PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator). CELSO LEITE DE ROSA ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento e conversão de períodos de atividade especial.

Documentos (fls. 9/149) e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 151).

Contestação (fls. 154/163).

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 174/182), reconhecendo a especialidade de diversos períodos e concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (12/03/2004).

Foi determinada a remessa necessária.

Apelou o INSS, alegando (i) inexistência de trabalho sujeito a condições especiais, em razão da utilização de EPI eficaz, (ii) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum em períodos anteriores à Lei 6.887/80, (iii) sucessivamente, necessidade de aplicação do fator de conversão de 1,20, e não de 1,40, para os períodos anteriores à Lei 8.213/91.

Caso mantida a condenação, requer (iv) que a correção monetária seja aplicada apenas a partir do ajuizamento da ação, (v) que os honorários advocatícios não sejam superiores a 5% das prestações vencidas até a data da sentença, (vi) a isenção do pagamento de custas, (vii) incidência de juros de mora apenas a partir da data da citação, e (viii) aplicação dos critérios de cálculo de juros moratórios e correção monetária fixados no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redução dada pela Lei n. 11.960/09 (fls. 187/193).

Contrarrazões da parte autora às fls. 198/201.

É o relatório.

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator).

DO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, "verbis":

Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, a jurisprudência:

Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial:

DA EXTEMPORANEIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Nesse sentido:

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e de 85dB a partir de 19.11.2003.

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia:

Também, no mesmo sentido, a Súmula nº 29, da AGU.

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes teses: "a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", isso porque "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" e porque "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

No mesmo sentido, neste tribunal:

DO CASO DOS AUTOS

No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade comum pela parte autora nos períodos de 10/02/1976 a 17/03/1976, de 17/08/1977 a 20/10/1977, 16/01/1978 a 28/03/1978, de 09/06/1978 a 30/07/1978, de 07/08/1978 a 28/09/1978, de 01/11/1978 a 26/01/1979, de 01/10/1980 a 26/03/1981, e de 01/07/1981 a 17/11/1981, conforme ficha às fls. 125/139.

Persiste a controvérsia em relação aos períodos cuja especialidade foi reconhecida na r. sentença, quais sejam: de 21/09/1966 a 23/06/1967, de 01/06/1968 a 27/01/1969, de 07/04/1969 a 03/07/1969, de 02/12/1969 a 04/09/1970, de 01/12/1973 a 30/07/1974, de 04/06/1975 a 16/11/1975, de 04/06/1976 a 24/06/1977, de 16/03/1979 a 16/05/1979, de 01/11/1979 a 30/06/1980, de 20/05/1982 a 11/05/1983, de 02/09/1985 a 07/02/1986, de 01/10/1987 a 11/08/1988, de 01/04/1989 a 28/09/1989, de 01/11/1989 a 08/01/1991, de 26/07/1994 a 18/07/1995 e de 01/07/1996 a 12/03/2004.

Pois bem.

No período de 21/09/1966 a 23/06/1967, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico na empresa "Bitzer Compressores Ltda.", com exposição a ruído de 82 dB, conforme formulário DSS-8030 à fl. 29, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64.

No período de 01/06/1968 a 27/01/1969, o autor ocupou o cargo de torneiro de revólver na empresa "Veto Eletropatent Ltda.", com exposição a ruído de 88 dB, conforme formulário DSS-8030 à fl. 33, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64.

No período de 07/04/1969 a 03/07/1969, o autor ocupou o cargo de oficial mecânico na empresa "Indústria Metalúrgica Dimosil Ltda.", conforme formulário DSS-8030 à fl. 53. Embora o referido formulário mencione a presença do agente nocivo ruído, não informa os níveis de exposição, de forma que não é possível verificar se são superiores aos limites de tolerância. Ademais, não é possível o enquadramento pela atividade, que não consta do rol do quadro anexo do Decreto 53.831/64.

No período de 02/12/1969 a 04/09/1970, o autor ocupou o cargo de torneiro revolver na empresa "Macisa Comércio e Indústria S.A.", com exposição a ruído de 91 dB, conforme formulário DSS-8030 à fl. 57, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64.

No período de 01/12/1973 a 30/07/1974, o autor ocupou o cargo de mecânico de manutenção na empresa "Swat Serralheria Artística Ltda. ME", com exposição a ruído de 82 dB, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64.

Nos períodos de 04/06/1975 a 16/11/1975 e de 04/06/1976 a 24/06/1977, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico na empresa "Heleny S.A. Indústria e Comércio de Embalagens", conforme formulário DSS-8030 à fl. 61. Em sendo o interstício a ser reconhecido anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade, prevista no código 2.5.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/64.

No período de 16/03/1979 a 16/05/1979, o autor ocupou o cargo de torneiro ferramenteiro na empresa "Castellani Ind e Com, de Plásticos Ltda.", com exposição a ruídos de 89 a 92 dB, conforme formulário DSS-8030 à fl. 66 e laudo às fls. 69/73, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64.

No período de 01/11/1979 a 30/06/1980, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico na empresa "Beraldi Indústria Mecanográfica Ltda. ME", conforme cópias da CTPS do autor (fl. 12). Em sendo o interstício a ser reconhecido anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade, prevista no código 2.5.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1, e 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79.

No período de 20/05/1982 a 11/05/1983, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico na empresa "Profacas Indústria e Comércio Ltda.". Em sendo o interstício a ser reconhecido anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade, prevista no código 2.5.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1, e 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79.

No período de 02/09/1985 a 07/02/1986, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico na empresa "Confacon Construtores Frabricantes e Consultores Ltda.", com exposição a "ruído, calor, poeiras metálicas e partículas volantes", no cargo de, conforme formulário DSS-8030 à fl. Em sendo o interstício a ser reconhecido anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade, prevista no código 2.5.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1, e 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79.

No período de 01/10/1987 a 11/08/1988, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico na empresa "Glorimar Indústria Metalúrgica Ltda.", conforme cópia do Livro de Registro dos Empregados à fl. 83. Em sendo o interstício a ser reconhecido anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade, prevista no código 2.5.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1, e 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79.

No período de 01/04/1989 a 28/09/1989, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico na empresa "Frezadora Gonçalves Ltda.", conforme cópia da CTPS (fl. 12). Em sendo o interstício a ser reconhecido anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade, prevista no código 2.5.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1, e 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79.

No período de 01/11/1989 a 08/01/1991, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico na empresa "Beraldi Ind. Mecanográfica Ltda.", conforme formulário DSS-8030 à fl. 84. Em sendo o interstício a ser reconhecido anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade, prevista no código 2.5.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1, e 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79.

No período de 26/07/1994 a 28/04/1995, o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico C na empresa "Confacon Construtores Fabricantes e Consultores Ltda.", com exposição a ruído, calor, poeiras metálicas e partículas volantes. Em sendo o interstício a ser reconhecido anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade, prevista no código 2.5.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1, e 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79.

- No período de 29/04/1995 a 18/07/1995, o autor ocupou o cargo de o autor ocupou o cargo de torneiro mecânico C na empresa "Confacon Construtores Fabricantes e Consultores Ltda.", com exposição a ruído, calor, poeiras metálicas e partículas volantes, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento nos códigos 1.1.1, 1.1.6 e 1.2.10 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64 e códigos 1.1.1, 1.1.5 e 2.0.4 do Anexo I do Decreto n. 83.050/79.

No período de 01/07/1996 a 12/03/2004, o autor ocupou o cargo de mecânico de manutenção na empresa "Swat Serralheria Artística Ltda. ME", com exposição a ruído de 82 dB, além de poeira, conforme formulário DSS-8030 à fl. 25, laudo à fl. 26 e PPP à fl. 101. Embora os níveis de exposição a ruído sejam inferiores aos limites de tolerância vigentes à época, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 1.2.10 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 2.0.4 do Anexo I do Decreto n. 83.050/79.

DOS PERÍODOS CONSIDERADOS ESPECIAIS

Diante das considerações acima, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos de 21/09/1966 a 23/06/1967, de 01/06/1968 a 27/01/1969, de 02/12/1969 a 04/09/1970, de 01/12/1973 a 30/07/1974, de 04/06/1975 a 16/11/1975 e de 04/06/1976 a 24/06/1977, de 16/03/1979 a 16/05/1979, de 01/11/1979 a 30/06/1980, de 20/05/1982 a 11/05/1983, de 02/09/1985 a 07/02/1986, de 01/10/1987 a 11/08/1988, de 01/04/1989 a 28/09/1989, de 01/11/1989 a 08/01/1991, de 26/07/1994 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 18/07/1995, e de 01/07/1996 a 12/03/2004.

DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis:

No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12:

DO FATOR DE CONVERSÃO

Quanto à impugnação da autarquia para consideração do fator de conversão de 1,20, conforme legislação de regência à época da prestação do labor, não lhe assiste razão, uma vez que as regras de conversão da atividade especial em comum encontram-se prescritas no art. 70, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, o qual prevê o fator multiplicador de 1,40 - dispositivo já adotado pelo próprio INSS na análise dos benefícios.

DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Presente esse contexto, tem-se que o tempo de contribuição do autor totaliza mais de 35 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, merece parcial provimento o recurso do INSS.

Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los se assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa.

Nesse sentido:

In casu, entendo que a fixação da verba honorária nos termos estabelecidos na r. sentença (15% sobre o total da condenação) se revela excessiva quando considerados os critérios mencionados acima. Assim, reduzo os honorários advocatícios a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

DAS CUSTAS

O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça.

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas para reconhecer a ausência de especialidade no período de 07/04/1969 a 03/07/1969 e para reduzir a verba honorária a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

É o voto.