REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. J...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito; rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez.

A sentença (5/3/2014 - fls. 372) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 5 anos anteriores à data da sentença (fls. 396). Fixou a correção monetária e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados em 15% sobre das parcelas vencidas.

Sentença não submetida à remessa necessária.

O INSS apelou. Preliminarmente, alega coisa julgada e eficácia preclusiva, em função do processo 305/99, em que foi julgado improcedente em segunda instância o pedido de LOAS efetuado pela autora. No mérito, a autarquia pede a improcedência do pedido, por ausência de qualidade de segurado. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e que o valor da condenação ultrapassará 60 salários mínimos, conheço da remessa necessária, tida por ocorrida, nos termos do art. 475, §2º, daquele Código.

Rejeito a preliminar de coisa julgada.

O objeto do processo 305/99 - LOAS - é distinto do objeto desta ação, em que a parte autora pede aposentadoria por invalidez rural, benefício previdenciário, cujos requisitos são diversos.

A preliminar de eficácia preclusiva está prejudicada, uma vez que não reconhecida a alegação de coisa julgada.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, lavradora, 90 anos, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho, desde meados de 1998:

Os documentos médicos juntados pela parte autora evidenciam incapacidade em 1999. Relatam osteoporose, tontura forte, dores nos ombros, síndrome do túnel do carpo (101/102), corroborando a conclusão pericial.

A qualidade de segurado está comprovada.

Há nos autos suficiente início de prova documental da atividade rural exercida: certidão de casamento com lavrador (fls. 31), carteira sindical rural do marido (fls. 32), título de eleitor com residência na zona rural (fls. 33), inscrição e notas de produtor rural em nome do marido (fls. 34/51), escritura de compra e venda da propriedade rural (52/56).

Na audiência (2/2014 - fls. 364), a prova testemunhal confirmou o exercício de atividade rural até o início da incapacidade. Cícero Francisco (fls. 365) afirmou que conhece a autora há 25 anos e que ela trabalhava na roça, no sítio da família, junto com o marido. Afirma que ela parou de trabalhar há 15 anos, porque ficou doente. Cícero Diana (fls. 366) relatou os mesmos fatos.

Comprovados os requisitos de incapacidade laborativa total e permanente e a qualidade de segurado rural, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Há nos autos requerimento administrativo de 8/1999 (fls. 27). No entanto, tendo em vista que esta ação foi proposta apenas em 8/2012 e que não houve recurso da parte autora, mantenho o termo inicial do benefício fixado na sentença, ou seja, 5/3/2009 (5 anos anteriores à sentença).

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, corrijo a sentença para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito; rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para fixar os honorários advocatícios conforme o entendimento desta Turma, mantida no mais a sentença, nos termos da fundamentação.

É o voto.