REEXAME NECESSÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de conhecimento do reexame necessário e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, em ação de natureza previdenciária que julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/07/2007).

Alega o apelante, em preliminar, a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário.

No mérito, alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada a incapacidade total e permanente. Segundo o apelante, no caso concreto, o perito judicial concluiu que a parte autora está com 75% de incapacidade de forma temporária.

Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, julgando-se improcedente o pedido. No mais, requer seja prequestionada a matéria.

É o relatório.

O artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, em seu § 3º, I, determina que não se submete ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Esse é o caso dos autos, uma vez que, em razão do valor do benefício, do termo inicial fixado e da data da sentença, o valor da condenação não excede ao patamar legal.

Desse modo, rejeito a preliminar de conhecimento do reexame necessário.

No mérito, observo que os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

In casu, a perícia judicial é expressa ao consignar que a autora é portadora de enfermidades na coluna e no joelho, que caracterizam sua incapacidade total para o trabalho.

Em laudo complementar, o perito esclarece que a denominação temporária empregada no laudo pericial foi utilizada para classificar o grau de incapacidade pela tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), tendo, a partir dos dados obtidos, concluído pelo índice de 75% de incapacidade funcional.

Conforme pontuado pela perícia, a incapacidade pode sofrer alterações, conforme variáveis da idade, formação educacional, natureza da lesão etc.

No caso, considerando que a autora possui mais de 65 anos de idade, sempre exerceu atividade de doméstica, sua pouca qualificação profissional, bem como o caráter degenerativo e progressivo da moléstia, afigura-se correta concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente:

Posto isso, REJEITO a preliminar de conhecimento do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.