PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. IDENTIDADE DE PROVAS TRAZIDAS PARA COMPROVAR LABOR RURAL. TRF3. 0024920-62.2018.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta por Maria de Lurdes Justino de Souza Possato em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

A r. sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, V e 487, I, do CPC e condenou a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios observada a gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença aduzindo, em síntese, que não há litispendência pois os períodos que pretende ver reconhecido o labor rural são diversos.

Comprovados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, pede pelo provimento do recurso.

Regularmente processado o feito, sem contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: O recurso não merece ser provido.

Em que pesem as ações versarem sobre diferentes períodos, fato é que a autora instrui as ações com os mesmos documentos, conforme bem sinalado pelo magistrado a quo, cujas razões adoto para decidir:

Considerando que o presente feito foi instruído com os mesmos documentos, o desprovimento do recurso é de rigor.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.