RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROMOVIDO EM FACE DO INSS POR MORTE DE FILHO QUE TEVE INJUSTAMENTE IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, julgando prejudicado o agravo interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de indenização ajuizada em 23/1/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos (fls. 2/12 e documentos de fls. 13/46).

Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/2/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade (fls. 42).

Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/6/2013 (fls. 43).

Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 49).

Contestação do INSS às fls. 51/58v. Alega que o perito do INSS seguiu o ordenamento legal vigente quando concedeu alta ao segurado, agindo no exercício legal de direito. Afirma a inexistência de comprovação de dano moral indenizável e do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do agente público.

Réplica às fls. 61/68.

Instadas a especificarem provas (fls. 70), a autora se manifestou às fls. 71/72.

Deferida a prova documental (fls. 74), foram juntados aos autos: cópia da CTPS de Reginaldo da Silva (fls. 75/87); cópia do processo administrativo nº 0000420-98.2014.403.6109 (fls. 89/93); cópia do prontuário médico de Reginaldo da Silva fornecido pela Secretaria de Saúde de Piracicaba/SP (fls. 95/107).

Deferida a produção de prova oral (fls. 108), na audiência realizada em 3/3/2016 foram ouvidas a autora e 4 (quatro) testemunhas por ela arroladas (fls. 114/120).

A r. sentença proferida em 23/5/2016 julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente de acordo com o preceituado na Resolução CJF nº 267/13, desde a data da decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de custas e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação (fls. 122/124v).

Apelação do INSS às fls. 128/129v. Reitera os termos da contestação. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para 50 (cinquenta) salários mínimos.

Contrarrazões às fls. 132/137.

Nesta Corte o recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 139).

O INSS interpôs agravo com fulcro no artigo 1.021 do NCPC (fls. 142/145).

Contrarrazões ao agravo interno às fls. 147/150.

É o relatório.

As provas coligidas aos autos não deixam qualquer margem de dúvida acerca da configuração de dano moral sofrido pela autora, cujo filho, retornando à dura labuta como pedreiro, veio a falecer justamente da moléstia que o perito do INSS consignou que ele "não" possuia, sendo essa perícia o fundamento para a autarquia negar-lhe o auxílio-doença.

Consta da CTPS de Reginaldo da Silva (fls. 76/87) que o mesmo, desde o ano de 1990, exerceu a função de "servente de pedreiro".

O pedido de auxílio-doença formulado em 19/2/2013 foi instruído com pedido de afastamento por insuficiência cardíaca importante, datado de 27/12/2012, assinado pelo Dr. Marco Antonio da Fonseca Bicheiro, médico do Sistema Único da Saúde/SUS (fls. 25), bem como por receituário da lavra do Dr. Henrique Souza Queiroz Donato, cardiologista responsável pelo acompanhamento de Reginaldo na Unidade Básica de Saúde de Piracicaba/SP, datado de 19/2/2012, no qual afirma que o paciente é portador de cardiomiopatia dilatada idiopática, associada à arritmia cardíaca importante, sendo contra-indicado o exercício da profissão de pedreiro, ressaltando-se, ainda, que apesar de medicado, Reginaldo apresentava quadro de insuficiência cardíaca classe III (fls. 91/92).

Os exames ecocardiograma (12/12/2012 - fls. 20/21), ecodopplercardiograma (19/12/2012 - fls. 23/24), holter (3/1/2013 - fls. 29/30) e cateterismo (4/2/2013 - fls. 39/41), confirmavam que o filho da autora era, sim, portador de cardiopatia grave.

O pedido de concessão de auxílio-doença foi elaborado em 19/2/2013, tendo sido negado em 11/3/2013. Em 13/6/2013 Reginaldo da Silva faleceu, sendo que no atestado de óbito consta como causa da morte "parada cardio respiratória, IAM, Arritmia cardíaca" (fls. 43).

Por sua vez, a prova testemunhal sacramentou a gravidade do quadro de saúde do filho da autora (fls. 114/120). Os médicos Marco Antonio da Fonseca Bicheiro e Henrique Souza Queiroz Donato foram unânimes em afirmar que Reginaldo da Silva era portador de patologia cardíaca importante (miocardiopatia dilatada e arritmia), quadro que inspirava acompanhamento e cuidados, e que poderia levá-lo a óbito. Relataram também a contra indicação de atividade laboral que demandasse esforço físico.

Igualmente ouvidos como testemunhas, Antonio Ferreira da Silva, para quem Reginaldo realizou serviço de pedreiro na véspera de seu falecimento, afirmou que na ocasião precisou ajudá-lo a carregar uma placa de cimento. E Adilson Alvez Ferreira, pedreiro que realizou alguns serviços com Reginaldo, narrou que poucas semanas antes de seu falecimento, ele deixou de concluir o serviço porque passou mal.

Nesse contexto, destaco irretocável excerto da r. sentença:

O desprezo da autarquia ré pelos interesses de seus segurados, a notória negligência com que trata os pedidos de benefícios que lhe são formulados e, em especial, o desprezível comportamento do perito do INSS que foi a causa do indeferimento do pleito de auxílio-doença - benefício que, caso concedido e mantido como seria de rigor, afastaria o segurado da atividade profissional que dele exigia esforços físicos incompatíveis com as moléstias cardíacas que portava devidamente instruído - foram a causa da morte de Reginaldo, que precisou continuar a trabalhar em serviços de pedreiro que o coração dele, doente, não podia suportar. É do INSS a responsabilidade pela morte desse brasileiro trabalhador, que foi desprezado pelo órgão que deveria tê-lo protegido, e isso faz saltar aos olhos a responsabilidade civil do INSS em indenizar a autora - mãe do de cuius - pelo dano moral manifesto consistente na perda de um filho, que poderia estar vivo e sob tratamento, não fosse a péssima conduta dos agentes da autarquia que, no caso, estabeleceu nítido nexo etiológico que resultou na morte do segurado.

O dano moral é manifesto: qualquer ser humano minimamente sensível é capaz de compreender o padecimento moral, a angústia, as sequelas perenes, o sofrimento íntimo de uma mãe, indelével por todo o restante de sua vida, derivados da morte precoce de um filho, sendo que o valor arbitrado em primeiro grau a título de danos morais está longe de ser considerado absurdo, consoante entendimento do STJ para a hipótese de morte de filho. Confira-se:

Os argumentos do apelo da autarquia são absolutamente anódinos para afastar a bem lançada sentença, que fica ratificada neste voto.

Inaplicável o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. Ayres Britto, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/03/2013, DJ 26/09/2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJ 06/05/2014

Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, julgando prejudicado o agravo interposto pelo INSS.