Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL / SP
5003640-31.2019.4.03.6113
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
16/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.
AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO..
1.A remessa oficial deve ser conhecida, visto que, concedida a segurança, a sentença estará
sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº
12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas
contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do
inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O mandadodesegurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta
Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de
seu texto: "conceder-se-á mandadodesegurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público".
3. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao
deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por
prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu
direito líquido e certo.
4.A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista nocaputdo art. 48 da Lei nº
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
8.213/91, que exige o cumprimento da e do requisito etário de65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
5. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da
Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.
6. No caso concreto, tendo a parte autora nascido em 19/08/1953e havendo se filiado à
Previdência mesmo antes da Lei 8.213/91, o período contributivo de carência a ser comprovado é
de 180 meses, uma vez que completou 60 anos em 2013.
7.A questão que se discute é a consideração, para efeito de carência, do período em que a autora
esteve em gozo do benefício de auxílio-doença.
8.O artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, diz que o salário de benefício do auxílio-doença será
considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com
períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios.
9. Ddepreende-se que o período de recebimento de benefício por incapacidade está intercalado
com períodos contributivos, permitindo seu computo para fins de carência, a teor do art. 60, III, do
Decreto n. 3.048/99..
10. Reexame necessário desprovido.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003640-31.2019.4.03.6113
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: ELIR ALVES DA SILVA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003640-31.2019.4.03.6113
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: ELIR ALVES DA SILVA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Trata-se de
remessa oficial interposta em face da sentença proferida na ação mandamental, na qual se
objetiva o cômputo, para fins de carência, dos períodos intercalados em que recebeu benefício
por incapacidade e a concessão da aposentadoria por idade.
A sentença concedeu em parte a segurança, verbis:
“Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide,
ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela impetrante, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos
termos do art. 487 I, do CPC, determinando a autoridade impetrada que conceda-lhe o benefício
de aposentadoria por idade, a partir do ajuizamento do writ (19/12/2019), cujo valor deverá ser
calculado nos termos do artigo 50, da Lei n. 8.213/91, mais o abono anual. Custas ex lege.
Honorários advocatícios indevidos face à Súmula n. 105 do C. STJ. Confirmo a liminar concedida.
Cópia desta sentença servirá de intimação à Equipe Local de Atendimento de Benefícios de
Demandas Judiciais –ELAB/DJ, para o fim de implantação do benefício. A presente sentença está
sujeita ao reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Após, o
trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas de estilo. P.I.”
Processado o feitos, os autos vieram a esta Eg. Corte Regional.
É O RELATÓRIO.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003640-31.2019.4.03.6113
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: ELIR ALVES DA SILVA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):A remessa oficial
deve ser conhecida, visto que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente
ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009, bem como estão
sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas
respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do inciso I do artigo 496 do
Código de Processo Civil de 2015.
O mandadodesegurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta
Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de
seu texto: "conceder-se-á mandadodesegurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público".
A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao
deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por
prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu
direito líquido e certo.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Elir Alves da Silva contra ato do Chefe do
Instituto Nacional do Seguro Social da Agência de Franca-SP, consistente no indeferimento de
pedido de aposentadoria por idade. Alega, em suma, que a autarquia previdenciária não teria
considerado para fins de carência os períodos nos quais recebeu auxílio-doença.
A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista nocaputdo art. 48 da Lei nº
8.213/91,in verbis:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se
mulher."
O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei
nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.
No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 19/08/2013, devendo comprovar a
carência de 180 meses , ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91.
Aautora comprovou através das anotações de sua CTPS, bem ainda dos registros do CNIS, que
na data da entrada do requerimento administrativo (27/07/2019), preenchia todos os requisitos
necessários à concessão da aposentadoria por idade: qualidade de segurada, cumprimento do
período de carência e idade mínima exigida pela lei.
A questão que se discute é a consideração, para efeito de carência, do período em que a autora
esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (de 03/01/2002 a 21/04/2002, 13/05/2002 a
01/07/2002, 30/01/2003 a 30/04/2003, 08/08/2003 a 26/08/2003, 14/11/2003 a 11/01/2004,
05/02/2005 a 01/04/2005, 23/06/2005 a 31/08/2017 ).
Sobre o assunto, cabe dizer que nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de
benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de
afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda
mensal de futuros benefícios.
E é exatamente o caso dos autos, em que a autora esteve em auxílio-doença intercalado com
períodos de contribuição.
Confiram-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM
GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM
PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por
idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do
art. 48. - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde
que intercalado com períodos contributivos, como no caso dos autos. - Período de carência
observado. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos
do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. DESEMBARGADOR FEDERAL
GILBERTO JORDAN Órgão Julgador NONA TURMA Data do Julgamento 23/05/2018 Data da
Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA
DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE/CONTRIBUTIVOS).
POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DELINEADOS. APELAÇÃO DO INSS
PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve
demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e
número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente,
conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Vale ressaltar que tem sido firme o entendimento
no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem
os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou
reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova
concessão de benefício. E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de benefícios
por incapacidade durante sua vida laboral (em duas ocasiões), voltando a verter contribuições
previdenciárias logo depois de cessados os motivos que levaram à percepção de cada uma das
referidas benesses (fls. 275). 3. Com relação ao pleito subsidiário da Autarquia Previdenciária,
relacionados aos consectários legais aplicados, acolho parcialmente a insurgência manifestada
para que fiquem definidos, conforme abaixo delineado: apliquem-se, para o cálculo dos juros de
mora e correção Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos monetária, os critérios estabelecidos pelo
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da
elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4.
Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.(APELAÇÃO/REMESSA
NECESSÁRIA - 2291058 / SP 0002968-27.2018.4.03.9999 Relator(a) DESEMBARGADOR
FEDERAL TORU YAMAMOTO Órgão Julgador SÉTIMA TURMA Data do Julgamento 07/05/2018
Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018).
Colho dos autosque os documentos juntadosconsubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho
e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que a impetrante trabalhou com vínculo
anotado em CTPS nos seguintes períodos: 01/11/1982 a 30/05/1984, 02/01/1987 a 02/05/1988,
02/03/1992 a 18/04/1994, 01/09/1994 a 01/09/1995, 07/04/1997 a 17/06/1997, 01/08/1998 a
31/01/1999, 02/10/2000 a 29/03/2018, bem ainda verteu recolhimentos como segurada facultativa
de 01/11/2018 a 27/07/2019, totalizando 24 anos 11 meses e 26 dias.( CTPS ID 137412675 -
Pág. 8/39) ; documentos – ID 137412675 - Pág. 40/43) e CNIS (ID 137412675 - Pág. 71/72)
Anoto que os auxílios-doença percebidos de 03/01/2002 a 21/04/2002, 13/05/2002 a 01/07/2002,
30/01/2003 a 30/04/2003, 08/08/2003 a 26/08/2003, 14/11/2003 a 11/01/2004, 05/02/2005 a
01/04/2005, 23/06/2005 a 31/08/2017 o foram de forma concomitante à vigência de contratos de
trabalho, ou seja, não houve suspensão ou interrupção dos vínculos, de modo que não há porque
destacá-los na contagem do tempo de contribuição da impetrante.Assim, o interregno
correspondente ao labor mantido com Paulo Roberto Paim (02/10/2000 a 29/03/2018) deve ser
considerado de forma contínua, na sua integralidade.
Do mero cotejo dos lapsos acima arrolados, depreende-se que o período de recebimento de
benefício por incapacidade está intercalado com períodos contributivos, permitindo seu computo
para fins de carência, a teor do art. 60, III, do Decreto n. 3.048/99.
Não houve condenação em custas nem honorários advocatícios.
Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.
É COMO VOTO.
/gabiv/soliveir..
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.
AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO..
1.A remessa oficial deve ser conhecida, visto que, concedida a segurança, a sentença estará
sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº
12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas
contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do
inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O mandadodesegurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta
Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de
seu texto: "conceder-se-á mandadodesegurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público".
3. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao
deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por
prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu
direito líquido e certo.
4.A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista nocaputdo art. 48 da Lei nº
8.213/91, que exige o cumprimento da e do requisito etário de65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
5. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da
Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.
6. No caso concreto, tendo a parte autora nascido em 19/08/1953e havendo se filiado à
Previdência mesmo antes da Lei 8.213/91, o período contributivo de carência a ser comprovado é
de 180 meses, uma vez que completou 60 anos em 2013.
7.A questão que se discute é a consideração, para efeito de carência, do período em que a autora
esteve em gozo do benefício de auxílio-doença.
8.O artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, diz que o salário de benefício do auxílio-doença será
considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com
períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios.
9. Ddepreende-se que o período de recebimento de benefício por incapacidade está intercalado
com períodos contributivos, permitindo seu computo para fins de carência, a teor do art. 60, III, do
Decreto n. 3.048/99..
10. Reexame necessário desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA