PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECUR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de embargos de declaração apresentados por Maria Helena Araújo da Silva em face do acórdão desta E. Terceira Seção, que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado nesta rescisória e improcedente o pedido subjacente de aposentadoria por tempo de serviço, por não demonstrada a carência.

Sustenta a existência de documento novo, capaz de comprovar a faina rural, em regime de economia familiar. Assevera erro de fato, pois, por ser pessoa extremamente pobre, "quando da propositura da Ação Previdenciária não houve a observância da existência de tais documentos". Aduz, por fim, que "houve violação da lei, uma vez que o INSS ciente da qualidade de rurícola da embargante, tendo em vista que consta em seus cadastros tal afirmação, negou a concessão da aposentadoria por idade, violando assim o que preleciona a Lei 8.213/91".

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Nos termos do artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

A argumentação apresentada não dispõe dos requisitos do artigo 535 do CPC. Pelo contrário mostra-se totalmente dissociada do mérito do pedido.

Trata-se de ação rescisória, ajuizada com fulcro no artigo 485, V, do CPC, na qual o INSS pugna pela rescisão do julgado que concedeu aposentadoria por tempo de serviço a segurada que não tinha carência.

A discussão travada não foi direcionada quanto ao período rural reconhecido, mas quanto à possibilidade de seu cômputo para efeito de carência.

Nesses termos, a decisão embargada perfilhou entendimento de ter a decisão rescindenda violado a lei, nos termos apontado pelo INSS, ao conceder aposentadoria por tempo de serviço a trabalhadora exclusivamente rural, que não possuía registro em CTPS ou comprovante de recolhimento de contribuições.

Desse modo, evidente o descompasso entre o provimento jurisdicional embargado e o inconformismo da recorrente, sendo de rigor, portanto, o não-conhecimento do recurso.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Diante do exposto, não conheço os embargos de declaração.

É o voto.