D.E. Publicado em 20/10/2016 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043631-23.2015.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento que objetiva a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o afastamento do fator previdenciário no cálculo de benefício concedido a professora.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, ante a gratuidade judiciária concedida.
A autora pleiteia a reforma da r. sentença, sustentando que, por atender as exigências legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor, faz jus ao benefício não inferior a 100% de seu salário-de-benefício, sem sofrer a incidência do fator previdenciário, e que entendimento contrário viola o texto constitucional e as normas da legislação previdenciária.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
A autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 155.842.441-2, DIB: 15/09/2014, espécie 57 (aposentadoria por tempo de serviço de professor), concedida nos termos do Art. 56 da Lei 8.213/9.
A atividade de professor, de início, era considerada especial, a teor do Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4), tendo sido assim considerada até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, em 09.07.1981, que criou regras específicas para a aposentadoria do professor.
Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional nº 18/81, a aposentadoria dos professores passou a ter nova disciplina:
Nesse sentido:
Portanto, a partir de 10/07/1981, tal atividade deixou de ser considerada especial, não havendo cabimento para a pretensão de equiparar a aposentadoria prevista no Art. 56, da Lei 8.213/91, que está inserida na Subseção III ("Da Aposentadoria por Tempo de Serviço"), com a aposentadoria especial, regida pelos Arts. 57 e 58, que está incluída em Subseção própria daquela Lei, e que se refere a situação jurídica distinta.
Assim, é possível à autora aproveitar-se da fórmula de cálculo contida no Art. 29, II, da Lei 8.213/91, a fim de afastar a incidência do fator previdenciário, porquanto ela se aplica somente à aposentadoria especial e aos benefícios por incapacidade, a menos que tivesse completado tempo suficiente à concessão do benefício antes da edição da Lei 9.876/99, que instituiu o redutor legal.
Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:
Oportuno esclarecer que a constitucionalidade do fator previdenciário já foi reconhecida pelo e. STF (ADI nº 2.111/DF-MC, Rel. Min. Sydney Sanches), ademais, aquela Corte tem salientado que sua aplicação sobre o cálculo da aposentadoria de professor não implica em violação ao texto constitucional.
A propósito, confira-se:
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal
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