PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de apelação contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, V, do CPC e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Custas na forma da lei.

Nas razões da apelação sustenta a inexistência de litispendência.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

O cerne da controvérsia é averiguar a perfeita tríplice identidade da ação atual com a anterior, processo nº 0006212-50.2011.4.03.6105, a fim de constatação da existência do instituto processual da litispendência.

De plano, verifico que há absoluta identidade entre o pedido das duas ações no tocante à expedição do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. Contudo, não observo completa simetria entre os demais pedidos: um dos pedidos da ação anterior requer que, alternativamente, seja retirado o conceito de irregular do CADPREV/CAUC, autorizando-o a firmar convênios e receber transferências voluntárias sem a apresentação do CRP e abstendo-se a apelada de aplicar-lhe qualquer sanção, enquanto o outro pedido da ação corrente é que se declare a inclusão dos EMPREGADOS PÚBLICOS no Regime Próprio Previdenciário e que o pagamento de complementações de aposentadorias e pensões foram constitucionais.

Assim, s.m.j., entendo que os pedidos não são exatamente iguais, não ocorrendo a tríplice identidade entre as ações em comento.

Nesse sentido:

Destarte, de rigor, não estando devidamente caracterizada a litispendência, que se configura quando há identidade entre os elementos da ação, merece ser acolhida a irresignação da apelante.

Indevidos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença, proferida em desacordo com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, retornando os autos ao Juízo a quo para novo julgamento.