Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2018908 / SP
0035447-15.2014.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
24/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-
DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, às fls. 03/04, "(...) o autor é
regularmente filiado ao regime da Previdência Social, sendo que, devido a graves problemas
CARDÍACOS e ORTOPÉDICOS, conforme fls. 09/10, vinha recebendo auxílio-doença da Ré
desde 04/10/2010 sob o nº 543.545.936-9 (fls. 07). Pois bem, ante a grave situação
diagnosticada, o Requerido vinha prorrogando o benefício do Autor desde a sua concessão
inicial, pois estava sendo devidamente constatada sua incapacidade laboral (...) Considerando
que, o benefício estava concedido somente até o dia 20/06/2012, o Autor requereu a
prorrogação do mesmo, tendo em vista sua incapacidade laborativa, o que, por sua vez, foi
indeferido pelo médico do Instituto, razão pela qual, foi cessado o benefício (fls. 08). Acontece
que tal situação é simplesmente inaceitável e inadmissível (...) Isto posto, requer: Seja
concedido LIMINARMENTE o restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, determinando-se o
imediato pagamento ao Autor (...)"
2 - Do exposto, nota-se que o autor visa com a demanda o restabelecimento de auxílio-doença,
sendo este originário de acidente do trabalho, consoante comunicação de decisão
administrativa do INSS, que acompanha exordial, na qual o benefício, de NB: 543.545.936-9,
está indicado como de espécie 91 (fl. 08).
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a
Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme
disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a
incompetência deste E. Tribunal Regional Federal para apreciar a apelação do INSS, devendo o
presente feito ser remetido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.