PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. PRELIMINAR. INSS. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE. APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação autárquica tirada de sentença, não submetida à remessa oficial, que, em autos de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, julgou procedente o pedido e condenou o réu no pagamento das prestações vencidas, a partir da citação, honorários advocatícios estimados em 10% do valor da condenação, discriminados os consectários, antecipada a tutela jurídica provisória (fls. 52/53).

Em seu recurso, pugna, o INSS, pela reforma da decisão combatida, ao argumento de ausência de início de prova material da atividade rurícola, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal para denotar-se tal espécie de labor. Aduz, outrossim, que não há direito à concessão do benefício postulado, visto que seus requisitos foram implementados após a cessação da vigência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, que veiculava norma transitória, válida, segundo a Lei nº 11.718/2008, até 31/12/2010. Prequestiona a matéria, para fins recursais (fls. 64/72).

Contrarrazões a fls. 80/92, nas quais a parte autora suscita preliminar de intempestividade do apelo, uma vez que a autarquia deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento realizada em 03/05/2016, quando prolatada a sentença, fluindo a partir dessa data o prazo recursal, sendo o recurso apresentado somente em 18/07/2016. Requer, outrossim, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da apelada em honorários a serem arbitrados nesta senda recursal, prequestionando também a matéria para fins recursais.

É o relatório.

Inicialmente, dou por prejudicado o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora em sede de contrarrazões, uma vez que tal pretensão fora deduzida e acolhida em primeira instância (fl. 21).

Afigura-se, outrossim, correta a não submissão da sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda mil salários mínimos.

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício (22/6/2015, fl. 23) e da prolação da sentença (03/5/2016), bem como o valor da benesse, de um salário mínimo, verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários-mínimos, não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial.

No que concerne à alegação de intempestividade da apelação do INSS, ventilada nas contrarrazões da parte autora, não merece acolhimento, pois a intimação do Procurador, com exceção dos feitos que tramitam na justiça especial (STF, Repercussão Geral no ARE 648629, Rel. Min. Luiz Fux, p. em 08/04/2014), deve ser pessoal, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal:

No caso em tela, designada audiência (fl. 48), o INSS foi comunicado por meio eletrônico (fl. 50), não constando nos autos, sequer, confirmação de recebimento da mensagem, verificando-se, portanto, irregularidade na intimação, uma vez que não atendida a prerrogativa de intimação pessoal do i. Procurador Federal, resultando em sua ausência ao ato no qual foi prolatada a sentença recorrida conforme termo de fls. 52/53.

Desse modo, não há como deixar de considerar a intimação da autarquia acerca da sentença como ocorrida em 13/06/2016, conforme anotação lançada no verso do ofício de fl. 59 e na certidão de fl. 60.

Assim, protocolizada a apelação em 18/07/2016 (fl. 64), deve ser reconhecida sua tempestiviadade, razão pela qual, a teor do disposto no artigo 1.011 do NCPC, conheço do recurso, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, por força do art. 1.012, § 1º, inciso V, do mesmo diploma normativo.

No mérito, a aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. Findo o período de vigência da norma de transição, imperioso aplicar-se a regra permanente estampada no art. 48 e parágrafos do mesmo diploma, na dicção da Lei nº 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigência de demonstração do exercício de labor rural por 180 meses (carência da aposentadoria por idade).

Muito se debateu a respeito da comprovação da atividade rural para efeito de concessão do aludido benefício e, atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto, a nortear apreciação das espécies e a valoração dos respectivos conjuntos probatórios. Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes:

(i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (REsp nº 1.321.493/PR, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC);

(ii) são extensíveis à mulher, a partir da celebração do matrimônio ou do limiar da união estável, os documentos em que os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores (v.g., STJ, AGARESP 201402280175, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 11/12/2014)

(iii) não se enquadra como princípio documental certidão recente da Justiça Eleitoral, preenchida de acordo com informações fornecidas pelo próprio postulante do jubilamento, assemelhando-se, portanto, à singela declaração unilateral de atividade profissional (e.g., TRF3, AC 00160584920114039999, Relator Juiz Convocado Valdeci dos Santos, Décima Turma, e-DJF3 01/07/2015; AC 00025385620104039999, AC 1482334, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3 16/04/2015).

(iv) o afastamento do ofício rural, após o preenchimento de todos os requisitos exigidos à aposentadoria, não interfere em sua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Lei nº 10.666/2003 (STJ, PET nº 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/12/2010, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi; AgRg no REsp nº 1.253.184, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/09/2011; AgRg no REsp nº 1.242.720, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 02/02/2012; REsp nº 1.304.136, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 21/02/2013, DJe 07/03/2013), sob pena, inclusive, de se atribuir aos trabalhadores rurais regime híbrido em que se mesclariam as vantagens típicas dos campesinos e outras inerentes exclusivamente aos obreiros urbanos;

(v) possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014).

A despeito de toda evolução exegética a respeito da matéria, certo é que alguns pontos permaneceram polêmicos por anos e apenas recentemente experimentaram pacificação. Talvez o maior deles diga respeito, justamente, à necessidade de demonstração da labuta rural no período imediatamente anterior ao requerimento da benesse.

Respeitáveis posições recusavam uma resposta apriorística do que viesse a se entender pela expressão período imediatamente anterior, sob o argumento de que a solução da controvérsia passa por acurado estudo de cada caso concreto, com destaque à cronologia laboral da parte autora, a fim de definir se verdadeiramente se está diante de pessoa que dedicou sua vida profissional às lides rurais.

Sem embargo, o dissenso acabou desfechado pelo c. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis:

No mesmo sentido:

Da análise dos entendimentos jurisprudenciais coletados, penso que a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural há de se atrelar à comprovação do desempenho de labor rural quando da propositura da ação, da formulação do requerimento administrativo ou, ao menos, por ocasião do atingimento do requisito etário, como, de resto, textualmente deliberado por esta E.Corte em paradigma da Terceira Seção:

Outra temática remanesce polêmica à atualidade, mormente na seara desta egrégia Corte, e diz com a necessidade de contemporaneidade do início de prova material amealhado a, quando menos, uma fração do período exigido pela lei para a outorga do benefício.

Muito embora reconheça postura algo hesitante deste Tribunal - que, muita vez, vem relativizando o atendimento dessa exigência, principalmente naquelas espécies em que o histórico laborativo rural da parte impressiona, permitindo divisar que na maior parte de sua jornada trabalhista a parte dedicou-se veramente aos ofícios campestres - tenho por certo que o egrégio STJ vem consagrando a imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima - entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstício de atividade rural necessário à concessão da benesse.

Seguem arestos nesse diapasão:

Esposando o mesmo raciocínio, a Súmula 34 da TNU, verbis:

A propósito, tenho que a condicionante resulta, de certo modo, enaltecida em recurso repetitivo emanado do c. STJ. Vale constatar, num primeiro lanço, o seguinte aresto, exarado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973:

Da leitura da ementa retrotranscrita, ressai cristalino ser dispensável que o princípio de prova documental diga respeito a todo o período a comprovar-se: admite-se que aluda, apenas, à parcela deste. Equivale, pois, a afirmar-se que o princípio deve reportar-se ao menos a um quinhão do intervalo laborativo a ser comprovado. E, em ação de aposentadoria por idade rural, o que deve ser demonstrado é justamente o lapso dito de carência, vale dizer, a labuta campesina no período imediatamente anterior à vindicação do benefício, pois, sem isso, não há benesse a deferir-se.

Destarte, à luz dos julgados do c. STJ e da linha exegética acima, inclino-me pela simultaneidade, ainda quando diminuta, entre os documentos ofertados e o interregno laboral necessário à outorga do beneplácito.

Postas as balizas, passa-se ao exame do caso dos autos.

DO CASO CONCRETO

De pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário em 25/12/2014 (fl. 14), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses.

A título de início de prova documental, de fora parte o documento a fl. 15, não contemporâneo ao interregno de carência (25/12/1999 a 25/12/2014) e, por isso mesmo, inservível à finalidade probante, despertam atenção cópias de contratos de arrendamento rural celebrados pela proponente, com vigências de 02/01/1990 a 01/01/2000, 03/01/2004 a 03/01/2014 e 03/012015 a 03/01/2020 (fls. 16/18).

Resulta evidenciada, in casu, a presença de princípios de prova documental do labor rural, contemporâneos ao lapso reclamado ao deferimento da benesse

Quanto às testemunhas, Célia de Moraes Félix (fl. 55), ouvida em 03/5/2016, afirmou que é vizinha da autora, conhecendo-a há cerca de 40 anos e sabendo que sempre exerceu atividades da lavoura, primeiramente em companhia de seus pais, na roça da família. Noticiou que, após casar-se, a demandante passou a laborar com o marido, em terra arrendada, na qual trabalha só a família, plantando couve e couve de Bruxelas. Acrescentou que a roça tem quatro a cinco tarefas e, ainda, que a pretendente nunca trabalhou na cidade.

Por seu turno, Jacilda Cubas Cordeiro (fl. 56) asseverou que conhece a solicitante há, aproximadamente, 30 anos, época em que já labutava no campo, juntamente com o marido, em terreno arrendado, no qual plantam couve e couve de Bruxelas. Informou, também, que a proponente nunca trabalhou na cidade, que a roça tem quatro tarefas e nela trabalha somente a família.

Nesse contexto, estou em que a prova testemunhal produzida favorece o pleito autoral, sendo coesa e harmônica no que tange à prestação do trabalho rural pelo interregno necessário à concessão do benefício requerido, a acenar à procedência do pedido deduzido.

Tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte autora, acolho o pedido de majoração dos honorários advocatícios para fixa-los em 12% do valor das parcelas devidas até a decisão concessiva do benefício, a teor do disposto no art. 85, § 11, do NCPC, respeitada a Súmula n. 111 do STJ. Ainda, na fase de liquidação de sentença, deverá ser observado o § 5º do mencionado dispositivo processual.

Quanto aos prequestionamentos suscitados, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Do exposto, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora e, no mérito, nego provimento ao apelo autárquico, majorada a verba honorária nos termos da fundamentação.

É como voto.