PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1124 DO C. STJ. EMBARGOS DE D...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Neste caso, não se fazem presentes as hipóteses do artigo 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração da parte autora.

A matéria objeto dos embargos de declaração da parte autora foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis:

(...)

No presente caso, a r. sentença reconheceu a atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, 24/07/2004 a 13/07/2007, 01/06/2010 a 28/02/2011 e 01/05/2013 a 24/11/2015 e condenou o INSS a proceder à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB  42/178.067.871-9) em aposentadoria especial.

Consigno inicialmente que constou do processo administrativo PPPs expedidos pela empresa Tecumseh do Brasil. No entanto, referidos laudos constavam apenas a avaliação ao agente ruído, as quais se deram abaixo do limite estabelecidos nos períodos.

Assim, havendo pedido pela parte autora para a regularização dos PPPs quanto à exposição aos agentes químicos, assim como PPP paradigma decorrente de decisão proferida em Reclamação Trabalhista e a indicação nos LTCATs anexados aos autos de presença em praticamente todos os setores da empresa de agentes químicos, inclusive com previsão de monitoramento anual, foi oficiada à empregadora do autor para esclarecimento acerca das divergências suscitadas.

Diante disso, a empresa expediu novo PPP (ID 293527305), emitido em 19/02/2024, indicando que o autor laborou de 06/03/1997 a 31/12/1997 exposto a ruído de 89 dB(A), de 01/01/1998 a 31/12/2001 a ruído superior a 90 dB(A), de 01/01/2002 a 18/11/2003 a ruído de 89,80 dB(A), de 24/07/2004 a 13/07/2007, de 01/06/2010 a 28/02/2011 e de 01/05/2013 a 24/11/2015, exposto a ruído superior a 85 dB(A), além da exposição a óleo mineral em todos os períodos citados.

Desse modo, faz jus a parte autora ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 24/07/2004 a 13/07/2007, de 01/06/2010 a 28/02/2011 e de 01/05/2013 a 24/11/2015, em razão da exposição a óleo mineral, nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Ademais, é possível o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição a ruído superior ao limite exigido nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/2001, de 24/07/2004 a 13/07/2007, de 01/06/2010 a 28/02/2011 e de 01/05/2013 a 24/11/2015, nos termos do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.084/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03.

Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (02/06/2016), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme cálculo constante da r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Por sua vez, considerando que o reconhecimento da especialidade dos períodos baseou-se nos PPPs apresentados nestes autos, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, deve ser afastada a sua condenação na verba honorária.

No mais, fica mantida a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, vista estar em conformidade ao entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão.

Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. (RE 791961, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020). Diante disso, deve ser observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961.

Do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os consectários legais e determinar a observância do quanto decidido pelo C. STF no Tema n° 709, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a sua condenação na verba honorária e determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão seja fixado pelo Juízo da Execução, de acordo com a tese a ser firmada no Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.124, nos termos da fundamentação.”

Por conseguinte, a providência pretendida nos embargos oferecidos pela parte autora, quanto às suas insurgências é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios, vez que não constatada a alegada omissão e sim a opinião diversa ao entendimento firmado por esta E. Turma de Julgamento.

No mais, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei.

Por seu turno, assiste razão ao INSS, já que entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora e acolho os embargos de declaração do INSS, apenas para determinar a observância da prescrição quinquenal, mantido, no mais, o v. acórdão embargado.

É o voto.