PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ÓBITO DE HOMÔNIMO DO BENE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa oficial e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ CARLOS FANTINATTO ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado em 01/09/2007 em razão da comunicação de seu óbito.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 168/174), determinando o restabelecimento do benefício e condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, e ainda de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00.

Foi determinada a remessa necessária.

Apelou o INSS (fls. 181/191). Sustenta que, diante da comunicação do óbito do autor, a cessação do benefício era ato vinculado e que ademais não restou caracterizado dano material ou moral.

Requer a revogação da tutela antecipada.

Contrarrazões às fls. 196/205.

É o relatório.

DO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, "verbis":

Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial.

DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

Objetiva o autor a condenação do INSS ao restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado em decorrência de comunicação equivocada de seu óbito, com pagamento das parcelas atrasadas e de indenização por danos morais.

Para a caracterização de dano moral, necessária se faz a presença de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal.

É verdade que não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral e/ou material.

Contudo, no caso dos autos, é evidente a adoção de conduta errônea pelo INSS, que não poderia promover a cessação do benefício com base na simples informação do óbito de pessoa homônima do autor, sem verificar outros aspectos.

É verdade que, no caso dos autos, outros dados do autos coincidiam com aquelas constantes da Certidão de Óbito encaminhada pelo Cartório (tais como os nomes dos pais e da esposa do autor e a sua data de nascimento). Entretanto, igualmente, existiam outros dados inconsistentes, notadamente a cor da pele do autor, a sua profissão, a indicação errônea de que sua mãe estaria falecida, a indicação de filha que o autor não possui (Érica) e a ausência de indicação de seus três filhos (Adriano, Washington e Viviana).

Ademais, verifica-se do CNIS do autor que, à época da cessação do benefício (13/12/2007), este estava vertendo contribuições à Previdência Social da condição de empregado, o que seria contraditório com a informação de seu óbito.

Finalmente, deve-se levar em conta ainda que o autor compareceu pessoalmente a agências do INSS na tentativa de regularizar a situação (fl. 55), inclusive apresentando o Boletim de Ocorrência lavrado pela Delegacia de Polícia do Município de Jaguariúna a pedido do autor em 10/10/2007, dando conta da inconsistência de emissão das certidões do autor (fl. 42).

Houve sucessivos erros por parte do INSS que, em vez de agir com diligência e apurar a real situação da autora, do contrário, de forma discricionária e prejudicial ao segurado, cessou o seu benefício.

Assim, é devido o restabelecimento do benefício previdenciário em questão, além do pagamento dos atrasados, eis que evidenciado que o autor de fato está vivo.

Na situação em comento, a configuração do dano moral decorre, de per si, da cessação indevida da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, em razão de comunicação de óbito que comprovadamente não ocorreu. Essa circunstância, por evidente, gera ao administrado sentimento de angústia pela privação indevida do referido benefício, não havendo como não considerar tal fato degradante da sua honra.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ÓBITO DE HOMÔNIMO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1. A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização.

2. Não obstante o posicionamento dissonante entre os arestos colacionados pelo recorrente, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de dispensar a prova do sofrimento psicológico em inúmeros situações, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (AgRg no AREsp 331.184/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/5/2014), da suspensão indevida do fornecimento de água por débitos pretéritos (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014), do protesto indevido de título (AgRg no AREsp 444.194/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16/5/2014), da recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada (AgRg no AREsp 144.028/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/4/2014), entre outros.

3. No caso concreto, o acórdão de origem traz situação em que o INSS suspendeu o auxílio-doença em virtude da equivocada identificação do óbito de homônimo do autor. Nessas circunstâncias, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, de inopino, é privado da sua fonte de subsistência mensal, e, no caso, o benefício previdenciário decorre de auxílio-acidente.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 486.376/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014)

Ademais, deve-se considerar ainda que a cessação do benefício gerou ao autor privação de verba de natureza alimentar, a segurado idoso, com evidente prejuízo ao seu sustento.

Correta, portanto, a condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Cumpridos os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço e considerando o caráter alimentar do mesmo, correta a concessão da tutela de urgência na sentença, não sendo devida a sua cassação.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária e NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.