Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL / SP
5003500-44.2020.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
Órgão Julgador
4ª Turma
Data do Julgamento
18/06/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 07/07/2021
Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999.
1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são
apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável,
sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da
eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.
2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que
dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve
emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias.
4. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da
razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo
tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos.
5. In casu, observa-se que o impetrante apresentou ao INSS em 19/12/2019 pedido de revisão e
o presente mandado de segurança foi impetrado em 11/03/2020 e mais de 90 dias após o
requerimento, seu pedido ainda não havia sido analisado.
6. Em que pese a autoridade impetrada tenha afirmado que analisou o referido pedido, em
04/11/2020, é certo que a pretensão somente foi analisada em cumprimento à decisão que
deferiu a liminar no presente mandado de segurança, proferida em 21/09/2020, em evidente
violação aos princípios da eficiência, bem como ao direito fundamental à razoável duração do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
processo.
7. Remessa oficial desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003500-44.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
PARTE AUTORA: PAULO LUIZ DAL POZ JUNIOR
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003500-44.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
PARTE AUTORA: PAULO LUIZ DAL POZ JUNIOR
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A
PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Luiz dal Poz Júnior em face de ato do
Gerente Executivo do INSS em São Paulo-Norte, objetivando a concessão da ordem para
determinar que a autoridade coatora proceda à imediata análise e conclusão de seu
requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por idade.
Narra o impetrante que, em 19/12/2019, protocolou pedido de revisão de aposentadoria por
idade e que até o ajuizamento deste writ, em 11/03/2020, ainda não havia qualquer decisão
sobre seu pleito. Aduz que a morosidade injustificada na análise de seu pedido configura ato
ilegal.
Por meio de sentença, o MM Juízo a quo concedeu a segurança para determinar à autoridade
impetrada analise e conclua o pedido administrativo de revisão formulada no âmbito de
concessão de benefício previdenciário, sob o Protocolo n.º 716790629, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da decisão que deferiu o pedido liminar. Sem condenação em honorários
advocatícios (Id 147247333).
Sem recursos voluntários, os autos foram encaminhados a esta E. Corte por força da remessa
oficial.
O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento
da remessa oficial (Id 147968987).
É o relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003500-44.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
PARTE AUTORA: PAULO LUIZ DAL POZ JUNIOR
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A
PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Trata-se de remessa oficial, decorrente da r. sentença que concedeu a segurança, para
determinar à autoridade impetrada que proceda ao devido andamento do pedido de revisão
referente ao benefício previdenciário postulado pelo impetrante PAULO LUIZ DAL POZ
JUNIOR, no prazo de 15 dias.
Pois bem. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que
lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo
razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em
especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.
Ademais, a emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da
Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram
editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos.
Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal):
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve
emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL
IMPROVIDA.
-A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são
apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável,
sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da
eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República.
-Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição,
que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
-A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram
editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos.
-Os arts. 48 e 49, da Lei 9.784/99, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos
processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias.
-Processo para análise do pedido de concessão de benefício sem conclusão por prazo superior
a sessenta dias decorridos.
-Remessa oficial improvida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002502-
36.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE,
julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020)
ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA
ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99.
OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA.
REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao
pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em
16/10/2018, sem devido cumprimento até a data da presente impetração, em 23/10/2019.
2. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada”.
3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30
(trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante,
desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado,
conforme alhures mencionado.
4. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência
vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos
limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da
segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ.
5. Remessa oficial não provida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5005222-
27.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em
03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020)
Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao
princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não
sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido.
In casu, observa-se que o impetrante apresentou ao INSS em 19/12/2019 pedido de revisão e o
presente mandado de segurança foi impetrado em 11/03/2020 e mais de 90 dias após o
requerimento, seu pedido ainda não havia sido analisado.
Em que pese a autoridade impetrada tenha afirmado que analisou o referido pedido, em
04/11/2020, é certo que a pretensão somente foi analisada em cumprimento à decisão que
deferiu a liminar no presente mandado de segurança, proferida em 21/09/2020, em evidente
violação aos princípios da eficiência, bem como ao direito fundamental à razoável duração do
processo.
Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.
É como voto.
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999.
1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são
apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável,
sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da
eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.
2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que
dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve
emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias.
4. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio
da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo
tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos.
5. In casu, observa-se que o impetrante apresentou ao INSS em 19/12/2019 pedido de revisão
e o presente mandado de segurança foi impetrado em 11/03/2020 e mais de 90 dias após o
requerimento, seu pedido ainda não havia sido analisado.
6. Em que pese a autoridade impetrada tenha afirmado que analisou o referido pedido, em
04/11/2020, é certo que a pretensão somente foi analisada em cumprimento à decisão que
deferiu a liminar no presente mandado de segurança, proferida em 21/09/2020, em evidente
violação aos princípios da eficiência, bem como ao direito fundamental à razoável duração do
processo.
7. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à
unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed.
MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ
NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA.
Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE.
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA