PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. DESAPOSENTAÇÃO E RECONHECIMENTO DO LABOR EM CONDIÇÕES AGRESSIVAS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a proposta para suscitar a questão de ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de questão de ordem com o propósito exclusivo de anular o julgamento ocorrido em 03/11/2014, que por maioria, deu parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto da Desembargadora Federal Tânia Marangoni, com quem votou o Desembargador Federal David Dantas, vencida, parcialmente, a relatora, que lhe negava provimento.

Trata-se de pedido de desaposentação, com o cômputo do período laboral posterior ao afastamento e sem restituição dos proventos recebidos. Requer, ainda, ato contínuo, o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados até 15/05/2013 e a concessão de aposentadoria especial.

Ocorre que, por equívoco, do relatório e do voto proferidos pela E. Relatora dos presentes autos, não constou o pedido subsequente do autor, ou seja, o reconhecimento da especialidade dos interregnos até 15/05/2013 e a concessão da aposentadoria especial, restando consignado, tão somente, o pleito de desaposentação.

Assim, o voto condutor se ateve apenas à questão da desaposentação, não fazendo qualquer referência aos demais pedidos.

Ante o exposto, suscito a presente questão de ordem para que seja anulado o julgamento ocorrido em 03/11/2014, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

É o voto.