PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. TETOS. ARTIGOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Inconformado, o autor pede, em síntese, a reforma do julgado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No caso concreto, o autor pediu, ao propor a ação:

Antes da citação, o autor aditou a inicial e desistiu do pedido formulado na alínea "a" (fls. 19/20).

Os demais pedidos relativos ao questionamento dos tetos do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, formulados nos termos dos artigos 29, § 2º e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, foram apreciados e julgados improcedentes.

Cumpre observar que, para o cálculo dos benefícios previdenciários, deve ser observada a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos para sua concessão, requerendo-a administrativamente, pois não o fazendo e, continuando a recolher contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não à forma de cálculo da renda mensal inicial, que deverá observar a legislação vigente na data do requerimento.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 29, vigente à época, estipulava a forma de cálculo do salário-de-benefício e determinava que seu valor não seria inferior ao de um salário-mínimo nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição:

Acrescente-se que o artigo 31 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabelecia que os salários-de-contribuição seriam corrigidos até o mês de início do benefício com a utilização do INPC, verbis:

A propósito, colaciono:

Com relação ao teto da renda mensal inicial, o artigo 33 da Lei nº 8.213/91 tratou da questão:

A aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedida em 02.09.1994. Constata-se dos documentos de fls. 11/14 e 52/60, que o período básico de cálculo abrangeu os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, entre 09/91 e 08/94, sendo que estes foram devidamente corrigidos. Apurado o salário-de-benefício, aplicou-se o coeficiente de 100% (cem por cento), o que originou a renda mensal inicial.

Não restou demonstrado, portanto, que a Autarquia não tenha dado integral cumprimento ao determinado na legislação vigente à época da concessão do benefício quanto à apuração do salário-de-benefício e da renda mensal inicial.

A constitucionalidade dos tetos estabelecidos pelos artigos 29, § 2º e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, já foi objeto de apreciação pelo STJ sob a sistemática prevista no artigo 543-C do CPC:

No mesmo sentido é o julgado desta Corte: AR nº 0006433-35.1999.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. 25.08.2011, e-DJF3 Judicial 1 13.09.2011).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor.

É como voto.