Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5213086-22.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
02/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 09/02/2022
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA
TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE MANTIDA.
- A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial,
nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
- Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e permanente para o trabalho, é devido o
benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 01/01/2018.
- O fato de a demandante ter efetuado contribuições, na qualidade de contribuinte individual, não
comprova, por si só, o exercício de atividade laborativa, sendo os recolhimentos realizados com o
objetivo manter a qualidade de segurado, considerando-se a negativa do benefício no âmbito
administrativo e a eventualidade de não obtê-lo judicialmente.
- No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de
aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao
recebimento conjunto das rendas do trabalho exercida (STJ - Resp 1.86590/SP).
- Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada.
- Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento
final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior
Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado.
- Remessa oficial não conhecida.
- Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora desprovidos.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5213086-22.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA NATALINA LEMES DA CRUZ
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO - SP288171-A, WILLIAN DE
SOUZA CARNEIRO - SP288466-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5213086-22.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA NATALINA LEMES DA CRUZ
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO - SP288171-A, WILLIAN DE
SOUZA CARNEIRO - SP288466-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, pelo INSS e pela
parte autora em face da r. sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente
o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de
aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, a partir de 01/01/2018. Ademais, foi
determinada a correção monetária das prestações em atraso, com acréscimo de juros de mora,
além de fixada a verba honorária, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil.
Em razões recursais, o INSS sustenta que para a concessão da aposentadoria por
incapacidade permanente é necessário que a incapacidade seja total e permanente.
Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento
administrativo (12/08/2018), bem como sejam descontados os períodos em que a parte autora
trabalhou/recolheu contribuições. Prequestiona a matéria.
Em recurso adesivo, a parte autora pleiteia a modificação do termo inicial para a data do
primeiro requerimento administrativo, em 31/03/2014.
Com contrarrazões de recurso da parte autora, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5213086-22.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA NATALINA LEMES DA CRUZ
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO - SP288171-A, WILLIAN DE
SOUZA CARNEIRO - SP288466-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial.
De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em
18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário
quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido
inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e
fundações de direito público.
No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença,
em 13/08/2019. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de
determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil
salários mínimos.
Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à
análise dos recursos em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de
admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual.
Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.
Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, atualmente
denominada aposentadoria por incapacidade permanente pela Emenda Constitucional n.
103/2019, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, cuja
denominação também for alterada pela EC n. 103/2019 para auxílio por incapacidade
temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente
incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não
para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade
habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do
Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).
Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o
trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra
atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por
incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por
incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 -
cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração
de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da
Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
No caso dos autos, realizada a perícia médica judicial, 28/11/2017, o laudo apresentado
considerou a autora, nascida 25/12/1957, diarista, com ensino fundamental incompleto,
incapacitada para o exercício de atividade laborativa, de forma total e definitiva, por ser
portadora de “insuficiência venosa de membros inferiores, quadro de senilidade e baixa
compleição física” (Id 128828080, p. 1/8).
O perito fixou a data de início da incapacidade em 01/01/2018.
Diante dos elementos probatórios produzidos nos autos, comprovando a incapacidade total e
permanente da requerente para o exercício de atividade laborativa, bem como a impossibilidade
de reabilitação profissional, a alegação do INSS de não preenchimento dos requisitos
necessários para o deferimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
deve ser afastada.
Cabe destacar, ademais, que o fato de a demandante ter efetuado o recolhimento de
contribuições não comprova, por si só, o exercício de atividade laborativa, sendo os
recolhimentos realizados com o objetivo manter a qualidade de segurado, considerando-se a
negativa do benefício no âmbito administrativo (Id 128828059, p. 1/3) e a eventualidade de não
obtê-lo judicialmente.
Quanto ao desconto dos valores recebidos durante o período em que o requerente laborou,
cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo Resp 1.86590/SP
assentou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva
implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o
segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercida, ainda
que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago
retroativamente”.
O termo inicial do benefício ora concedido deve mantido em 01/01/2018, pois os exames de
imagem de Id 128828060, p. 1/6 não permitem concluir que desde o primeiro requerimento
realizado em 31/03/2014 a requerente estava incapacitada para o exercício de atividade
laborativa.
Passo a explicitar os consectários.
Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE
870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios
aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora
pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação
jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito
de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a
capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina."
Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre
de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos
os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária
de 03/10/2019.
Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à
correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão
exarada pelo STF em sede de repercussão geral.
Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora e correção monetária em
conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento
final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.
No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c.
Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em
18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão
discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando
assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba
honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade
previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de
ofício a sentenç tg45 tg45 Qa apenas em relação aos consectários da condenação.”
Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos
Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005,
Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021;
ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves,
intimação via sistema DATA: 19/02/2021.
Acerca do prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação
federal ou a dispositivos constitucionais.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, NEGO PROVIMENTO À
APELAÇÃO DO INSS e ao RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, explicitando os critérios
de incidência dos juros de mora e da correção monetária, e, em relação à majoração da verba
honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do
julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo
E. Superior Tribunal de Justiça, na forma delineada.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA
TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE MANTIDA.
- A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial,
nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
- Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e permanente para o trabalho, é devido o
benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 01/01/2018.
- O fato de a demandante ter efetuado contribuições, na qualidade de contribuinte individual,
não comprova, por si só, o exercício de atividade laborativa, sendo os recolhimentos realizados
com o objetivo manter a qualidade de segurado, considerando-se a negativa do benefício no
âmbito administrativo e a eventualidade de não obtê-lo judicialmente.
- No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou
de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao
recebimento conjunto das rendas do trabalho exercida (STJ - Resp 1.86590/SP).
- Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada.
- Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento
final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior
Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado.
- Remessa oficial não conhecida.
- Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS
e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA