PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. CONVERSÃO DA ATUAL APOSENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, conheceu em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negou-lhe provimento e deu parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, para reconhecer como tempo especial de serviço o período de 01/07/2000 a 09/02/2008 e determinar os consectários legais.

Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta obscuridade, omissão e contradição ao somar os períodos de tempo especial enquadrados administrativamente com os ora reconhecidos no acórdão embargado, cujo cômputo ultrapassa os 25 anos de tempo especial de serviço, motivo pelo qual possui direito à aposentadoria especial. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados.

Não obstante tenha sido devidamente intimada, a parte embargada nada requereu.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, conheceu em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negou-lhe provimento e deu parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, para reconhecer como tempo especial de serviço o período de 01/07/2000 a 09/02/2008 e determinar os consectários legais.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Aduz o embargante que o v. acórdão apresenta obscuridade, omissão e contradição ao somar os períodos de tempo especial enquadrados administrativamente com os ora reconhecidos no acórdão embargado, cujo cômputo ultrapassa os 25 anos de tempo especial de serviço, motivo pelo qual possui direito à aposentadoria especial.

Assiste razão ao embargante.

In casu, com o reconhecimento judicial dos períodos de 04/01/1982 a 01/08/1986 e de 01/07/2000 a 19/11/2003 a 09/02/2008, somados àqueles já enquadrados administrativamente pelo réu (de 01/10/1977 a 11/08/1981 e de 16/10/1986 a 05/03/1997), tem-se que a soma total do tempo especial de serviço desempenhado pelo autor foi de 26 anos, 5 meses e 9 dias, preenchendo, portanto, os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Desta forma, acolho os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, passando a constar do acórdão embargado o seguinte:

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a contradição apontada no tocante à contagem de tempo especial de serviço reconhecida, cuja soma supera os 25 anos e determinar a conversão da atual aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, atribuindo-lhes efeitos notadamente infringentes, a fim de que o acórdão embargado seja integrado nos termos supracitados.

É o voto.