PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por GENI GARCIA FERNANDES em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, eximindo-a do pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista ser a sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária.

Pretende a parte autora, preliminarmente, a anulação da sentença, ao fundamento de cerceamento de defesa, uma vez que não deferida a realização de perícia por profissional especialista na área de cardiologia, ortopedia ou traumatologia. No mérito, postula o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, na medida em que preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício, principalmente em razão de sua idade avançada e da gravidade das patologias. Prequestiona a matéria para fins recursais (fls. 164/174).

A parte apelada não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, a preliminar não merece prosperar, porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa. A prova técnica é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa.

O laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo. As respostas dadas aos vários quesitos relacionados à possível incapacidade laborativa da parte autora foram todas negativas.

Ademais, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC.

Nesse sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, afasto a preliminar suscitada pela parte autora.

No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Já o auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, o laudo médico, realizado em 30/05/2014, considerou a parte autora, dona de casa (atividade anterior: costureira, segundo informação inserida no laudo), de 75 anos (nascida em 28/08/1938), sem indicação do grau de escolaridade, capacitada para o desempenho de suas funções (fls. 133/140).

Quanto às alegadas patologias, o perito judicial ressaltou, em relação aos problemas ortopédicos, que a parte autora se readaptou sozinha das sequelas oriundas da cirurgia no polegar direito (conforme resposta ao quesito "12" do Juízo - fl. 135), e, em relação aos problemas cardíacos, que o controle é feito por meio de medicamentos fornecidos pelo SUS (conforme respostas aos quesitos "13" e "14" do Juízo - fl. 135).

Além disso, a parte autora não traz aos autos outros elementos que possam abalar essa conclusão. Portanto, é indevido o benefício. Nessa esteira:

Ademais, a análise da tese defendida pela apelante poderia levar à ocorrência de possível preexistência, dadas às características das alegadas patologias, e à idade avançada em que a parte autora começou a contribuir para o INSS, ou seja, em 01/2010, contando com 71 anos.

Desse modo, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.