PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETIVADOS PELO S...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir os honorários advocatícios e fixar os juros de mora e a correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos da ação proposta por MARCOS ANTONIO DE CASTRO, na qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a aplicação da legislação vigente à época dos fatos geradores atinentes às contribuições dos períodos de outubro de 1993 a março de 1995, de maio de 1995 a agosto de 1996 e de março de 1998 a agosto de 1998.

A sentença de fls. 416/424, submetida à remessa oficial, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a autarquia que, em relação às contribuições de outubro de 1993 a março de 1995, maio de 1995 a agosto de 1996 e de março de 1998 a agosto de 1998, proceda ao cálculo em conformidade com a legislação vigente na data em que deveriam ter sido pagas, descontados os valores já pagos (fls.297/303) bem como ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor desde a data do efetivo recolhimento, devendo ser pagos os valores atrasados desde a data da cessação do benefício (30/10/2003 - fls.163), observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores recebidos pelo autor. Fixou juros de mora em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC e do artigo 161, § 1º, do CTN, contados da citação, e a correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos parar os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Presidente do Conselho da Justiça Federal. Arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o total da condenação, isentando a autarquia do pagamento das custas.

Nas razões da apelação (fls.432/436), a autarquia alega que por se tratar de cessação de aposentadoria causada pelo próprio beneficiário ante a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias a que lhe competia, na qualidade de contribuinte individual, os valores indevidamente recebidos por ele entre a concessão administrativa e a suspensão do benefício devem ser devolvidos aos cofres da Previdência Social, de modo que a nova concessão somente pode ocorrer após o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso. Subsidiariamente, postula pela incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a sua redação alterada pela Lei nº 11.960/2009, com a incidência dos índices de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 148 do STJ, e pela redução dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a sentença.

Com contrarrazões apresentadas às fls.440/445, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o Relatório.

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa ex officio, de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, verbis:

Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1.000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

Da mesma forma, cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, não conheço do reexame necessário.

Passo ao exame das razões do apelo apresentadas pela autarquia.

O benefício previdenciário inicialmente concedido, administrativamente, ao autor, foi o NB 42/113.924.218-8 (DIB 16/09/1999), suspenso ante a constatada irregularidade, pela auditoria, quanto ao período de 06/05/1992 a 28/12/1998, supostamente laborados junto à empresa BORDACO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA (fls.148).

A autarquia notificou o autor acerca da indevida percepção do benefício no período de 14/04/1999 a 30/10/2003, apurando prejuízo aos cofres da Previdência Social no valor de R$ 90.662,61, para a data de 10/03/2004 (fls.163).

Às fls. 203, notificação expedida pela autarquia em 04/11/2003, cientificando o autor da suspensão do benefício NB nº 42/113.924.218-8, concedendo-lhe prazo para a interposição de recurso.

Recurso administrativo interposto pelo autor, seguido de diligências, dentre as quais, às fls.260, a autarquia constatou a ausência dos recolhimentos das contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, quer como empresário quer como autônomo.

Ofertada a oportunidade ao autor para realizar a quitação do débito (fls. 281/293), pagou as contribuições devidas na qualidade de contribuinte individual, referentes aos períodos de outubro de 1993 a março de 1995, de maio de 1995 a agosto de 1996 e de março de 1998 a agosto de 1998, de uma só vez, em 14/04/2008 (data da autenticação), conforme extrato em anexo e fls..

Às fls.309/311, em sede de recurso administrativo, foi reconhecido ao autor "o direito à percepção da aposentadoria proporcional, com a exclusão do período apurado como irregular e a inclusão dos recolhimentos como empresário" (fls.309/310).

E vale aqui destacar que a própria decisão considerou, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a data do requerimento ocorrido em 16/09/1999, ao afirmar:

Através do ofício expedido pela Gerência Executiva de São Paulo, datado de 19/11/2009, determinou-se a reativação da aposentadoria por tempo de contribuição, concedido, após a suspensão, na modalidade proporcional, bem como a revisão do tempo de contribuição e do período básico de cálculo (fls.312). Em tal oportunidade, na seara administrativa, restou superada qualquer questão atinente à cessação do benefício, pois o próprio ente Previdenciário reconheceu tratar-se de hipótese de reativação de benefício suspenso, porém, revisto tanto em seu período base de cálculo quanto ao tempo de contribuição.

Às fls.315, em 23/03/2010, atendendo a exigência da autarquia de fls.314, o autor, expressamente, aceitou a percepção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

A reativação administrativa do benefício NB 42/113.924.218-8 verificou-se com a DIB de 16/09/1999, que é a data do requerimento (fls.320/323).

As fls. 324, a autarquia, em 20/04/2010, informa o seguinte:

Portanto, nítido é o caráter de reativação de benefício temporariamente suspenso até a conclusão do procedimento administrativo, não se tratando, como quer fazer prevalecer o apelo autárquico, de nova concessão de benefício, ainda que o pagamento das contribuições previdenciárias tenha ocorrido, nos termos da legislação, de forma indenizada, no ano de 2008.

Às fls.334, uma vez mais, em extrato emitido em 07/11/2011, para o benefício NB nº 42/113.924.218-8 consta como DIB a data de 16/09/1999, que, aliás, é a mesma data para qual consta o início dos pagamentos (DIP) do benefício reativado, não constando dele qualquer menção quanto ao cancelamento administrativo alegado nas razões do apelo autárquico.

Na condução do procedimento administrativo, não tomando o ente previdenciário medidas em seu tempo e modo adequados quanto à cessação do benefício, tomando-o por suspenso, revisto e reativado, e, cientificando-se o autor desta última forma, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o pagamento dos atrasados a partir de 30/10/2003, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores administrativamente pagos.

No tocante à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.

Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento.

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação.

No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947

Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, merece provimento o recurso do apelante.

Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa.

Nesse sentido:

No caso, a fixação da verba honorária no patamar de 15% do valor da condenação mostra-se excessiva quando considerados os parâmetros mencionados acima, sendo necessária a reforma do julgado. Assim, reduzo os honorários advocatícios ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença, considerando que o pedido foi parcialmente julgado procedente pelo juízo "a quo".

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reduzir os honorários advocatícios e fixar os juros de mora e a correção monetária nos termos da fundamentação supra.

É o voto.