PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÕES ANTERIORES À IMPETRAÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a pagar ao autor os valores atrasados, referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi deferida em sede de mandado de segurança. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, enquanto perdurar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (sic).

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor obteve, em sede de mandado de segurança com decisão transitada em julgado, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.259.799-3, com DIB e m 01.03.2013 (fl. 168/170).

É pacifico o entendimento no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271 do STF, in verbis:

Na mesma linha, a Súmula 269 da Suprema Corte, determina que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Portanto, legítima a pretensão do autor, em ação de cobrança regularmente instruída, em perceber as diferenças do benefício não abrangidas pelo mandado de segurança.

A correção monetária e os juros de mora serão calculados nos termos da legislação de regência.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.