Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5168686-20.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
21/10/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS
CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua
aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja
data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda
em 3/2/16.
II- O art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, dispõe que o
salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do
inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.Outrossim, verifica-se que o
art. 3º, da Lei nº 9.876/99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época
da publicação da referida lei.
III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado
pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado
que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei
e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda
implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse
precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia
pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor
juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao
laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ
OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO
APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO
BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO
POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR.
BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO
BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O
BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta
dos autos nenhum documento demonstrando quea autarquia considerou valoresdos salários de
contribuição diversos daquelesefetivamente percebidos pelo autor.Desse modo, no presente
caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal
inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora.
IV- Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5168686-20.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: PEDRO DO NASCIMENTO E SILVA
Advogados do(a) APELANTE: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N,
EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5168686-20.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: PEDRO DO NASCIMENTO E SILVA
Advogados do(a) APELANTE: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N,
EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recálculo da
renda mensal inicial de benefício previdenciário, “no valor correspondente às contribuições que
foram recolhidas aos cofres previdenciários a base de cálculo demonstradas (sic) na Carta de
Concessão em anexo do salário de benefício, desde a data de vigência do benefício” (ID
124830391 - Pág. 2). Alega a parte autora que em “12 de Novembro de 2012, foi concedido ao
autor, Aposentadoria por Idade (sic), através do INSS de São Joaquim da Barra – SP, NB
554.160.700-7, com RMI no valor de R$ 1.168,26 (Mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e seis
centavos). No entanto, a RMI do autor foi calculada erroneamente, e a RMI deveria ser bem
superior ao valor acima referido” e que “Por ocasião do cálculo da RMI, a autarquia requerida não
se ateve às disposições legais contidas no Plano de Benefícios, Lei 8213/91. A autarquia
requerida não considerou os valores recolhidos aos cofres previdenciários de acordo com os
registros dos contratos de trabalhos anotados na CTPS do autor” (ID 124830391 - Pág. 2).
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:
- a procedência do pedido, tendo em vista que a “autarquia requerida não considerou os valores
recolhidos aos cofres previdenciários, de acordo com os registros dos contratos de trabalhos do
autor. O laudo juntado pela parte autora demonstram claramente o direito do autor. Além disso,
exaustivamente comprovado pelas manifestações da parte autora que o INSS utilizou divisor
inferior ao legal, trazendo prejuízos ao autor” (ID 124830480 - Pág. 3).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5168686-20.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: PEDRO DO NASCIMENTO E SILVA
Advogados do(a) APELANTE: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N,
EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O exame dos
autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria
por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-
se em 30/6/07 (ID 124830420 - Pág. 37), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16.
O art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, dispõe que o
salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do
inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.Outrossim, verifica-se que o
art. 3º, da Lei nº 9.876/99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época
da publicação da referida lei.
In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela
perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o
INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e
corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda
implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse
precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou
em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia
pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor
juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2, grifos meus).
Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O
BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E
NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE
EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A
RENDA DO BENEFÍCIO PO INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO
PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB
ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA
PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2).
Observo, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando quea autarquia
considerou valoresdos salários de contribuição diversos daquelesefetivamente percebidos pelo
autor.
Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta
apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte
autora.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS
CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua
aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja
data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda
em 3/2/16.
II- O art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, dispõe que o
salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do
inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.Outrossim, verifica-se que o
art. 3º, da Lei nº 9.876/99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época
da publicação da referida lei.
III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado
pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado
que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei
e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda
implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse
precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou
em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia
pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor
juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao
laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ
OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO
APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO
BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO
POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR.
BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO
BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O
BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta
dos autos nenhum documento demonstrando quea autarquia considerou valoresdos salários de
contribuição diversos daquelesefetivamente percebidos pelo autor.Desse modo, no presente
caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal
inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora.
IV- Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA