PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NÃO VEICULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o exercício de atividade especial também nos períodos de 20.12.1976 a 08.08.1978, 07.11.1978 a 02.10.1979, 03.10.1979 a 27.05.1981, 02.03.1988 a 02.12.1988, 01.08.1989 a 13.03.1992, 30.03.1992 a 13.04.1992 e 05.08.1994 a 12.11.1996, e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados na forma explicitada no corpo daquele julgado.

Alega o embargante que o julgado hostilizado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar acerca da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial, expressamente requerido na petição inicial.

Embora devidamente intimada, a Autarquia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

No entanto, este não é o caso dos autos.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor em sua petição inicial para, reconhecendo a especialidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos de 29.08.1967 a 12.02.1968, 08.05.1972 a 20.12.1976, 01.03.1984 a 24.11.1986 e 03.02.1997 a 20.06.2007, condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (22.11.2007).

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando o reconhecimento da insalubridade do trabalho desenvolvido também nos períodos de 20.12.1976 a 08.08.1978, 07.11.1978 a 02.10.1979, 03.10.1979 a 27.05.1981, 02.03.1988 a 02.12.1988, 01.08.1989 a 13.03.1992, 30.03.1992 a 13.04.1992 e 05.08.1994 a 12.11.1996. Na parte final do recurso, requereu a condenação do INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o pedido administrativo (...) (fl. 286, verso).

Destarte, não cabia a análise, por esta Corte, do pedido de concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a sentença concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e não houve, no apelo da parte autora, pedido de reforma do julgado para que fosse concedida a aposentadoria especial, respeitando-se, assim, o princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum apellatum.

De se observar que também não cabe neste momento processual o exame do pleito de concessão de aposentadoria especial, eis que não veiculado na apelação, não sendo possível inovar o pedido em sede de embargos de declaração.

Ressalte-se, por fim, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de pré-questionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É como voto.