EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TRF3. 0015581-16.2017.4.03....

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015 somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O benefício previdenciário concedido pelo juízo de piso ao segurado foi confirmado por esta E. Turma, nos seguintes termos:

“(...)

No tocante aos requisitos de qualidade de segurada e cumprimento da carência, comprovou-se, que a parte autora vertera contribuições por períodos descontínuos de 08.1978 a 08.2007 e recebeu benefício por incapacidade de 02.02.2008 a 29.06.2012 preenchendo, portanto, os requisitos em comento, uma vez que ingressou com a presente ação em agosto de 2012. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, de 25.05.2016, atestou que a parte autora é portadora de sequelas de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus e coxartrose, estando incapacitada de maneira total e permanente para o labor (fls.61-74). Ademais, cumpre salientar que não merece prosperar a tese de doença preexistente, pois no presente caso, o segurado enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da Lei 8.213/91). Desta forma, considerando o histórico de vida laboral do demandante, de baixa instrução, que exercia atividades rurais, e a notória dificuldade de reabsorção pelo mercado de trabalho, além de presentes os requisitos ensejadores à concessão o benefício, é imperativa a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

(...)

Conquanto em suas razões de apelação a parte autora tenha pleiteado o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, este não será apreciado, uma vez que não foi objeto da inicial e não há como inovar o pedido em sede de apelação. O termo inicial do benefício é de ser mantido a partir do início da incapacidade fixado pela perícia médica, em outubro de 2015, pois só então se tornou inequívoca a incapacidade total e permanente do segurado.

(...).”

Conforme determinação do C. STJ, restou configurada omissão no julgado quanto à análise da DIB.

Assiste razão ao embargante.

No que tange ao termo inicial do benefício, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, quando inexistente, na data da citação da autarquia, conforme disposto na Súmula nº 576 do C. STJ; já nos casos de anterior concessão de benefício por incapacidade com alta administrativa, a DIB deve ser estabelecida no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.

 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário.

 2. Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo ou de concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação como termo a quo do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que o "laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes", mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

Inteligência do art. 219 do CPC.

 3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012)

No presente caso, o autor comprovou que estava incapaz desde a DER, em 22/05/2015, fazendo juz ao benefício desde então.

Desse modo, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, para integrar o voto com alteração do resultado nos seguintes termos:

“Restou comprovado que na DER, em 22/05/2015, o autor já estava incapaz para o trabalho, ração pela qual a DIB dever ser fixada na DER.”

Diante do exposto, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão apontada no tocante à fixação da DIB, atribuindo-lhes efeitos notadamente infringentes, a fim de que o acórdão embargado seja integrado nos termos supracitados.

É o voto.