4.03.6306), objetivando a concessão dos benefícios por incapacidade, julgado improcedente o pedido e transitada em julgado a sentença em 30.05.2014. II- Comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do art. 485, inc. V, do novo CPC. III- Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2161670 - 0001869-28.2014.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 23/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-28.2014.4.03.6130/SP
2014.61.30.001869-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:DORIVAL DA SILVA POMBO
ADVOGADO:SP175234 JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00018692820144036130 2 Vr OSASCO/SP

EMENTA



PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AJUIZAMENTO DE FEITO ANTERIOR. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO.
I- O autor ajuizou o presente feito em 06.05.2014, perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Osasco, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que teria cessado em 13.01.2012 e sua conversão em aposentadoria por invalidez, verificando-se dos documentos juntados aos autos que havia ajuizado, anteriormente, outra ação, na data de 04.06.2013, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Osasco, (proc. nº 0003115-50.2013.4.03.6306), objetivando a concessão dos benefícios por incapacidade, julgado improcedente o pedido e transitada em julgado a sentença em 30.05.2014.
II- Comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do art. 485, inc. V, do novo CPC.
III- Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de agosto de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
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Data e Hora: 23/08/2016 17:28:07


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-28.2014.4.03.6130/SP
2014.61.30.001869-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:DORIVAL DA SILVA POMBO
ADVOGADO:SP175234 JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00018692820144036130 2 Vr OSASCO/SP

RELATÓRIO



O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, cc art. 301, inc. VI, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/73, em razão da coisa julgada. Incabível a condenação e honorários advocatícios, considerada a ausência de citação. Sem custas processuais.


A parte autora apela, argumentando restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões.

É o relatório.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-28.2014.4.03.6130/SP
2014.61.30.001869-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:DORIVAL DA SILVA POMBO
ADVOGADO:SP175234 JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00018692820144036130 2 Vr OSASCO/SP

VOTO

O autor ajuizou o presente feito em 06.05.2014, perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Osasco, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que teria cessado em 13.01.2012 e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.

Dos documentos juntados aos autos (fl. 145/148), verifica-se que o autor havia ajuizado, anteriormente, outra ação, na data de 04.06.2013, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Osasco, (proc. nº 0003115-50.2013.4.03.6306), objetivando a concessão dos benefícios por incapacidade, julgado improcedente o pedido e transitada em julgado a sentença em 30.05.2014.

Dessa forma, tenho como comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do art. 485, inc. V, do novo CPC.


Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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