Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5031047-18.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
24/04/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.
- Conforme se depreende dos autos, restou consignada a alegação da parte interessada acerca
da sua insuficiência de recursos. Observo que tal afirmação, por si só, é capaz de ensejar as
consequências jurídicas, para possibilitar o acolhimento do pedido, pois se presume verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
- Cabe a parte contrária impugnar a alegação de insuficiência de recursos e não o Juiz “ex oficio”
fazer tal impugnação, cabe apenas ao Juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
- Esta E. Nona Turma, passou a adotar um critérioobjetivo para o deferimento do benefício da
justiça gratuita cujo o valor seria teto salarial pago pelo INSS, que em 2019 era de R$5.839,45 e,
atualmente, está fixado em R$ 6.101,06.
- A regra comporta exceção, desde que a parte autora traga aos autos documentos
demonstrando que sua situação financeira não permite arcar com eventual sucumbência.
- No caso, a agravante sempre exerceu labor rural, recebendo por tarefa ou caixa de produto,
constando dos autos que, no ano de 2006, que recebia R$0,2650 por caixa de produto. Além
disso, consta dos autos declaração de isenção de IRPF nos anos de 2017, 2018 e 2019, pelo que
se presume a falta de recursos.
- Agravo de instrumento provido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5031047-18.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE: IVANI FELISARDO
Advogados do(a) AGRAVANTE: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418-N, VIVIAN
SIQUEIRA AYOUB - SP312451
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5031047-18.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE: IVANI FELISARDO
Advogados do(a) AGRAVANTE: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418-N, VIVIAN
SIQUEIRA AYOUB - SP312451
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por pela parte autora face de decisão proferida em
ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade que deferiu em
parte o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão abaixo transcrita:
“Vistos.
Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, observo que o Art. 5º, inciso LXXIV, Constituição
Federal, prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro
lado, o Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de
gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para
a concessão de gratuidade". O termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido.
De fato, o que existe é a “justiça subsidiada”, ou seja, os custos do processo são suportados por
toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, impõe-se
aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto
seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com
despesas daqueles que têm situação privilegiada em relação a eles. Assim, apesar da declaração
de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora contratou advogado
particular, demonstrando mínimas condições econômicas, inclusive para arcar com honorários
contratuais do Procurador constituído. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar parcialmente
com a taxa judiciária, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família.
Importante ressaltar, ainda, que o Art. 98, §5º, do Código de Processo Civil permite a concessão
parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode
arcar com parcela dos encargos processuais, como é o caso. Frisa-se que o(a) autor(a) ficará
exonerado do pagamento de diligência de oficial de justiça e honorários periciais, devendo arcar
apenas com pequena parcela da taxa judiciária. Em face do exposto, os benefícios DEFIRO
PARCIALMENTE da assistência judiciária gratuita à(o) requerente, devendo a parte autora arcar
apenas com 30% (trinta por cento) das custas processuais iniciais. Assim sendo, determino que a
parte autora recolha 30% (trinta por cento) da taxa judiciária inicial (R$ 39,79 / DARE – Cód.230-
6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC).
Intime-se. Novo Horizonte, 19 de novembro de 2019.” (g.n.)
Em suas razões de inconformismo, alega que o agravante fazer jus à concessão do benefício da
gratuidade da justiça em sua integralidade.
Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Sem contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5031047-18.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE: IVANI FELISARDO
Advogados do(a) AGRAVANTE: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418-N, VIVIAN
SIQUEIRA AYOUB - SP312451
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispôs que:
"Art. 5º. Omissis.
LXXIX. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos".
Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de
forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência
de recursos.
Atualmente, parte da matéria relativa à gratuidade da Justiça está disciplina no Código de
Processo Civil, dentre os quais destaco o art. 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade
da justiça, na forma da lei.
Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que,
necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão
de simples insuficiência de recurso e não mais por que trarão prejuízo de sua manutenção e de
sua família.
O pedido será formulado mediante mera petição ao Juízo, que somente o indeferirá mediante
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos
referidos pressuposto (inteligência do art. 99, caput c.c. §2º, do CPC/15.).
Por seu turno, o texto do artigo 5º, do mesmo diploma legal, é explícito ao afirmar que se o juiz
não tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, deverá julgá-lo
de plano.
A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas
processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da
justiça
Conforme se depreende dos autos, restou consignada a alegação da parte interessada acerca da
sua insuficiência de recursos. Observo que tal afirmação, por si só, é capaz de ensejar as
consequências jurídicas, para possibilitar o acolhimento do pedido, pois se presume verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe a parte contrária impugnar a alegação de insuficiência de recursos e não o Juiz “ex oficio”
fazer tal impugnação, cabe apenas ao Juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
E mais, se comprovada a falsidade da declaração, ocorrerá a revogação do benefício e a parte
arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé,
até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública
estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Frise-se que o benefício é concedido em caráter precário, pois se alterada sua situação financeira
de modo que lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios o benefício é
cassado.
Não é por outra razão que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5
(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Registro, também, que diversa é a situação de quem necessita da assistência judiciária integral e
gratuita e de quem necessita da gratuidade da judiciária ou justiça gratuita.
A assistência jurídica é o gênero que tem como espécie a gratuidade judiciária. Fundamenta-se
no art. 5º, inciso LXXIV, onde diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CAHALI, 2004, p. 28).
Segundo Ruy Pereira Barbosa, a “assistência jurídica significa não só a assistência judiciária que
consiste em atos de estar em juízo onde vem a justiça gratuita, mas também a pré-judiciária e a
extrajudicial ou extrajudiciária. A assistência jurídica compreende o universo, isto é, o gênero”
(1998, p. 62).
Este instituto é matéria de ordem administrativa, pois está direcionado ao Estado para, através
das Defensorias Públicas, dar advogado àqueles que não têm condições financeiras de contratar
um causídico particular para defender seus interesses num processo judicial.
No caso em espécie, não estamos tratando da assistência judiciária integral e gratuita, mas do
benefício da justiça gratuita, que é bem mais restritivo quanto a sua abrangência.
A gratuidade judiciária ou justiça gratuita é a espécie do gênero assistência jurídica, e refere-se à
isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao
andamento do processo até o seu provimento final. Engloba as custas processuais e todas as
despesas provenientes do processo.
Este instituto é matéria de ordem processual, haja vista que a gratuidade judiciária ou justiça
gratuita está condicionada à comprovação pelo postulante de sua carência econômica, perante o
próprio Juiz da causa, como está previsto no art.5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, norma
que deve ser interpretada em consonância com o § 3o do art. 99 do CPC/2015, que prescreve:
“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Consigno que é desnecessário ser miserável, ou passar por situações vexatórias, ou ser o
interessado obrigado a fazer prova negativa para ter reconhecido o seu direito a concessão
gratuidade da justiça.
Reitero que a lei determina o deferimento a quem carece de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios, mediante simples alegação de insuficiências
de recursos. A lei não impõe nenhum outro requisito que não o de não possuir recursos para tais
finalidades.
Em que pese o atual Código de Processo Civil ter revogado os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950,
o teor quanto ao requisito para a concessão da gratuidade não restou alterado.
É de se ressaltar que no caso em espécie estamos tratando do benefício à pessoa natural, cuja
situação financeira, numa economia instável como a nossa, que lhe ceifa, constantemente, à
capacidade de saldar despesas imediatas básicas como: alimentação, vestuário, assistência
médica, afora gastos com água e luz.
Saliente-se aqui, que mesmo se a condição econômica da pessoa natural interessada na
obtenção da gratuidade da justiça for boa, mas se sua situação financeira for ruim ele tem direito
ao benefício, pois são conceitos distintos o de situação econômica e o de situação financeira.
Ressalto que, anteriormente, firmei meu entendimento no sentido de não nortear o direito à
gratuidade da justiça, ancorado na conversão da renda do autor em número salários mínimos.
Todavia, diante da necessidade de se criar um parâmetro mais justo e objetivo para o deferimento
do benefício da justiça gratuita, bem como visando adequar-meao entendimento majoritário desta
E. Nona Turma, passeia adotar o valor do teto salarial pago pelo INSS, que em 2019 era de
R$5.839,45 e, atualmente, está fixado em R$ 6.101,06.
Deixo consignado,entretanto, que tal regra comporta exceção, desde que a parte autora traga aos
autos documentos demonstrando que sua situação financeira não permite arcar com eventual
sucumbência.
No caso, a agravante sempre exerceu labor rural, recebendo por tarefa ou caixa de produto,
constando dos autos que, no ano de 2006, que recebia R$0,2650 por caixa de produto. Além
disso, consta dos autos declaração de isenção de IRPF nos anos de 2017, 2018 e 2019, pelo que
se presume a falta de recursos e faz jus a agravante à gratuidade da justiça em sua integralidade.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.
- Conforme se depreende dos autos, restou consignada a alegação da parte interessada acerca
da sua insuficiência de recursos. Observo que tal afirmação, por si só, é capaz de ensejar as
consequências jurídicas, para possibilitar o acolhimento do pedido, pois se presume verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
- Cabe a parte contrária impugnar a alegação de insuficiência de recursos e não o Juiz “ex oficio”
fazer tal impugnação, cabe apenas ao Juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
- Esta E. Nona Turma, passou a adotar um critérioobjetivo para o deferimento do benefício da
justiça gratuita cujo o valor seria teto salarial pago pelo INSS, que em 2019 era de R$5.839,45 e,
atualmente, está fixado em R$ 6.101,06.
- A regra comporta exceção, desde que a parte autora traga aos autos documentos
demonstrando que sua situação financeira não permite arcar com eventual sucumbência.
- No caso, a agravante sempre exerceu labor rural, recebendo por tarefa ou caixa de produto,
constando dos autos que, no ano de 2006, que recebia R$0,2650 por caixa de produto. Além
disso, consta dos autos declaração de isenção de IRPF nos anos de 2017, 2018 e 2019, pelo que
se presume a falta de recursos.
- Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA