PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO ÓBITO DESCONSIDERADAS. PERÍODO DE GRAÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para reformar a r. sentença de 1º grau de jurisdição e julgar improcedente o pedido de pensão por morte, revogar os efeitos da tutela concedida, autorizando a cobrança pelo INSS dos valores recebidos a título de tutela antecipada, inverter o ônus de sucumbência e, julgar prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por ROSIANE DE ALMEIDA LOPES E OUTRA, objetivando a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

A r. sentença de fls. 272/274, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder às autoras o benefício de pensão por morte, com termo inicial em 21/10/2004, data do requerimento administrativo. Condenou a autarquia na implantação do benefício e no pagamento de uma só vez de todas as prestações vencidas, atualizadas pelos índices previdenciários e com juros moratórios contados da citação. Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado das prestações vencidas até o efetivo pagamento. Foi concedida a tutela antecipada para imediata implantação do benefício.

Em razões recursais de fls. 282/292, o INSS postula pela reforma da sentença ao entendimento de que não restou comprovado nos autos a manutenção da qualidade de segurado por parte do falecido, nos termos do disposto no artigo 15, parágrafo 1º da lei n.º 8.213/91. Em eventual provimento do recurso, postula pela aplicação dos juros de mora nos termos do art. 1536, § 2º do Código Civil, devidos a partir da citação e sob a taxa de 6% ao ano. Com relação à correção monetária requer a aplicação do art. 1º, § 2º da Lei n.º 6.899/81, regulada pelo Decreto nº 86.649/81. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação.

Por sua vez, a parte autora, às fls.298/306, postula o reconhecimento do último vínculo empregatício do de cujus, o qual restou devidamente comprovado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, tendo em vista o impacto significativo que terá no cálculo do benefício de pensão por morte.

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões, respectivamente às fls. 295/297 e 303/306.

Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação do INSS e provimento do recurso adesivo da autora. (fls. 311/317).

Houve pedido de prioridade de tramitação à fl. 343, indeferido pela Excelentíssima Desembargadora Federal Eva Regina (fls. 346).

Na sequência, a parte autora peticionou novamente nos autos requerendo a revisão do valor da renda mensal do benefício em questão e juntando cálculos (fls. 351/370), o que foi reiterado à fl. 373.

O INSS manifestou-se no sentido de que a revisão da renda mensal do benefício deve ser pleiteada em ação própria, em razão de não ser objeto da pretensão recursal pendente de julgamento, nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil (fls. 378/379).

Às fls. 386/397, a parte autora peticionou nos autos informando o ajuizamento da ação, autuada sob o n. 0004417-17.2014.4.03.6327, perante o Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, em que se pleiteou a revisão da RMI, bem como do respectivo despacho exarado naqueles autos, em que o MM. Juízo determinou a suspensão do processo, por 180 (cento e oitenta) dias, até o julgamento do presente recurso.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

O evento morte e a condição de dependentes das autoras foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito (fl.17), de casamento (fl. 16) e Registro Geral- RG de fl. 15 e são questões incontroversas.

A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido.

A autarquia sustenta que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (06/10/2004 - fl. 17).

Verifico que o vínculo empregatício referente à empresa Rosiani de Almeida Lopes Andréis ME, cujo registro não foi reconhecido pelo INSS, uma vez que, quando da apresentação do Termo de Abertura da Empresa e da folha de registro de empregados, não havia a assinatura do falecido, que comprovasse a admissão em 01/05/2003; pela ausência do registro em CTPS; por se ter realizado o recolhimento das contribuições referentes aos períodos de maio a dezembro de 2003 extemporaneamente e após o óbito, com a data da GPS em 16/11/2004.

Nesse ponto, razão assiste à autarquia previdenciária, note-se que na CTPS juntada às fls. 18/20 não há registro desse vínculo junto à empresa Rosiani de a L Andreis - ME, o que seria consequência natural da existência do contrato de trabalho, posto que a data seria imediatamente posterior ao vínculo junto à empresa Cia Industrial Impianti, rescindindo em 24/06/2002. Note-se que a folha seguinte da CTPS, de numeração 15, está completamente em branco.

Curiosamente, o registro junto à empresa em questão, somente constou da nova via da CTPS do hipotético empregado, às fls. 27/29.

Alie-se como robusto elemento de convicção, o fato da citada empresa ser de propriedade da esposa do falecido, ora autora da presente ação, o que, por si só, já seria suficiente para colocar em xeque a pretensa relação trabalhista, situação que se evidencia ainda mais nebulosa pelo fato das contribuições terem sido recolhidas somente em 16/11/2004, ou seja, post mortem, conforme as guias GPS juntadas às fls. 49/139. Por fim, como se não bastassem todas as evidências anteriores, há de se ressaltar que o recibo de pagamento de fl. 178 sequer se encontra assinado pelo empregado.

Quanto aos demais vínculos, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que integra o presente voto, e da CTPS do falecido, às fls. 19/29, nota-se que o Sr. Nilton de Jesus Furtado Andreis laborou entre 05/01/1976 a 01/04/2002, sendo percuciente verificar se houve interrupção que pudesse causar a perda da qualidade de segurado.

A propósito, o próprio INSS, reconheceu, à fl. 36 que o requerido trabalhara por 18 anos, 09 meses e 20 dias e que, havendo interrupção da relação trabalhista em 24/06/2002, teria, no seu entender, mantido a qualidade de segurado até 24/06/2003.

O marco considerado pelo INSS como fulminante para a perda da qualidade de segurado está em consonância com a legislação vigente, eis que estendeu o período de graça por12 meses, nos termos do artigo 15, II da Lei nº 8.213/91, isto porque, embora o segurado tenha registrado mais de 120 (cento e vinte) contribuições anteriores, houve interrupção, em dois períodos, que acarretaram a perda da sua qualidade de segurado, conforme os dados constantes do Cadastro de Informações Sociais ora juntado ao presente voto e conforme os documentados acostados pela própria autora às fls. 249/252:

- de 05/01/1976 a 02/08/1976 - Forteplas Ind. E Com de Plásticos;

- de 06/08/1976 a 09/09/1983 - Amplimatic S/A;

- de 06/01/1986 a 18/06/1990 - Kodak Brasileira;

- de 01/04/1991 a 05/07/1991 - Gente Recursos Humanos;

- de 13/08/1991 a 31/05/1993 - Brasinca Veículos Especiais (Brasinpar administração e representação);

- de 10/07/1996 a 07/10/1996 - Mina Empregos Temporários;

- 08/10/1996 a 09/01/1997 - Megastar Veículos Ltda;

- 13/01/1997 a 24/06/2002 - CIBI companhia Industrial Brasileira.

Como se vê, após o vínculo junto à empresa Amplimatic, rescindido em 09/09/1983, o autor somente voltou a laborar em 06/01/1986, na empresa Kodak, tendo, neste interstício, perdido pela 1ª vez a qualidade de segurado. Após, houve nova interrupção, entre o trabalho na Brasinca (ou Brasinpar) rescindido em 31/05/1993 e aquele na empresa Mina empregos Temporários, iniciado em 10/07/1996, com nova perda de qualidade de segurado.

Desta forma, o falecido não pode se beneficiar da prorrogação do período de graça por mais 24 meses.

Por conseguinte, considerando o último vínculo, com última contribuição vertida aos cofres públicos em 24/06/2002, e o previsto no inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91, é de se computar o período de graça somente em 12 meses, com manutenção da qualidade de segurado até 15/08/2003 (já considerado o término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para o recolhimento das contribuições - § 4º), razões pelas quais, na data de seu falecimento, ocorrido em 06/10/2004, não mais a detinha.

Saliente-se que o vínculo junto à empresa Brasinpar Administração e Serviços (mesmo grupo da Brasinca Industrial S/A), constou registrado no CNIS no período de 13/08/1991 a 31/05/1993, com observação de se tratar de "vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação", informações de acordo com os documentos juntados pela autora às fls. 249/252, de modo que o prazo da rescisão registrado na segunda via da CTPS, expedida em 12/03/2003, juntada às fls. 28, deve ser desconsiderado.

Imperativo, portanto, o provimento ao apelo da autarquia, com a consequente improcedência da demanda.

Observo que a sentença concedeu a tutela antecipada, assim, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº 1.401.560/MT.

O precedente restou assim ementado, verbis:

Revogo os efeitos da tutela antecipada concedida (fl. 274) e aplico, portanto, o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de 1º grau de jurisdição, julgando improcedente o pedido de pensão por morte, e revogo a tutela concedida, autorizando a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelos autores a título de tutela antecipada, conforme inteligência dos artigos 273, § 3º e 475-O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor eventual e hipotético benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91 e julgo prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015.

Comunique-se o INSS.

É como voto.