PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EMPRESA ATIVA. CABE AO AUTOR DILIGENCIAR PARA A OBTENÇÃO DA DOCU...

V O T O

Inicialmente, esclareço que o atual art. 1.015 do NCPC relacionou as hipóteses passíveis de recurso por meio deste instrumento - não estando as matérias relacionadas à instrução do feito e produção de provas relacionadas no indigitado dispositivo legal.

Excepcionalmente, verificando-se no caso concreto, que a decisão impugnada tenha o efetivo condão de cercear o direito da parte, de modo a evidenciar grave prejuízo à própria instrução do feito e prejudicar o conhecimento do mérito, tem a prerrogativa de determinar a realização a produção ou complementação da prova, a teor do julgamento proferido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1704520/MT).

Primeiramente, destaco ser encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar.

Nesse aspecto, observa-se que o formulário denominado PPP, é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto, sendo elaborado com base no laudo técnico (LTCAT) e, na hipótese de se entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, o empregado deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário.

O agravante requer a realização da perícia por similaridade em relação às empresas ALEXANDRE DOS ANJOS (01/06/1987 a 08/03/1990), POSTO EUSÉBIO MATOSO (01/10/1990 a 05/08/1991) e POSTO PINHO LTDA. (01/09/2000 a 31/01/2016).

Destaca-se que em relação às empresas que se encontram ativas, e não apresentaram o PPP cabe à parte diligenciar de forma mais efetiva para a obtenção da documentação pertinente ao período de labor lá exercido, pois somente quando devidamente demonstrada a impossibilidade de localização da empresa ou sua recusa no fornecimento dos documentos, justifica-se a realização da perícia requerida, somente a juntada de comprovante do envio de A.R. e de e-mails sem resposta não são suficientes para tanto.

Assim quanto à empresa POSTO PINHO LTDA. (01/09/2000 a 31/01/2016), verifica-se haver apresentado PPP e, embora dele não conste o nome do responsável pelos registros ambientais, a empresa, aparentemente, encontra-se ativa, cabendo ao autor demandar esforços para obter/regularizar a documentação/informação que entender necessária,  ademais, não há qualquer elemento que demonstre que a empresa tenham se recusado a fornecer qualquer documento solicitado, pelo contrário, já forneceu inclusive o PPP (ID 53107011 - fls. 05 dos autos principais) .

Por outro lado, no tocante à realização da perícia indireta ou por similaridade, tal procedimento é admitido nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades, deixou de fornecer o PPP e não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho.

In casu, as empresas elencadas no presente recurso, quais sejam, ALEXANDRE DOS ANJOS CRUZ (01/06/1987 a 08/03/1990) e POSTO EUSÉBIO MATOSO (01/10/1990 a 05/08/1991); onde o autor laborou, encontram-se inaptas/baixadas, consoante verifica-se das certidões da Receita Federal juntadas aos autos originários (ID 53107045 e 53107047), impossibilitando a obtenção da documentação almejada pelo autor para a comprovação da especialidade do labor exercido, desta forma, cabível a perícia por similaridade.

Nesse aspecto, a decisão agravada deve ser reformada para deferir a realização da perícia por similaridade em relação às empresas ALEXANDRE DOS ANJOS CRUZ (empresa individual), POSTO EUSÉBIO MATOSO LTDA, devendo o juízo a quo analisar a correspondência das atividades da empresa paradigma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É o voto.