PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DA DIB. ANULAÇÃO DO FEITO PARA REGULAR PROSSEGUIMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por NAIR FATIMA DE ANDRADE contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, tendo em vista a implantação do benefício.

Alega a autora a nulidade do acordo uma vez que a parte e seu patrono não estavam presentes na audiência, havendo, assim, vício de consentimento. Afirma, no mérito, interesse de agir, dado que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado em momento anterior: 13/12/2010.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A decisão recorrida foi proferida na audiência de conciliação em 03/10/2011. Na ata de audiência, frisou-se que, "após finalizada a perícia judicial e antes de concluídos os trabalhos, a parte autora e seu advogado ausentaram-se do Fórum sem justificativas. Após, pelo Procurador Federal representante do INSS foi oferecida a seguinte proposta de transação judicial: 'Implantação do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária com DIB e DIP na presente data. Não haverá pagamento de atrasados a título de auxílio-doença (...) o Procurador Federal, por dever de ofício, determinou à EADJ/INSS a imediata implantação do benefício nos parâmetros acima especificados'". Ato contínuo foi proferida a sentença nos seguintes termos:

No que concerne a eventual transação judicial, esta é inexistente sem a aceitação da parte contrária. Não estando a autora presente na audiência de conciliação, quando da proposta da autarquia, seguramente aquela não se efetivou. Observo, ainda, a ausência justificada da parte autora, conforme petição de fls. 118/119, protocolada na data da audiência de conciliação e perícia judicial, informando que após a realização desta (perícia) não conseguiu permanecer no local, por ser portadora de retrocolite ulcerativa crônica, com possibilidade de sangramento e diarreia iminentes, retirando-se para evitar maiores transtornos.

Verifica-se, ademais, que a sentença não homologou nenhum acordo, mas como o representante do réu determinou a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, entendeu o juízo a quo pela extinção do feito, por falta de interesse de agir.

Em relação a esta condição, assiste razão à apelante, pois há interesse em receber os valores atrasados a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, anteriormente à implantação do benefício em 03/10/2011, pois pleiteia alteração do seu termo inicial, lembrando que não houve transação judicial.

Assim, não sendo possível a aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC, dado que não houve regular citação do INSS (fls. 88/89), de rigor a anulação da sentença para prosseguimento do feito.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

É o voto.