PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRI...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014312-83.2010.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: PEDRO MOREIRA DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA - SP93188

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014312-83.2010.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: PEDRO MOREIRA DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA - SP93188

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido "condenando a autarquia no pagamento ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do período compreendido entre 05 de agosto de 1.998 à 27 de setembro de 2.000, devendo ser reconhecida, ainda, o reajuste referente à revisão realizada em sede de Mandado de Segurança, devendo tais valores serem corrigidos mês a mês, desde as datas em que seriam ordinariamente devidos” (ID 103950447 - Pág. 77). Determinou, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária “de acordo com os índices de atualização de dívidas do gênero” (ID 103950447 - Pág. 77) e de juros de mora de 6% ao ano, contados globalmente, desde a citação. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor “do débito que existir à época da liquidação” (ID 103950447 - Pág. 77). Por fim, condenou a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais.

Inconformado, apelou o INSS alegando, em breve síntese:

Preliminarmente:

- a prescrição da pretensão do direito do autor, tendo em vista que a presente ação foi “DISTRIBUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS APÓS TANTO DO ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO (

05/08/1988

- a prescrição quinquenal das parcelas nos termos do art. 103, da Lei n° 8.213/91.

No mérito:

-  que, em 5/8/99, “o autor/apelado ajuizou Ação de Mandado de Segurança em face do Gerente Regional do INSS -SP, objetivando a reanálise da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1239172165) sem os efeitos da denominada Ordem de Serviço 600 de 1998” (ID 103950447 - Pág. 90), tendo a autarquia recalculado o benefício nos termos da sentença proferida na referida ação (15/8/00) e efetuado o pagamento das parcelas vencidas a partir da intimação pessoal do Procurador Federal (28/9/00), nos termos do art. 17 da Lei n° 10.910/04 e

- que “os efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança só iniciam a partir do respectivo ajuizamento para as parcelas que se vencerem, afastando-se as parcelas vencidas, de maneira que o INSS procedeu nos exatos termos da decisão proferida no mencionado mandamus” (ID  103950447 - Pág. 92).

- Ao final, requer a reforma da R. sentença, uma vez que “a parte autora vem recebendo seu benefício regularmente” (ID 103950447 - Pág. 92).

- Caso não seja esse o entendimento, requer a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei n° 11.960/09, a isenção do pagamento das custas processuais, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.  

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014312-83.2010.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: PEDRO MOREIRA DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA - SP93188

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):

Outrossim, dispõe o art. 202, inc. V, do Código Civil, in verbis:

“Art. 202. A

interrupção da prescrição

(...)

V- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." (grifos meus)

In casu, o benefício do autor foi concedido em 5/8/98, tendo sido impetrado, em 5/8/99, o mandado de segurança n° 1999.61.00.038362-1, no qual foi concedida a ordem para determinar o recálculo do benefício do autor sem a incidência das Ordens de Serviço n°s 600/98 e 612/98. O decisum transitou em julgado em 24/6/05. O presente feito foi ajuizado em

4/12/07

Passo, então, à análise do mérito.

Devo ressaltar, inicialmente, que o autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja data de início deu-se em 5/8/98 (ID 103950447 - Pág. 12), ajuizou a presente demanda em 4/12/07, visando ao pagamento do valor apurado no

período de 5/8/98 a 27/9/00

Uma vez reconhecido o direito ao recálculo do benefício sem a incidência das Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98, com a consequente majoração da renda mensal inicial, deve a autarquia proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante.

Os efeitos financeiros do recálculo da renda mensal inicial devem retroagir à data da concessão do benefício (5/8/98), conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista.

2.

O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/10/2014; RESP 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3/8/2009.

3. Recurso Especial não provido."

(STJ, REsp. n. 1.489.348 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 25/11/14, v.u., DJe 19/12/14, grifos meus)

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos

índices de atualização monetária e taxa de juros

Tema 810

Tema 905

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).

A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."

Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais, devendo a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária incidir na forma acima indicada.

É o meu voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.

I- No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Outrossim, merece destaque o disposto no art. 202, inc. V, do Código Civil, in verbis: “Art. 202. A

interrupção da prescrição

4/12/07

II- O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja data de início deu-se em 5/8/98 (ID 103950447 - Pág. 12), ajuizou a presente demanda em 4/12/07, visando ao pagamento do valor apurado no

período de 5/8/98 a 27/9/00

III- Os efeitos financeiros do recálculo da renda mensal inicial devem retroagir à data da concessão do benefício (5/8/98), conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. n. 1.489.348 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 25/11/14, v.u., DJe 19/12/14).

IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos

índices de atualização monetária e taxa de juros

Tema 810

Tema 905

V- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."

VI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso.

VII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO