PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TRF3. 0000831-67.2016....

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

- As questões relacionadas ao implemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria recomendam a dilação probatória, consoante decidiu o Juízo a quo, considerando-se, ademais a necessidade de análise das diferentes legislações aplicáveis aos períodos apontados, mediante o contraditório e a ampla defesa.

- A medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos de extrema urgência, é de ser deferida inaudita altera parte.

- Agravo de instrumento não provivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, Dalva Lúcia Domingos Calixto, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para a concessão de aposentadoria por idade rural, nos autos da ação em que pleiteia o referido benefício.

Aduziu a parte agravante que instruíra a causa com diversos documentos que comprovam a sua idade (57 anos) e tempo de contribuição superior ao exigido por lei.

O pedido de antecipação da tutela recursal, para imediata implantação do benefício fora indeferido à fl. 84.

Decorreu o prazo para oferecimento de contraminuta.

É o relatório.

As questões relacionadas ao implemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria recomendam a dilação probatória, consoante decidiu o Juízo a quo (fl. 77), considerando-se, ademais a necessidade de análise das diferentes legislações aplicáveis aos períodos apontados, mediante o contraditório e a ampla defesa.

A medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos de extrema urgência, é de ser deferida inaudita altera parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.