PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMMO FINAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVID...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027723-52.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ADIR NOGUEIRA BRESIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: GISELLE FOGACA - SP213203-A

APELADO: ADIR NOGUEIRA BRESIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: GISELLE FOGACA - SP213203-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027723-52.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ADIR NOGUEIRA BRESIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: GISELLE FOGACA - SP213203-A

APELADO: ADIR NOGUEIRA BRESIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: GISELLE FOGACA - SP213203-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pelo autor, em ação ajuizada por ADAIR NOGUEIRA BRESIO, objetivando o restabelecimento de seu auxílio-doença.

A r. sentença proferida em 24/02/2017 julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária no pagamento do benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação indevida, em 28/02/2015 (ID 102403277 – p. 22/23) até seis meses após tal data. As parcelas atrasadas serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (ID 102403277 – p. 147/149).

Apelo do autor requerendo o afastamento do termo final do benefício, sendo necessária a realização de nova perícia para tanto (ID 102403277 – p. 152/157).

Em razões recursais, o INSS requer a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial e a alteração dos critérios de aplicação da correção monetária (ID 102403277 – p. 171/176).

O autor apresentou contrarrazões de ID 102403277 – p. 180/183.

Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027723-52.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ADIR NOGUEIRA BRESIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: GISELLE FOGACA - SP213203-A

APELADO: ADIR NOGUEIRA BRESIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: GISELLE FOGACA - SP213203-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos nos recursos interpostos, os quais versaram acerca do termo inicial e final do benefício, bem como quanto aos consectários legais.

Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576).

No caso, constatada a incapacidade laboral desde fevereiro de 2016, conforme laudo elaborado pelo perito judicial de ID 102403277 – p. 135/139, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, efetuada em 09/06/2015 (ID 102403277 – p 45).

Vale dizer que, não obstante o requerente tenha percebido o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, o qual encerrou-se em 27/02/2015, bem como efetuado requerimento administrativo pleiteando o referido benefício, em 19/01/2015 e 31/05/2015, em tais datas ainda não encontrava-se incapacitado para o labor, pelo que o termo inicial da benesse deve ser fixado na citação, conforme elucidado acima.

Está pressuposto, no ato concessório do benefício previdenciário por incapacidade, que seu pagamento está condicionado à persistência do quadro limitante. Assim, caso o INSS apure, mediante perícia administrativa, a recuperação da capacidade laboral do segurado, pode cancelar a prestação, ainda que ela advenha de decisão judicial transitada em julgado.

A propósito, reporto-me ao seguinte precedente deste Egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA.

1. O benefício de auxílio-doença é por essência temporário e transitório. Sua concessão pressupõe a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa para a função exercida pelo segurado ou para outra, mediante processo de reabilitação.

2. É implícito na concessão do referido benefício, ainda que judicialmente, que o direito a sua percepção permanece enquanto estiver presente a incapacidade. Assim, se a autarquia conclui que a incapacidade cessou, com base em exame pericial realizado por seus médicos, o benefício deve ser cancelado, independentemente de autorização judicial.

3. Discordando o segurado de tal procedimento deve socorrer-se ao Poder Judiciário propondo nova demanda a contrapor este novo fato, eis que esgotada atividade jurisdicional do Magistrado que outrora lhe concedera o benefício, não se tratando, in casu, de ofensa à coisa julgada.

4. Agravo de instrumento não provido.

(TRF da 3ª Região - AG 2005.03.00.015983-5 - 7ª Turma - rel. Des. Fed. Antonio Cedenho - DJU 27/10/2005, p. 409)

Aliás, esse entendimento ficou expresso na legislação por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n. 767/2017, a qual incluiu o parágrafo 13 no artigo 60 da Lei n. 8.213/91, com o seguinte teor:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101.

Desta forma, é de ser afastada a determinação judicial de manutenção do benefício pelo prazo de seis meses, haja vista que a parte autora deve ser submetida à reavaliação médica perante o INSS para verificação da capacidade laboral.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos

ex tunc

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante o exposto,

dou parcial provimento

de oficio,

dou parcial provimento

É como voto

E M E N T A

PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMMO FINAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CORRREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - Inicialmente, ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos nos recursos interpostos, os quais versaram acerca do termo inicial e final do benefício, bem como quanto aos consectários legais.

2 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). No caso, constatada a incapacidade laboral desde fevereiro de 2016, conforme laudo elaborado pelo perito judicial de ID 102403277 – p. 135/139, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, efetuada em 09/06/2015 (ID 102403277 – p 45). Vale dizer que, não obstante o requerente tenha percebido o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, o qual encerrou-se em 27/02/2015, bem como efetuado requerimento administrativo pleiteando o referido benefício, em 19/01/2015 e 31/05/2015, em tais datas ainda não encontrava-se incapacitado para o labor, pelo que o termo inicial da benesse deve ser fixado na citação, conforme elucidado.

3 -  Está pressuposto, no ato concessório do benefício previdenciário por incapacidade, que seu pagamento está condicionado à persistência do quadro limitante. Assim, caso o INSS apure, mediante perícia administrativa, a recuperação da capacidade laboral do segurado, pode cancelar a prestação, ainda que ela advenha de decisão judicial transitada em julgado.

4 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos

ex tunc

5 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

6 - Apelações parcialmente providas. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício. Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO