Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001202-61.2016.4.03.6105
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
13/05/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 15/05/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. MÃE.
CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA.
I - Em se tratando de pleito pelo benefício de pensão por morte, a dependência econômica deve
ser aferida no momento do passamento do segurado instituidor.
II - Na data do evento morte o filho falecido residia com a autora, conforme se infere do cotejo do
endereço constante da certidão de óbito com aquele lançado em correspondências (id’s
68246055 – pág. 1; 68246061 – pág. 1) destinadas à ora demandante (Rua Noel Rosa, n. 423,
Sumaré-SP).
III - Do extrato do CNIS relativo ao de cujus (id. 68246064 pág. 1-5), apura-se a existência de
diversos vínculos empregatícios desde o ano de 1992, contudo, mais próximo da data do óbito,
constata-se a concessão de benefício de auxílio-doença no intervalo de 27.08.2013 a 01.04.2014,
com renda equivalente a R$ 1.057,68 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos)
para 04-2014 (id. 68246075 – pág. 7), sendo que a contar do término do aludido benefício por
incapacidade até sua morte, não há registro de exercício de atividade remunerada.
IV - As testemunhas ouvidas em audiência asseguram que o de cujus morava com seus pais e
seu irmão e que auxiliava no sustento da casa, mediante compras no mercado, pagamento de
contas de luz e de água e cestas básicas, todavia se reportam ao momento em que o Sr.
Claudemir permanecia trabalhando. Apenas a testemunha Érico afirmou que a ajuda financeira se
deu até o falecimento do Sr. Claudemir, sem indicar, porém, a forma pela qual este obtinha renda.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
V - O marido da autora, o Sr. Benedito Mateus, é titular de benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição com DIB em 03.11.2006, auferindo renda correspondente a R$ 1.519,54 (um mil e
quinhentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) em 05-2017 (id. 68246286 – pág. 1).
VI - Depreende-se do quadro probatório acima exposto que o de cujus prestou efetivamente
auxílio financeiro à sua mãe no período em que estava trabalhando, contudo, no período
imediatamente ao óbito, não teve mais capacidade de continuar esta ajuda ou a fez de forma
residual, não se configurando, pois, a condição de dependente econômica da autora.
VII - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo
85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco)
anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto
processual.
VIII - Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001202-61.2016.4.03.6105
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: NEIVA BARBOSA MATEUS
Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024-A, CLESSI
BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES - SP258092-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001202-61.2016.4.03.6105
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: NEIVA BARBOSA MATEUS
Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024-A, CLESSI
BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES - SP258092-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de
sentença pela qual foram julgados improcedentes pedidos em ação previdenciária, que objetivava
a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Claudemir Barbosa
Mateus, ocorrido em 12.03.2015, sob o fundamento de que não restou comprovada a
dependência econômica em relação à autora, na condição de genitora, bem como de indenização
por dano moral. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no
importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, com a suspensão de sua exigibilidade enquanto
perdurar a situação financeira que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.
Objetiva a autora a reforma de tal sentença, alegando, em síntese, que o filho falecido era
solteiro, sem filhos, e que residia com seu pais, custeando despesas básicas para a manutenção
da subsistência do núcleo familiar; que realizava compras de alimentos no mercado e pagava as
contas de energia e água. Requer, por fim, seja-lhe concedido o benefício de pensão por morte
em apreço.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001202-61.2016.4.03.6105
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: NEIVA BARBOSA MATEUS
Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024-A, CLESSI
BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES - SP258092-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Recebo a apelação interposta pela parte autora, nos termos do art. 1.011 do CPC.
Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de
genitora de Claudemir Barbosa Mateus, falecido em 12.03.2015, conforme certidão de óbito (id.
68246056 – pág.1).
A qualidade de segurado do de cujus é indiscutível, tendo em vista que ele estava albergado pelo
período de “graça” no momento do óbito, ante o transcurso temporal inferior a 12 meses entre o
término de seu benefício de auxílio-doença (01.04.2014) e a data do evento morte (12.03.2015),
nos termos do art. 13, §2º, do Decreto n. 3.048-1999.
Indiscutível ser a requerente mãe do falecido, o que restou evidenciado por meio dos documentos
trazidos aos autos (certidão de óbito – id. 68246056 – pág. 1; certidão de nascimento – id.
68246058 – pág. 3), o que a qualificaria como beneficiária dele, nos termos do artigo 16, inciso II,
da Lei nº 8.213/91, devendo, no entanto, comprovar a dependência econômica.
Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de
dependentes do segurado:
........
II - os pais;
............
§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais
deve ser comprovada.
Por seu turno, em se tratando de pleito debenefício de pensão por morte, a dependência
econômica deve ser aferida no momento do passamento do segurado instituidor.
Nesse passo, verifica-se que na data do evento morte o filho falecido residia com a autora,
conforme se infere do cotejo do endereço constante da certidão de óbito com aquele lançado em
correspondências (id’s 68246055 – pág. 1; 68246061 – pág. 1) destinadas à ora demandante
(Rua Noel Rosa, n. 423, Sumaré-SP).
Por outro lado, do extrato do CNIS relativo ao de cujus (id. 68246064 pág. 1-5), apura-se a
existência de diversos vínculos empregatícios desde o ano de 1992, contudo, mais próximo da
data do óbito, constata-se a concessão de benefício de auxílio-doença no intervalo de 27.08.2013
a 01.04.2014, com renda equivalente a R$ 1.057,68 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e
oito centavos) para 04-2014 (id. 68246075 – pág. 7), sendo que a contar do término do aludido
benefício por incapacidade até sua morte, não há registro de exercício de atividade remunerada.
Por seu turno, as testemunhas ouvidas em audiência asseguram que o de cujus morava com
seus pais e seu irmão e que auxiliava no sustento da casa, mediante compras no mercado,
pagamento de contas de luz e de água e cestas básicas, todavia se reportam ao momento em
que o Sr. Claudemir permanecia trabalhando. Apenas a testemunha Érico afirmou que a ajuda
financeira se deu até o falecimento do Sr. Claudemir, sem indicar, porém, a forma pela qual este
obtinha renda.
Insta assinalar, ainda, que o marido da autora, o Sr. Benedito Mateus, é titular de benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 03.11.2006, auferindo renda
correspondente a R$ 1.519,54 (um mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta e quatro
centavos) em 05-2017 (id. 68246286 – pág. 1).
Depreende-se do quadro probatório acima exposto que o de cujus prestou efetivamente auxílio
financeiro à sua mãe no período em que estava trabalhando, contudo, no período imediatamente
ao óbito, não teve mais capacidade de continuar esta ajuda ou a fez de forma residual, não se
configurando, pois, a condição de dependente econômica da autora.
Em síntese, não preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de
pensão por morte, é de rigor a improcedência do pedido.
Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§
4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos,
desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto
processual.
Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. MÃE.
CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA.
I - Em se tratando de pleito pelo benefício de pensão por morte, a dependência econômica deve
ser aferida no momento do passamento do segurado instituidor.
II - Na data do evento morte o filho falecido residia com a autora, conforme se infere do cotejo do
endereço constante da certidão de óbito com aquele lançado em correspondências (id’s
68246055 – pág. 1; 68246061 – pág. 1) destinadas à ora demandante (Rua Noel Rosa, n. 423,
Sumaré-SP).
III - Do extrato do CNIS relativo ao de cujus (id. 68246064 pág. 1-5), apura-se a existência de
diversos vínculos empregatícios desde o ano de 1992, contudo, mais próximo da data do óbito,
constata-se a concessão de benefício de auxílio-doença no intervalo de 27.08.2013 a 01.04.2014,
com renda equivalente a R$ 1.057,68 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos)
para 04-2014 (id. 68246075 – pág. 7), sendo que a contar do término do aludido benefício por
incapacidade até sua morte, não há registro de exercício de atividade remunerada.
IV - As testemunhas ouvidas em audiência asseguram que o de cujus morava com seus pais e
seu irmão e que auxiliava no sustento da casa, mediante compras no mercado, pagamento de
contas de luz e de água e cestas básicas, todavia se reportam ao momento em que o Sr.
Claudemir permanecia trabalhando. Apenas a testemunha Érico afirmou que a ajuda financeira se
deu até o falecimento do Sr. Claudemir, sem indicar, porém, a forma pela qual este obtinha renda.
V - O marido da autora, o Sr. Benedito Mateus, é titular de benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição com DIB em 03.11.2006, auferindo renda correspondente a R$ 1.519,54 (um mil e
quinhentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) em 05-2017 (id. 68246286 – pág. 1).
VI - Depreende-se do quadro probatório acima exposto que o de cujus prestou efetivamente
auxílio financeiro à sua mãe no período em que estava trabalhando, contudo, no período
imediatamente ao óbito, não teve mais capacidade de continuar esta ajuda ou a fez de forma
residual, não se configurando, pois, a condição de dependente econômica da autora.
VII - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo
85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco)
anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto
processual.
VIII - Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao
da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA