Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / MS
5005031-37.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
18/02/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/02/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, e independe de carência.
2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou
companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a
segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal.
3. Comprovada a união estável por mais de 2 anos e o recolhimento de 18 contribuições mensais
pelo segurado, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte.
4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E
conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o
decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e
4425.
5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
7.Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos,
não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés,
atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento
de custas pelo INSS.
8. Remessa oficial e apelação providas em parte.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5005031-37.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: PAMELA SAMARA CABRAL MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ALEX CEOLIN ANTONIO - MS20086-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005031-37.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: PAMELA SAMARA CABRAL MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ALEX CEOLIN ANTONIO - MS20086-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença proferida em ação de
conhecimento em que se objetiva o restabelecimento do benefício de pensão por morte.
O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a restabelecer o benefício a
partir da data da cessação indevida e pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente
e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas
devidas até a data da sentença.
Inconformado, apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005031-37.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: PAMELA SAMARA CABRAL MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ALEX CEOLIN ANTONIO - MS20086-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado
ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).
Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da
legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do
falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos
requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Arts. 15 e 102, com a redação dada
pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).
A dependência econômica da companheira é presumida, consoante se infere do disposto no Art.
16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).
Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou
companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a
segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal.
O óbito de Adriano Alecrim dos Santos ocorreu em 03/01/2016 (Doc. 5063971, pág. 15) e sua
qualidade de segurado restou demonstrada (Doc. 5063971, pág. 16/17).
Narra a autora que lhe foi deferido, na qualidade de companheira, o benefício de pensão por
morte NB nº 155.101.235-6 em razão do óbito de Adriano Alecrim dos Santos, com início em
03/01/2016, porém o benefício foi cessado após 04 meses, em 03/05/2016, com fulcro no Art. 77,
§ 2º, V, b) da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.135/15.
Cinge-se a controvérsia a saber se a autora preenche os requisitos para ter a duração do seu
benefício definida de forma escalonada, na forma do Art. 77, § 2º, c) da Lei 8.213/91.
O mencionado dispositivo prevê que o benefício de pensão por morte cessará para o cônjuge ou
companheiro em 04 meses se, ao tempo do óbito, o casamento ou a união estável iniciaram há
menos de 02 anos ou se o segurado não verteu 18 contribuições mensais. Por outro lado,
preenchidos os requisitos cumulativos, a duração do benefício é variável, de acordo com a idade
do dependente no momento do óbito.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO
GERADOR. OBSERVÂNCIA. VITALICIEDADE INDEVIDA (ARTIGO 77, § 2º, V, ITEM 4, DA LEI
8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 135/2015.
1. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que
reúnam as condições, e nos termos previstos no art. 77 da Lei 8.213/1991, observadas as
alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.146/2015 e
13.183/2015, cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições dos
preceitos normativos.
2. Não há questionamentos em relação a qualidade de segurado e a dependência econômica da
autora em relação ao segurado falecido, uma vez que a requerente já se encontra recebendo o
benefício desde 26/06/2016 (fls. 17).
3. A questão controvertida dos autos está em definir se a parte autora, ora apelante, faz jus ao
pagamento do benefício de pensão por morte de forma vitalícia, tendo em vista as alterações
introduzidas pela Lei 13.135/2015, no art. 77, §2º, V, alínea c, item 4 da Lei 8.213/91.
4. A esse respeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da
aplicação da lei vigente à época dos fatos, para fins de concessão de benefício previdenciário.
5. No caso dos autos, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 26/06/2016, na vigência da
Lei 13.135/2015 que passou a estabelecer novos regramentos quanto ao período de gozo da
pensão por morte, conforme art. 77, § 2º, V, alínea c, item 4 da Lei 8.213/1991.
6. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga
de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima
variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.
7. Assim, se antes para companheiro ou companheira, cônjuge divorciado(a) ou separado(a)
judicialmente ou de fato, a pensão era devida de forma vitalícia, agora, a vitaliciedade somente
será observada, se, na data do óbito, contarem com 44 (quarenta e quatro) anos ou mais de
idade, observados, ainda, a exigência do recolhimento de, no mínimo, 18 contribuições pelo
instituidor da pensão até o óbito, e da existência da relação conjugal (casamento/união estável)
por um período não inferior a dois anos até a data do falecimento, além dos demais, em
consonância com a evolução legislativa de tal benefício previdenciário.
8. É da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação de 3 requisitos: que o
óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)
anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na
data do óbito.
9. A autora possuía 39 (trinta e nove) anos na data do óbito, razão pela qual o benefício de
pensão por morte cessará em 15 (quinze) anos, de acordo com o disposto no item 4, do inciso V,
§º2, do art. 77 da Lei 8213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 13.135/2015.
10. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2241456 - 0007764-
53.2016.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em
08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017)"
O requisito relativo ao número de contribuições não foi objeto de controvérsia e seu
preenchimento restou demonstrado pelo extrato do CNIS do falecido (Doc. 5063971, pág. 31/37).
No que toca ao requisito temporal, a autarquia considerou que a união estável entre a autora e o
de cujus teve duração inferior a 02 anos, valendo-se da data da lavratura da escritura pública de
declaração de união estável, em 01/09/2015 (Doc. 5063971, pág. 13/14).
Todavia, como se vê da referida escritura pública, a autora e o segurado falecido declararam que
desde 01/01/2009 viviam maritalmente em regime de união estável, como se casados fossem.
De sua vez, a prova oral colhida em juízo corrobora o alegado pela autora, vez que as
testemunhas, em depoimentos seguros e convincentes, confirmaram que a união estável entre a
autora e o de cujus perdurou por mais de 02 anos (Docs. 5063975, 5063974 e 5063973).
Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de pensão por
morte a partir da data da cessação, com prazo de duração na forma do Art. 77, § 2º, V, alínea c)
da Lei 8.213/91.
Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu restabelecer o
benefício a partir de 03/05/2016, e pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e
acrescidas de juros de mora.
A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E
conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o
decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e
4425.
Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas
administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício
concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.
Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art.
85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ
A autarquia previdenciária não tem isenção no pagamento de custas na justiça estadual. Neste
sentido, o entendimento consagrado na Súmula 178 do STJ, a saber:
"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e
de benefícios, propostas na justiça estadual."
Com efeito, a regra geral é excetuada apenas nos Estados-membros onde a lei estadual assim
prevê, em razão da supremacia da autonomia legislativa local.
Assim, nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos
autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao
revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o
pagamento de custas pelo INSS.
Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação para adequar os
consectários legais e honorários advocatícios.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, e independe de carência.
2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou
companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a
segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal.
3. Comprovada a união estável por mais de 2 anos e o recolhimento de 18 contribuições mensais
pelo segurado, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte.
4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E
conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o
decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e
4425.
5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
7.Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos,
não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés,
atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento
de custas pelo INSS.
8. Remessa oficial e apelação providas em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento a remessa oficial e a apelacao, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA