Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5396797-64.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
17/12/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
- A decisão que acolhe impugnação à assistência judiciária gratuita sem promover a extinção do
processo tem natureza interlocutória, na forma delineada pelo § 2.º do art. 203 do CPC.
- Embora se trate de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita oposta ainda na
vigência do CPC/1973, a tramitação do incidente e a r. decisão nele proferida ocorreram na
vigência do CPC/2015, sendo que eventual recurso contra tal decisão deveria observar as regras
do estatuto processual vigente.
- Recurso de apelação manifestamente inadequado para propiciar a análise da controvérsia, o
que certamente só poderia ocorrer pela via do agravo de instrumento, consoante previsão contida
no inciso V do art. 1.015 do CPC, notadamente se considerada a circunstância de que o art. 17
da Lei nº 1.060/50 foi expressamente revogado pelo estatuto processual vigente.
- Diante da expressa previsão normativa acerca do recurso cabível, não há espaço para eventual
aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro cometido pela
parte recorrente.
- Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível e, portanto, de vício insanável, não há que
se falar em descumprimento do artigo 932, parágrafo único, do CPC.
- Preliminar rejeitada. Agravo interno improvido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5396797-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: JOAO ORLANDO GALVAO
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA - SP233049-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5396797-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: JOAO ORLANDO GALVAO
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA - SP233049-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):
Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO ORLANDO GALVÃO, nos termos do artigo 1021
do CPC (id. 138009176), contra decisão que não conheceu de recurso de apelação, com fulcro
no art. 932, inciso III, do CPC (ID 133545821).
Alega, o agravante, preliminarmente, que o Juízo ad quem violou os artigos 10 e 932, parágrafo
único, do CPC, “ao deixar de conhecer o recurso de apelação interposto ao argumento de que
não se aplicaria o princípio da fungibilidade”.
Quanto ao mérito, diz que não houve erro grosseiro, pois “a Lei nº 1.060/50 que estabelece as
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelecia em seu artigo
17 que é cabível o recurso de apelação em face da decisão que revoga ou concede os benefícios
da justiça gratuita”.
Por fim, diz que “os critérios utilizados para a revogação dos benefícios da justiça gratuita no juízo
‘a quo’ (salário + aposentadoria) não mais subsistem”, pois permanece desempregado.
Requer seja acolhida a preliminar arguida, “dando vista ao Apelante para nos termos do parágrafo
único do artigo 932 do CPC e no mérito reformar a decisão monocrática, admitindo e analisando o
recurso interposto, para deferir ao Agravante os benefícios da justiça gratuita”.
Decorrido o prazo para manifestação do INSS.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5396797-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: JOAO ORLANDO GALVAO
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA - SP233049-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):
O ora agravante interpôs apelação em face da r. decisão que, em impugnação do INSS aos
benefícios da justiça gratuita (distribuída por dependência aos autos de ação previdenciária
visando à renúncia de aposentadoria por tempo de contribuição e concessão de benefício mais
vantajoso), revogou a gratuidade da justiça.
O juízo a quo recebeu o recurso de apelação em atenção ao princípio da fungibilidade (ID
42971545).
Entretanto, releva considerar que, embora se trate de impugnação ao benefício da assistência
judiciária gratuita oposta ainda na vigência do CPC/1973, a tramitação do incidente e a r. decisão
nele proferida ocorreram na vigência do CPC/2015, sendo certo que eventual recurso contra tal
decisão deveria observar as regras do estatuto processual vigente.
A r. decisão de primeiro grau acolheu a impugnação ofertada pelo INSS, revogando os benefícios
da assistência judiciária gratuita anteriormente concedidos ao ora apelante.
Em face de tal decisão, o segurado equivocadamente interpôs a presente apelação, quando na
realidade o recurso cabível seria o agravo de instrumento.
O Código de Processo Civil estabelece:
“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e
despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o
pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase
cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se
enquadre no § 1º.
(...)
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
(...)
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
(...)”
No caso em questão, a r. decisão recorrida acolheu a impugnação à assistência judiciária
gratuita, sem promover, contudo, a extinção do processo, de modo que se trata de decisão de
natureza interlocutória, na forma delineada pelo § 2º do art. 203 do CPC.
Dessarte, tratando-se de decisão de natureza interlocutória, o recurso de apelação interposto é
manifestamente inadequado para propiciar a análise da controvérsia, o que certamente só
poderia ocorrer pela via do agravo de instrumento, consoante previsão contida no inciso V do art.
1.015 do CPC, notadamente se considerada a circunstância de que o art. 17 da Lei nº 1.060/50
foi expressamente revogado pelo estatuto processual vigente.
Ademais, diante da expressa previsão normativa acerca do recurso cabível, não há espaço para
eventual aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro cometido
pela parte recorrente.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FUNGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO.
A fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos:
a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto;
b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto
encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida;
c) que o recurso erroneamenteinterposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende
transformá-lo.
Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade.
Recurso não conhecido"
(AgRg na MC 747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, STJ, DJ 03/04/00).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-
DOENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO
1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INVIABILIDADE.
- A decisão que decide sobre a assistência judiciária tem natureza interlocutória, nos termos do
art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.
- Por conseguinte, o recurso de apelação interposto pela parte não constitui o meio processual
adequado de impugnação de ato judicial nele atacado, tratando-se de erro grosseiro que
inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
- Apelação não conhecida."
(ApCiv 5133422-10.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, 9ª Turma, TRF-3ªR, DJe
02/04/19)
Desse modo, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível e, portanto, de vício insanável,
não há que se falar em descumprimento do artigo 932, parágrafo único, do CPC.
Nesse sentido, os julgados in verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPRÓPRIO.
VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
- O Enunciado n. 6 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que somente será concedido o
prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte
sane vício estritamente formal.
- Somente o vício formal pode ser sanado e não a interposição de recurso impróprio. Logo, não
há que se falar em ofensa ao artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015.
-Extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, deveria o
exequente ter se insurgido através do recurso cabível, ou seja, a apelação.
- Não havendo dúvida a respeito do recurso cabível à espécie, a interposição de agravo de
instrumento configura erro grosseiro, o que, por si só, obsta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
- Agravo interno desprovido.”
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020213-24.2017.4.03.0000, Rel.
Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 05/07/2018, e - DJF3 Judicial 1
DATA: 12/07/2018)
“PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRER CONTRA DECISÃO QUE VERSA
EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS PATRONOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”.
- No caso vertente, versando oagravo de instrumentoexclusivamente sobre honorários
advocatícios, somente o advogadoé quem detémlegitimidade e interesse recursal, não tendo a
parte autora experimentado qualquer prejuízo com a decisão agravada.
-Tratando-se de direito personalíssimo do advogado, à luz do art. 18 do CPC/15 (anteriormente
reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), e do o art. 23 da Lei nº 8.906/94, não pode a parte pleiteá-lo
em nome do seu patrono, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária.
-Não há que se falar, também, em ofensa ao art. 932, parágrafo único, do CPC, queprevê a
concessão de prazo para que seja sanado o vício que conduza à inadmissibilidade do
recurso.Isso porque não se trata de vício formal passível de saneamento, e sim de pressuposto
recursal (legitimidade de parte), que é vício de natureza insanável.
- Agravo interno desprovido.”
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032175-10.2018.4.03.0000, Rel.
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2020, e - DJF3
Judicial 1 DATA: 12/03/2020)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE. VÍCIO INSANÁVEL.
- A decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte autora,
ante a ausência de legitimidade para recorrer da decisão que, em ação previdenciária, indeferiu
pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais.
- O pedido de destaque dos honorários contratuais no montante da condenação é de interesse
exclusivo do defensor, em nada aproveitando à parte recorrente, revelando sua total falta de
interesse processual e consequente ilegitimidade, para a propositura do presente recurso.
- Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal atinentes ao interesse recursal e à
legitimidade de parte.
- Os artigos 1.019, caput e 932, inc. III, ambos do CPC conferem poderes ao relator para não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
- O parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que prevê a possibilidade de concessão de prazo
para sanar vícios ou complementar a documentação exigível, diz respeito apenas aos vícios
formais, não comportando aplicação nas hipóteses de vício insanável como a falta de interesse
recursal e a ilegitimidade de parte.
- É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões
monocráticas proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar
qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
- Não merece reparos a decisão recorrida.
- Agravo interno improvido."
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 590472 - 0019763-
06.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em
03/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017).
Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
- A decisão que acolhe impugnação à assistência judiciária gratuita sem promover a extinção do
processo tem natureza interlocutória, na forma delineada pelo § 2.º do art. 203 do CPC.
- Embora se trate de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita oposta ainda na
vigência do CPC/1973, a tramitação do incidente e a r. decisão nele proferida ocorreram na
vigência do CPC/2015, sendo que eventual recurso contra tal decisão deveria observar as regras
do estatuto processual vigente.
- Recurso de apelação manifestamente inadequado para propiciar a análise da controvérsia, o
que certamente só poderia ocorrer pela via do agravo de instrumento, consoante previsão contida
no inciso V do art. 1.015 do CPC, notadamente se considerada a circunstância de que o art. 17
da Lei nº 1.060/50 foi expressamente revogado pelo estatuto processual vigente.
- Diante da expressa previsão normativa acerca do recurso cabível, não há espaço para eventual
aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro cometido pela
parte recorrente.
- Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível e, portanto, de vício insanável, não há que
se falar em descumprimento do artigo 932, parágrafo único, do CPC.
- Preliminar rejeitada. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento ao agravo interno, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA