Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5895851-35.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
24/01/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-
CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS ACIMA DO TETO. CNIS. LEI N. 8.213/1991, ARTIGOS 29,
33 E 136. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. GRATUIDADE.
- Pretensão de recomposição da renda mensal inicial, à luz dos efetivos recolhimentos, em
substituição aos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo.
- Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 10/6/2002, o cálculo do
salário-de-benefício segue a metodologia disposta no art. 29 do Plano de Benefícios, com a
redação dada pela Lei n. 9.876/1999.
- O artigo 29, §2º, da LB, ao estabelecer o critério a ser utilizado na apuração do salário-de-
benefício, determinou a observância do limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data
da concessão. Precedentes.
- A legislação não garante, no cálculo da renda mensal inicial, correspondência entre o salário-de-
benefício e o patamar de contribuições efetivadas, nem há autorização legal para que isto se
observe nos reajustes dos benefícios. Precedente.
- Mantida a sucumbência, deve a parte autora arcar com as custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa corrigido, já majorados em
razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa,
porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se
de beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação conhecida e desprovida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5895851-35.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: LUIS CLAUDIO BARBOSA
Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN
AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5895851-35.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: LUIS CLAUDIO BARBOSA
Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN
AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: trata-se de ação de conhecimento
proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão da RMI de seu benefício
previdenciário “(...) pagando os proventos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição no valor
correspondente às contribuições que foram recolhidas aos cofres previdenciários a base de
cálculo demonstradas na Carta de Concessão (...)”.
A r. sentença julgou improcedente o pedido e fixou a sucumbência em 10% do valor atualizado da
causa.
Em suas razões recursais, a parte autora enfatiza a incorreção do cálculo da RMI, dada a
inconsistência dos salários-de-contribuição.
Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5895851-35.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: LUIS CLAUDIO BARBOSA
Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN
AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: conheço do apelo, porquanto presentes
os requisitos de admissibilidade.
Ao que ressai dos autos, a parte autora busca a recomposição de sua renda mensal inicial à luz
dos efetivos recolhimentos, em substituição aos salários-de-contribuição utilizados no período
básico de cálculo.
O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, concedido na vigência da Lei n.
8.213/1991, deve ser calculado com base no salário-de-benefício, consoante o que preconiza o
art. 28.
Tratando-se, no caso, de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 10/6/2002, com
início do pagamento (DIP) em 5/9/2013 (fl. 11/12), o cálculo do salário-de-benefício segue a
metodologia disposta no art. 29 do Plano de Benefícios, com a redação dada pela Lei n.
9.876/1999:
"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética
simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Inciso Incluído pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo." (Inciso Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao
do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-
contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e
seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do
Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela
legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria
respectiva.
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua
duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-
benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e
bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 6º O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo,
ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e
o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo
desta Lei. (Parágrafo Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da
aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única
para ambos os sexos. (Parágrafo Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão
adicionados: (Parágrafo Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher;
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."
"Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações
Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do
salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de
contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)"
Igualmente é o disposto no Decreto n. 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência
Social, em seu art. 32, incisos I e II (redação dada pelo Decreto n. 3.265/1999):
"(...)
I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio acidente na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo;
(...)".
Nota-se que o citado artigo 29, §2º, da LB, ao estabelecer o critério a ser utilizado na apuração do
salário-de-benefício, determinou a observância do limite máximo do salário-de-contribuição
vigente na concessão.
Segundo jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, essa limitação é legal.
A propósito, colaciono os seguintes julgados (gn):
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITAÇÃO AO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/91, ARTS. 29, 33 E 136. RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I- A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido da legalidade do art. 29, parágrafo 2º da
Lei nº 8.213/91, que limita o salário de benefício ao valor máximo do salário de contribuição.
(...)
V- agravo interno desprovido."
(STJ, 5T, AgRg no REsp 438452/MG, proc 2002/0068694-0, DJU 16/12/2002, p. 374, v.u.)
"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO-LIMITE. SALÁRIO-
DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.213/91, ARTS. 29 E 136. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 202.
-A Lei nº 8.213/91 que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência social, dando
cumprimento ao art. 202, da Constituição ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites
mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início
do benefício (art. 29, parágrafo 2º).
(...)
- Recurso especial conhecido."
(STJ, REsp 194.147/SP, rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 26.04.99)
Quanto à limitação imposta ao valor da renda mensal, o artigo 33 da Lei n. 8.213/1991
estabelece:
"Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-
mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no
art. 45 desta Lei."
De igual modo, o Tribunal da Cidadania firmou entendimento segundo o qual deve ser observada
a limitação do valor máximo, a teor do supracitado dispositivo legal.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO. LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS
BENEFÍCIOS.
- A limitação do valor máximo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial determinada pelos
arts. 29, parágrafo 2º e 33 da Lei nº 8.213/91 não fere ao comando constitucional da preservação
do valor dos benefícios. Precedentes.
(...)
- Embargos acolhidos."
(STJ, 6T, EDcl no REsp 178465/SP, proc. 1998/0044437-8, DJU 02/05/2006, p. 399, rel. Min.
PAULO MEDINA, v.u.)
Dessarte, não constitui ofensa ao artigo 202 da CF/1988, tampouco ao princípio da preservação
do valor real, a imposição legal que restringe os valores do salário-de-benefício e da renda
mensal ao limite máximo do valor do salário-de-contribuição.
Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto.
A parte autora reclama dos salários-de-contribuição adotados pelo INSS, em face daqueles que
entende devidos, e aponta divergências na tabela ilustrativa indicada na peça inicial.
Relata que no mês de outubro de 1996, por exemplo, o valor da carta de concessão é de R$
957,56, ao passo que o CNIS informa a importância de R$ 1.688,75; mesma situação verificada
nas competências novembro e dezembro de 1996.
Ora! Justamente aí que reside o equívoco da parte autora, pois os salários contributivos
constantes na carta de concessão trata-se do limite máximo fixado pela política salarial, em
cumprimento ao referido artigo 29, §2º, da Lei n. 8.213/1991.
O fato de o segurado haver carreado ao sistema contribuições acima do limite máximo,
legalmente estabelecido, não implica correspondência direta no PBC, senão o próprio teto.
Desse modo, entendo que o teto previdenciário questionado é aplicável e não afronta dispositivo
constitucional.
A legislação não garante, no cálculo da renda mensal inicial, correspondência alguma entre o
salário-de-benefício e o patamar de contribuições efetivadas, nem há qualquer autorização legal
para que isto se observe nos reajustes dos benefícios.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA
SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58 DO ADCT. INPC. LEI 8.213/91. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há direito à equivalência entre o valor do salário-de-contribuição utilizado na escala-base
do cálculo das contribuições previdenciária e a renda mensal inicial do benefício. Tal manutenção
dos benefícios em números de salários limitou-se ao período de vigência do art. 58 do ADCT.
2. Sob a égide da Lei nº 8.213/91, os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo INPC
e pelos índices que o sucederam.
3. Agravo regimental desprovido". (STJ, AGA 528797/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5T, j.
01.04.04, DJU 17.05.04, p. 274)
Ademais, essa foi a conclusão da perita nomeada pelo juízo “a quo”, declarando que (fl. 202):
“(...) os salários de contribuição utilizados estavam limitados ao teto (...) e o resultado encontrado
pela perícia foi o mesmo encontrado pela autarquia (...)”.
Em suma, manifestamente improcedente o pedido revisional da parte autora.
Mantida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de
advogado, ora arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa corrigido, já majorados
em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC,
suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por
tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-
CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS ACIMA DO TETO. CNIS. LEI N. 8.213/1991, ARTIGOS 29,
33 E 136. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. GRATUIDADE.
- Pretensão de recomposição da renda mensal inicial, à luz dos efetivos recolhimentos, em
substituição aos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo.
- Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 10/6/2002, o cálculo do
salário-de-benefício segue a metodologia disposta no art. 29 do Plano de Benefícios, com a
redação dada pela Lei n. 9.876/1999.
- O artigo 29, §2º, da LB, ao estabelecer o critério a ser utilizado na apuração do salário-de-
benefício, determinou a observância do limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data
da concessão. Precedentes.
- A legislação não garante, no cálculo da renda mensal inicial, correspondência entre o salário-de-
benefício e o patamar de contribuições efetivadas, nem há autorização legal para que isto se
observe nos reajustes dos benefícios. Precedente.
- Mantida a sucumbência, deve a parte autora arcar com as custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa corrigido, já majorados em
razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa,
porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se
de beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA