Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5006641-71.2020.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
14/05/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CERCEAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMEIRA. AGENTES
BIOLÓGICOS. CTPS. PPP. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL.
SUCUMBÊNCIA.
- Não prospera a anulação da sentença, pois cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do
CPC, os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de
prova suficiente e segura.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a
legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com
a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei
n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.
- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto
n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de
18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para
85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o
regime do artigo 543-C do CPC/73).
- Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral,
decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao
enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real
eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo
reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos
limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
- A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de
descaracterizar a nocividade do agente.
- A parte autora logrou demonstrar, via PPP, exposição habitual e permanente a agentes
biológicos infectocontagiosos na profissão de enfermeira.
- Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não
é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.
- A parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria especial na DER do benefício original de
aposentadoria por tempo de contribuição.
- Em virtude da sucumbência, mínima, deve o INSS arcar com honorários de advogado,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas
vencidas até a data da sentença, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n.111 do
STJ.
- Matéria preliminar afastada.
- Apelação do INSS desprovida.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006641-71.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: CRISTINA APARECIDA RAPOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELANTE: JUDITE PEREIRA DA SILVA - SP338427-A, HELLEN CRISTINA
BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS - SP345987-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CRISTINA APARECIDA
RAPOSO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS -
SP345987-A, JUDITE PEREIRA DA SILVA - SP338427-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006641-71.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: CRISTINA APARECIDA RAPOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS - SP345987-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CRISTINA APARECIDA
RAPOSO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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SP345987-A, JUDITE PEREIRA DA SILVA - SP338427-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o
enquadramento de atividade insalubre, com vistas à conversão de aposentadoria por tempo de
contribuição em aposentadoria especial.
A sentença, integralizada por meio de embargos de declaração, julgou parcialmente procedente
o pedido para declarar a natureza especial dos períodos de 15/4/1985 a 6/3/1986 e de
16/2/2009 a 19/6/2012 e determinar o recálculo do benefício atual desde a DER. Fixou os
consectários e a verba de sucumbência.
Inconformada, a parte ré recorreu, aduzindo, inicialmente, prescrição quinquenal. Na questão
de fundo, pugnou pela improcedência do pedido, à míngua de comprovação do labor com
exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Prequestionou, no mais, a matéria para
efeito recursais.
A parte autora também apelou. Suscitou cerceamento de defesa. No mérito, exorou o
reconhecimento dos lapsos insalutíferos pleiteados, com sujeição a biológicos, a possibilitar a
concessão da aposentadoria especial. Prequestionou, no mais, a matéria para efeito recursais.
Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006641-71.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: CRISTINA APARECIDA RAPOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELANTE: JUDITE PEREIRA DA SILVA - SP338427-A, HELLEN CRISTINA
BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS - SP345987-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CRISTINA APARECIDA
RAPOSO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS -
SP345987-A, JUDITE PEREIRA DA SILVA - SP338427-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos.
De início, não prospera a anulação da sentença, pois efetivamente cabe à parte autora, nos
termos do artigo 373, I, do CPC, os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do
direito invocado, por meio de prova suficiente e segura.
Nesse passo, a fim de demonstrar a natureza nocente do labor, deve a parte suplicante carrear
documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, como
formulários patronais e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de
dúvida, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial.
Ao julgador compete a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o
debatido e não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, senão conforme
seu convencimento, respeitada obviamente a dialogicidade necessária, com base em fatos,
provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso.
Se não houver dúvida sobre as condições deletérias da atividade, despicienda se afigura a
produção de prova pericial para o julgamento da causa e, por consequência, não estará
configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal.
Por outro giro, afasto a alegação de prescrição quinquenal, diante do ajuizamento pela parte
autora da demanda n. 0003683-80.2016.4.03.6332 (id 150031503) no Juizado Especial Cível,
discutindo o mesmo objeto desta causa, a qual foi extinta sem resolução do mérito.
Passo à análise das questões trazidas a julgamento.
Do enquadramento de período especial
Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter
a seguinte redação:
"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
(...)
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer
período."
Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em
comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os
trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer
tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da
aposentadoria.
Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em
28/2/2008, DJe 7/4/2008.
Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997,
regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas
hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial,
pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a
existência das condições prejudiciais.
O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei
n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.
Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente
agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial,
independentemente da época de prestação do serviço.
Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a
edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os
Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do
Decreto n. 2.172/1997.
Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para
reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova
redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999).
Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito
retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de
novembro de 2003.
Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art.
543-C do CPC/73, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do
decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para
configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/5/2014).
Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida
na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições
ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover
o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.
Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n.
664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de
neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso
concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar
completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na
hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do
EPI não afasta a nocividade do agente.
Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão
somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as
respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer:
essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do
agente.
Em relação ao PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base
em laudo técnico elaborado pelo empregador,retrata as características do trabalho do segurado
e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de
trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais.
Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É
certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as
circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do
tempo.
No caso, em relação aos interregnos controvertidos, de 15/4/1985 a 6/3/1986, de 29/4/1995 a
13/2/1996, de 4/9/1995 a 19/6/2012 (data do PPP), a parte autora logrou demonstrar, via Perfil
Profissiográfico Previdenciário – PPP, respaldado em carteira do trabalho e CNIS, o exercício
das funções de "enfermeira", em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos
infectocontagiosos de alta transmissibilidade, em razão do contato com pacientes, sangue e
secreções, fato que permite o enquadramento nos termos dos códigos 1.3.2 do anexo ao
Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e itens 3.0.1 dos anexos aos
Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999.
A atividade exercida pelos profissionais na área da saúde é de natureza insalutífera, em razão
do próprio ambiente laboral (hospitais), pois sujeitos a contatos com pessoas doentes, vírus e
bactérias. Ademais, a intermitência da exposição a agentes biológicos não descaracteriza o
risco de contágio. Por oportuno: "STJ, REsp: 1474433/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
Data de Publicação: DJ 28/5/2015".
Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não
é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.
Por outro lado, entendo não demonstrado o caráter nocente da atividade desenvolvida no
período de15/3/1985 a 1º/4/1985, na Congregação Stella Maris, de sorteque deve ser
computado como tempo normal.
Ademais, não há prova do desempenho de atividade especial na Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo - microrregião Jaçanã/Tremembé após a data de emissão do PPP,
de modo que o lapso de 20/6/2012 a 20/9/2013 também deve ser contado como tempo comum.
Da aposentadoria especial
A aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/1991 pressupõe o exercício de
atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos,
e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a
100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57).
Nessas circunstâncias, considerados todos os lapsos especiais reconhecidos (judicial e
administrativo), até o requerimento do benefício efetivamente concedido(20/9/2013), a parte
autora já reunia25(vinte e cinco) anos de trabalho em condições deletérias e, desse modo, faz
jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos
da Lei n. 8.213/1991.
O termo de início da aposentadoria é contado da DER 20/9/2013, consoante entendimento
consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: REsp 1.859.330/CE, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, julgado em 10/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no REsp
1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2T, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019.
Em virtude da sucumbência, mínima, condeno o INSS a arcar com honorários de advogado,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas
vencidas até a data da sentença, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n.111 do
STJ.
Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito
econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art.85, § 4º, II, do CPC).
Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser
compensados por ocasião da liquidação do julgado.
Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à
legislação federal ou a dispositivos constitucionais.
Diante do exposto, afasto a matéria preliminar, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial
provimentoà apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação:(i) determinar o
enquadramento como atividade especial dos períodos de29/4/1995 a 3/9/1995 e de 4/9/1995 a
15/2/2009; (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial,no lugar da aposentadoria por
tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (20/9/2013) e (iii) discriminar a
verba honorária.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CERCEAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMEIRA. AGENTES
BIOLÓGICOS. CTPS. PPP. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL.
SUCUMBÊNCIA.
- Não prospera a anulação da sentença, pois cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, I,
do CPC, os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por
meio de prova suficiente e segura.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a
legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999,
com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal
prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995
(Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.
- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do
Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882,
de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido
para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260,
sob o regime do artigo 543-C do CPC/73).
- Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral,
decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo
ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real
eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo
reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima
dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
- A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de
descaracterizar a nocividade do agente.
- A parte autora logrou demonstrar, via PPP, exposição habitual e permanente a agentes
biológicos infectocontagiosos na profissão de enfermeira.
- Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI
não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.
- A parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria especial na DER do benefício original de
aposentadoria por tempo de contribuição.
- Em virtude da sucumbência, mínima, deve o INSS arcar com honorários de advogado,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas
vencidas até a data da sentença, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n.111 do
STJ.
- Matéria preliminar afastada.
- Apelação do INSS desprovida.
- Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à apelação do INSS e dar
parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA