PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO Nº 1. 348. 633/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1. 040, INC. II, DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o acórdão de fls. 100/104 que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI (RELATORA):

Cuida-se de juízo de retratação de acordão anteriormente proferido por esta E. Oitava Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do novo CPC, decorrente do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, no qual o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea.

É o relatório.

A DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI (RELATORA):

Inicialmente, deve ser observado que o exercício da retratação ficará adstrito ao que foi decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.348.633/SP que, adotando a sistemática do art. 1.040 do novo CPC, assentou a possibilidade de reconhecimento do tempo de trabalho rural, anterior ao documento mais antigo apresentado, unicamente por prova testemunhal.

Desse modo, não será reanalisada a decisão já proferida relativamente ao tempo de serviço posterior ao documento mais antigo, que em algumas oportunidades não foi reconhecido à míngua de documento escrito para embasá-la, já que essa questão extrapola os limites do que foi decidido no RESP nº 1.348.633/SP.

Pelas mesmas razões, também não será revista a decisão anterior que tratou do tempo de serviço prestado em condições agressivas e sua respectiva conversão.

O reexame de acórdão, que divergiu do entendimento pacificado na sistemática do recurso repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça, está disciplinado pelo no inc. II do art. 1.040 do novo CPC, in verbis:

Nestes autos, esta E. Oitava Turma assim decidiu acerca do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado pela parte:

Já o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação no Recurso Especial nº 1.348.633/SP, tido como representativo da controvérsia:

Analisando a decisão recorrida, verifico não ser caso de retratação, nos termos que seguem:

O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho prestado pelo autor em atividade rural para, somados aos vínculos empregatícios com registro em CTPS, propiciar a aposentação.

Para demonstrar a atividade rurícola, a parte autora trouxe com a inicial:

- certidão de casamento de seus genitores, em que seu pai foi qualificado como "lavrador" (fls. 15);

- certidão de nascimento de sua irmã, em que seu pai foi qualificado como "lavrador" (fls. 16);

- contrato de parceria agrícola em nome de seu genitor, de 1982 (fls. 17);

- declaração de imposto de renda, de 1984 e 1987, em que seu genitor foi qualificado como "lavrador" (fls. 18 e 23);

- certidão de casamento do autor, de 1984, em que foi qualificado como "lavrador" (fls. 19);

- certidão de nascimento da filha do autor, de 1985, na qual foi qualificado como "lavrador" (fls. 20);

- declaração de imposto de renda, de 1986 e 1988, em que o demandante foi qualificado como "lavrador" (fls. 21 e 24);

Neste caso, foram ouvidas três testemunhas às fls. 71/73, que declararam o labor campesino do autor, no período de 1983 a 1990, no cultivo de uva.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, de forma avulsa ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

In casu, a prova oral produzida é frágil e não autoriza a conclusão de que o autor trabalhou como rurícola no período indicado na inicial, dado que BALBINO FRANCISCO DE LIMA afirmou que o autor trabalho na roça de 1983 a 1990 ou 1991 (fls. 71); DAVI CARNIERI KEMPE declarou, sem ter muita certeza, o labor campesino de 1985 em diante (fls. 72); e JOSÉ GARCIA respondeu que o trabalho na roça ocorreu desde 1983 (fls. 73).

Não se ignora a decisão do Recurso Repetitivo analisado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários, conforme segue:

Neste caso, porém, não é possível aplicar-se a orientação contida no referido julgado, tendo vista que as testemunhas não foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor rural em período anterior ao documento mais antigo.

Assim é de ser mantido o acórdão de fls. 100/104, em que foi reconhecido o labor campesino de 01/01/1983 a 12/08/1990.

Pelas razões expostas, com fulcro no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, em juízo de retratação, mantenho o acórdão de fls. 100/104 que deu parcial provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.